estatuto da advocacia
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRESCRIÇÃO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 647 do CPP, "dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR ... ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRESCRIÇÃO. VIA INADEQUADA ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ... -
Acórdão Nº 62112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... ADERÊNCIA ... ESTRITA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA". RECLAMAÇÃO JULGADA ... PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO ... I - A declara\xC3" ... Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ... IV - Existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148140-42.2007.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado empregado tem jornada especial de quatro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-27.2004.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for ...
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Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Dispõe o art. 7º, VIII, do Estatuto da Advocacia, ao relacionar os direitos do advogado: "Dirigir-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de ... VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Da ética do advogado
CESPE - EXAME DA ORDEM 2009.1 ... 92. Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta: ... (a) Todos os membros dos Poderes ...
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Das eleições na OAB
... Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário ... (c) São ...
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Das caixas de assitência dos advogados
... (d) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria ...
- Das subseções da OAB
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001993-46.2016.5.06.0351), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO AO ADVOGADO NA AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto tenha restado configurado o comportamento desleal do reclamante, a possibilidade de aplicação das penalidades ao seu patrono deve ser feita através de ação própria, sendo incabível em reclamação trabalhista, a teor do art. 32, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)
... 32, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Recurso do terceiro interessado (advogado) a que se dá ... -
Acórdão nº 2007/0008897-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... acórdão do Tribunal a quo não se fundamentou no Regulamento do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para concluir como concluiu, mas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, citado Súmula nº 164 do ...
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Acórdão nº REsp 1215073 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
1) EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR SENTENÇA, EXPRESSAMENTE DENOMINADA, POR EQUÍVOCO, "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA" PELO JUÍZO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO POSTERIORMENTE PROVIDA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. ERRO GROSSEIRO QUANTO À UNIRRECORRIBILIDADE NÃO CONFIGURADO NO CASO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. ACORDO, NÃO HOMOLOGADO, REALIZADO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000326-19.2014.5.06.0020), 12-07-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA LABORAL PREVISTA NA LEI N.º 8.906/1994. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. O exercício da atividade advocatícia, por causídico empregado de instituição bancária em regime de dedicação exclusiva, deve atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia
... atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem como do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000783-87.2016.5.06.0341), 01-02-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA LABORAL PREVISTA NA LEI N.º 8.906/1994. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. O exercício da atividade advocatícia, por causídica empregada em regime de dedicação exclusiva, deve atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem...
... atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem como do ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS. MANDATO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARQUIVAMENTODO PROCESSO.1. Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020.2. Os propósitos recursais consistem em dizer acerca da alegadainovação...
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Acórdão nº 2006/0281737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , mas deixou de postulá-lo por exercer cargo incompatível com a advocacia, tem direito à inscrição na OAB, sem submeter-se ao Exame de Ordem ... ), se, à época da colação do grau de bacharel em direito (Estatuto da Advocacia - Lei nº 4.215/63), o referido exame não era exigido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-387600-55.2003.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... qual, -o advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na ... da Lei 8.906/94, 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 468 da CLT. Dissenso jurisprudencial não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001014-04.2016.5.06.0022), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADVOGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. A carga probatória do documento intitulado "Contrato de Associação", supostamente firmado sob o permissivo do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, restou totalmente esvaziada pelo conjunto probatório, do qual não se extrai qualquer sinal de autonomia e liberdade, no desempenho das funções de...
... Recorrentes: FRUTUOSO ADVOCACIA e FRUTUOSO, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS, NEGÓCIOS E PROPRIEDADES ... firmado sob o permissivo do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, restou totalmente esvaziada pelo conjunto probatório, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12768/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) ... 2. Firmando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1031600-95.1998.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ÃO (alegação de violação ao artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000942-44.2013.5.06.0241), 24-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 (LEI Nº 5.869/73). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para o exercício da faculdade embasada no art. 791, § 1º, da CLT, devem ser atendidas as regras processuais contidas no CPC vigente à data de interposição do Apelo, bem assim aquilo que diz o Estatuto da Advocacia e da OAB. Não havendo instrumento...
... à data de interposi ç ã o do Apelo, bem assim aquilo que diz o Estatuto da Advocacia e da OAB. N ã o havendo instrumento de mandato h á bil a ... -
Acordão da , 08-11-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 7º, § 2º-B, DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não...
... SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 7º, § 2º-B, DO ESTATUTO DA OAB ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO ... alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a ... inclusão da referida espécie recursal dentre as quais ...