estados fisicos da agua
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em ...Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. ARTIGO 55. São isentos do imposto, até 31 de ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, ...
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Relatório e Voto com número 5359344-16.2022.8.09.0174 da 7ª Câmara Cível, 04-05-2023
EMENTA: Dupla Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada. I. Loteamento. Obras de infraestrutura. Descumprimento do prazo contratual. Loteamento aprovado por decreto municipal com previsão das obrigações da empreendedora. Demonstrado o descumprimento contratual por parte da requerida/segunda apelante, que não obedeceu ao prazo...
...em CBUQ, drenagem, sistema de água e esgoto, sistema de iluminação, conforme. ...físicos e mentais, em razão da ausência de rede de ... -
Acórdãos nº 0029365-79.2012.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autora que alega ter caído dentro do estabelecimento da ré, em razão de uma poça d'água, sofrendo danos físicos – Improcedência – Recurso – Descabimento – Demandante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC, correspondente ao art. 333, I, do CPC/73 – Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não é automática – Autora que deixou de fazer o...
... ré, em razão de uma poça d'água", sofrendo danos físicos Improced\xC3"... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., a projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será ...água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ...§ 8º Os quantitativos físicos relativos aos inativos, referidos no inciso I do ...
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DECRETO Nº 5440, DE 04 DE MAIO DE 2005. Estabelece Definições e Procedimentos Sobre o Controle de Qualidade da Agua de Sistemas de Abastecimento e Institui Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação Ao Consumidor Sobre a Qualidade da Agua para Consumo Humano.
... Art. 3º Os órgãos e as entidades dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios e demais pessoas jurídicas, ...: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... modificação dos caracteres sensoriais, físicos, químicos ou biológicos da bebida, em ...§ 7o A água destinada à produção de bebida deverá atender ... para os órgãos competentes dos Estados...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
...; XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e ... a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins ...; IV - propor acordos ou convênios com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se localizem as empresas e ... ou os ventos e assegurado suprimento de água potável. § 1º Aquêles que tiverem que ..., expondo os empregados a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos, possam ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos ...ções miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à ...ARTIGO 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
...estados, os municípios e o Distrito Federal poderão ... ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica e que inclua vias de acesso, ...III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...Art. 2º Os Estados poderão adotar normas pertinentes às ... cegos ou portadores de defeitos físicos, que lhes dificultem o andar;. XXXV - Disciplinar ... sôbre hidrantes de incêndio, registro de água e poços de visita de galeria subterrânea;. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007793820154058400), 07-12-2021
PJE 0800779-38.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEQUELAS FUNCIONAIS E ESTÉTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO DNIT. OMISSÕES DO MUNICÍPIO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas por GLADYS GOMES DA SILVA e pelo MUNICÍPIO DE PASSA E FICA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o...
... da pista que acabou por gerar o acúmulo de água em trecho do km 43,9, da BR-226, fazendo com que ... do acidente, não sofreram maiores danos físicos dele decorrentes, ao contrário da autora. . ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ções efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e ... a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos ..., tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas. XV – constante de remessa ...
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Acórdão Nº 0003224-55.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LOCAL FÍSICO PARA PAGAMENTO DAS FATURAS. NÃO VERIFICADO. MÁ QUALIDADE DA ÁGUA. EXISTÊNCIA DE CONTRAPROVAS. RELATÓRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE QUE ATESTAM OS PADRÕES EXIGIDOS PARA CONSUMO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS....
... as alegações de má qualidade da água fornecida pela ré e inexistente dano suscetível ... de disponibilizar/viabilizar locais físicos para quitação das faturas de água, assim como, ... -
Acórdão Nº 0004463-94.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LOCAL FÍSICO PARA PAGAMENTO DAS FATURAS. NÃO VERIFICADO. MÁ QUALIDADE DA ÁGUA. EXISTÊNCIA DE CONTRAPROVAS. RELATÓRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE QUE ATESTAM OS PADRÕES EXIGIDOS PARA CONSUMO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS....
... as alegações de má qualidade da água fornecida pela ré e ser inexistente dano ... de disponibilizar/viabilizar locais físicos para quitação das faturas de água, assim como, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
..., com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim ...água, de vazantes e de outros bens do domínio da ... . III - haja o custeio de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do ...
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DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... águas pluviais, esgotos e fornecimentos de água e energia;. iii) a montagem e o desmonte de ... efeitos nocivos de agentes químicos, físicos e biológicos. 10. Das leis e normas nacionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002757020174058106), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800275-70.2017.4.05.8106 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: AURICELIA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ivna De Alencar Costa ADVOGADO: Paulo Sergio Lima Vasconcelos ADVOGADO: Thales Soares Vasconcelos PARTE RÉ: ODILON SILVEIRA AGUIAR ADVOGADO: Ângela Castelo Vieira ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco ADVOGADO: Jose Isaias Rodrigues Tomaz...
... a execução de Sistema de Abastecimento de Água na localidade de Catolé de Baixo (Zona Rural), a ... Bezerra, esclareceu que alguns dos danos físicos e equipamentos retirados do sistema de ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... físico (sólido, líquido, gasoso ou estados físicos intermediários), com propriedades ..., excepcionalmente, aquecimento por meio de água quente, e, no caso de condicionadores de ar, ...
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Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
... adequado de impermeabilização: A) Para água de percolação; B) Para água de condensação; ... de água — parâmetros químicos / físicos e deposição de esgotos no uso e ocupação da ...ção das deformações, deslocamentos ou estados de fissura do sistema estrutural em ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO.OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA EFALTA DE PROVAS DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada peloMunicípio de Mogi das Cruzes com o...
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Legislação
... b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; ... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; . XIX — entidade científica ... pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais. . § 1º Após o prazo estipulado ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... de dependências comuns de abastecimento de água, tratamento de efluentes, laboratório, ... nos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e. II – ... e avaliação de perigos químicos, físicos e biológicos.” (NR). “Art. 214. É permitida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003811820204058109), 19-04-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação, em sede de ação ordinária, ante sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o requerimento administrativo à Caixa Econômica Federal, anexado aos autos, ser genérico. Naquela oportunidade, revogou a decisão, no tocante ao interesse de agir. Aplicação do princípio...
... pela parte autora com eventuais defeitos físicos no imóvel objeto de financiamento. A ausência ..., com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Reuniu em sua inicial, fotos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001752220204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa
...físicos" na sua unidade habitacional e que, após a percep\xC3"..., com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Reuniu em sua inicial, fotos ...