estatuto da advocacia
-
Acórdão nº 2013/0388898-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. EXAME DE ORDEM. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, é possível ao Relator decidir
...Estatuto da OAB), que . ra o exercício da advocacia". Além . disso, não requereu inscrição na Ordem, pois passou\xC2"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 4-90.2018.5.06.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONAB . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ESTATUTO DA ADVOCACIA. RITO SUMARÍSSIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA DA NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE...
...ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ESTATUTO" DA ADVOCACIA. . RITO SUMARÍSSIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLA\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em ... os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia. ARTIGO 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ...
-
Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
...3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis:. "Art. 22. A prestação ...Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4257-59.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA REDUZIDA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, -caput-, dispõe que -a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e...
...12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, "caput", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4257-59.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA REDUZIDA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, -caput-, dispõe que -a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e...
...12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, "caput", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4257-59.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA REDUZIDA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, -caput-, dispõe que -a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e...
...12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, "caput", ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS PATRONOS PARA A DISPENSA DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 485 e 1.022 do Código de Processo Civil, quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148140-42.2007.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. EMPREGADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO-CARACTERIZADA. Segundo o art. 20 da Lei 8.906/94, regulamentada, em 2000, pelo art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado empregado tem jornada especial de quatro horas contínuas e vinte semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou regime de...
...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado empregado tem jornada especial de quatro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000976-84.2017.5.06.0271), 12-12-2018
JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. É da essência da cláusula de dedicação exclusiva do contrato de trabalho de advogados empregados, que haja instrumento escrito dispondo que os contratantes pactuaram o negócio jurídico com essa ressalva. Essa também é a conclusão que se extrai da leitura do art. 20 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil c.c. art. 12 de seu Regulamento...
...20 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil c.c. art. 12 de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-27.2004.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O art. 20 da Lei n° 8.906/94 fixou a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, permitindo a fixação de jornada diversa na hipótese de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. Por sua vez, dedicação exclusiva, na forma do que...
...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for ... -
Acordão da , 06-12-2022
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTO EM DEPENDÊNCIA ESPECIAL, APARTADO DOS DEMAIS DETENTOS. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.1. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 7º, V) prevê ser direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em...
...DOS. DEMAIS. DETENTOS. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. 1. O Estatuto" da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 7º, V) prevê ser direito do. advogado n\xC3"... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRESCRIÇÃO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 647 do CPP, "dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos...
...AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRESCRIÇÃO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ... -
Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ADVOGADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 133, DA CF, 35, IV, DA LOMAN, E 7º, VIII, DA LEI 8.906/94. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL E ABUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. No caso dos autos, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra a Portaria 1/2003,...
...Dispõe o art. 7º, VIII, do Estatuto da Advocacia, ao relacionar os direitos do advogado: "Dirigir-se ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...110-A desta Lei. Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente ... previstos no inciso II do caput deste artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A alegação de que foi contrariada a Súmula nº 164 do TST e violado o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, pois o artigo do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, citado Súmula nº 164 do TST, não trata da situação ora discutida, sobre a necessidade de...
...Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, citado Súmula nº 164 do ... -
Acórdão nº 2007/0008897-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O ato impugnado pelo writ é a concessão de quatro pontos, por exercício de advocacia, concedido pelo Colégio Notarial do Rio Grande do Sul em recurso interposto por candidata, que lhe permitiu alterar sua classificação no certame e, em conseqüência, a preferência para...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ... acórdão do Tribunal a quo não se fundamentou no Regulamento do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para concluir como concluiu, mas na ... -
Acórdão nº REsp 1215073 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
1) EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR SENTENÇA, EXPRESSAMENTE DENOMINADA, POR EQUÍVOCO, "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA" PELO JUÍZO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO POSTERIORMENTE PROVIDA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. ERRO GROSSEIRO QUANTO À UNIRRECORRIBILIDADE NÃO CONFIGURADO NO CASO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. ACORDO, NÃO HOMOLOGADO, REALIZADO...
-
Das eleições na OAB
... Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário. (c) São ...
-
Das caixas de assitência dos advogados
...(d) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria ...
- Das subseções da OAB
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001993-46.2016.5.06.0351), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO AO ADVOGADO NA AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto tenha restado configurado o comportamento desleal do reclamante, a possibilidade de aplicação das penalidades ao seu patrono deve ser feita através de ação própria, sendo incabível em reclamação trabalhista, a teor do art. 32, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)
...32, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Recurso do terceiro interessado (advogado) a que se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000326-19.2014.5.06.0020), 12-07-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA LABORAL PREVISTA NA LEI N.º 8.906/1994. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. O exercício da atividade advocatícia, por causídico empregado de instituição bancária em regime de dedicação exclusiva, deve atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia
... atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem como do ...