estatuto da advocacia
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 4 de Junio de 2008
ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - JORNADA DE OITO HORAS - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - INDEVIDAS HORAS EXTRAS. 1. O art. 20 da Lei 8.906/94 dispõe que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas...
...2. Nessa linha, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, em seu art. 12, assenta a necessidade de expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-956/2002-002-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 4 de Junio de 2008
ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - JORNADA DE OITO HORAS - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - INDEVIDAS HORAS EXTRAS. 1. O art. 20 da Lei 8.906/94 dispõe que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas...
...2. Nessa linha, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, em seu art. 12, assenta a necessidade de expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 4 de Junio de 2008
ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - JORNADA DE OITO HORAS - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - INDEVIDAS HORAS EXTRAS. 1. O art. 20 da Lei 8.906/94 dispõe que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas...
...2. Nessa linha, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, em seu art. 12, assenta a necessidade de expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-95600/2002-0002-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - JORNADA DE OITO HORAS - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - INDEVIDAS HORAS EXTRAS. 1. O art. 20 da Lei 8.906/94 dispõe que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas...
...2. Nessa linha, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, em seu art. 12, assenta a necessidade de expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-8900000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI 8.906/94 E AO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DO TST E DA SÚMULA 343 DO STF. Verifica-se do art. 20 da Lei 8.906/94 que o legislador não chegou a definir a dedicação exclusiva, razão por que se revela anódina a denúncia sobre o erro da conceituação que lhe dera a decisão...
...DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-583/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENUNCIADOS 219 E 329. APELO PROVIDO. Conflita com a jurisprudência pacífica desta Corte decisão regional que defere honorários de advogado com base nos artigos 22 e seguintes da Lei n.º 8.906/94, quando não se aplica ao processo do trabalho o princípio da sucumbência, sendo devidos honorários ditos assistenciais...
...RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENUNCIADOS 219 E 329. APELO PROVIDO . Conflita com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1839/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI 8.906/94 E AO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DO TST E DA SÚMULA 343 DO STF. Verifica-se do art. 20 da Lei 8.906/94, que o legislador não chegou a definir a dedicação exclusiva, razão por que se revela anódina a denúncia sobre o erro da conceituação que lhe dera a decisão...
...DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-728018/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Desnecessária a exigência de poderes especiais para que o procurador informe sobre a miserabilidade legal do outorgante, interpretação que encontra amparo no § 2º, do art. 5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), art. 38 do CPC e OJ 331 da SDI-1 desta Corte. Embargos declaratórios acolhidos tão-somente para prestar os esclarecimentos constantes da...
...5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), art. 38 do CPC e OJ 331 da SDI-1 desta Corte. Embargos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11903-94.2016.5.03.0185)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O Tribunal Regional considerou indevido o pagamento de horas extras, pois entendeu ser dispensável a inserção no pacto laboral da expressão "dedicação...
...12 do . Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes. . . . Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-58300/2002-0906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENUNCIADOS 219 E 329. APELO PROVIDO. Conflita com a jurisprudência pacífica desta Corte decisão regional que defere honorários de advogado com base nos artigos 22 e seguintes da Lei n.º 8.906/94, quando não se aplica ao processo do trabalho o princípio da sucumbência, sendo devidos honorários ditos assistenciais...
...RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENUNCIADOS 219 E 329. APELO PROVIDO. Conflita com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 260000-02.2002.5.02.0011) 06-09-2018
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 E PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA DE BANCO. LABOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese, a Sétima Turma entendeu que a reclamante trabalhava como advogada em regime de dedicação exclusiva e, por consequênci
...20 do Estatuto da Advocacia". A par dessa assertiva, o Regional entendeu ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20843-71.2018.5.04.0663)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS A PARTIR DA QUARTA HORA DIÁRIA. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Agravo a que se dá...
...12 do Regulamento do Estatuto da Advocacia, o regime . de dedicação exclusiva não pode ser ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0339565-94.2017.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0339565-94.2017.8.19.0001 Embargante: BANCO MODAL S.A. Embargados: PAULO COCHRANE e LUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Embargos de Declaração. Autor requer reforma da sentença para que seja recebida a queixa crime. Difamação (art. 139 do Código Penal)....
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Os advogados ou escritórios de advocacia que representavam judicialmente a extinta RFFSA deverão, imediatamente, ...3º desta Lei, conferidas por lei ou pelo estatuto da extinta RFFSA à assembléia geral de acionistas serão exercidas pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100905-26.2017.5.01.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A Corte de origem, após ampla e...
... após a alteração do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, como . no caso dos autos, não presume ... -
Acórdão Nº 0012077-67.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV PARA PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 22, § 4º, E ART. 23, DA LEI 8.906/94. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de honorários contratuais, o Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, artigo 22 e § 4º, apenas permite ao causídico juntar o contrato de honorários antes da...
... dessa verba da forma destacada, como se vê do próprio Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, que em seu artigo 22 e § 4º, assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048345620204058400), 01-06-2021
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0804834-56.2020.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma (Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo réu, aduzindo existir
...7º, do Estatuto da Advocacia, e no art. 44, da Lei Complementar 80/94, bem como o art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089222020204050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sob o argumento de que o...
...22, caput e § 4º do Estatuto da OAB combinado com o art. 19 da Resolução 405/2016 do Conselho da ...22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) combinado com o art. 19 da Resolução nº 405/2016 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENUNCIADOS 219 E 329. APELO PROVIDO. Conflita com a jurisprudência pacífica desta Corte decisão regional que defere honorários de advogado com base nos artigos 22 e seguintes da Lei n.º 8.906/94, quando não se aplica ao processo do trabalho o princípio da sucumbência, sendo devidos honorários ditos assistenciais...
...RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENUNCIADOS 219 E 329. APELO PROVIDO. Conflita com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08027041020194050000), 18-11-2020
PJE 0802704-10.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE JULGADO QUE APRECIOU AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DIRETA E MANIFESTA A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada por COSME & BARBOSA ADVOCACIA E ASSESSORIA contra o INSS, por meio da qual pretende desconstituir a AR-900 do TRF5, ajuizada pelo INSS, rescindindo a...
...-10.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COSME & BARBOSA ADVOCACIA E ASSESSORIA S/C ADVOGADO: José Cosme De Melo Filho RÉU: INSTITUTO ...-900 do TRF da 5ª Região, violou manifestamente o artigo 23 do Estatuto do Advogado, pois, ao mesmo tempo que reconhece aos causídicos da ação ... -
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....
...CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ... de Conselheiro do Conselho de Política Criminal não infringe o Estatuto da OAB, posto encerrar funções opinativas, cargo sem remuneração e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22732/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Nos termos do art. 20, in fine, da Lei nº 8.906/94 e dos arts. 12 e 13 do Regulamente Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a jornada de trabalho de oito horas diária e quarenta horas semanais não implica o pagamento de horas extras, se configurada a dedicação exclusiva. Recurso de revista não conhecido.
...12 e 13 do Regulamente Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a jornada de trabalho de oito horas diária e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10718-39.2015.5.03.0061) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. INVEROSSÍMIL. No caso, em que pese o reclamado não ter apresentado os cartões de ponto, a Corte a quo considerou que não seria possível o deferimento de horas extras com base na jornada de trabalho indicada na petição...
...Por sua vez, o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, expedido pelo Conselho Federal da OAB, prevê o que ... -
Acórdão nº 2009/0177282-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Os artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do artigo 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a...
...1. Os artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto" da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do artigo 227, § 3\xC2"... marcada para a oitiva do menor na companhia de profissional da advocacia, deve ser possibilitada a assistência por defensor público, ou mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1586/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Abril de 2005
HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. 1. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. Entende-se por dedicação exclusiva a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito...
...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 2. Firmando a Empregada ...