estatuto da advocacia
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Acórdão Nº 0022043-25.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-10-2020
... 20 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Precedentes do TST ...
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Abreviaturas
... CR Constituição da República ... EA Estatuto da Advocacia ... EAOAB Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118200-71.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... nº 8.906/94 e da alteração do artigo 12 Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o ajuste a ser firmado ...
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Das conferências e dos colégios de presidentes
... CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB: ... (a) Os advogados inscritos na CNA são ...
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Acórdão nº 2006/0175821-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão de Procurador Municipal, embora relacionados ao exercício da advocacia, estão sujeitos ao poder disciplinar da Administração, não se do exclusivamente ao regime da Lei 8.906/94, que trata do Estatuto da Advocacia ... 2. Tendo a Corte de origem, com base na Lei Complementar ...
- Dedicatória
- Acórdão nº RMS 32296 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Presidente da OAB-SP debate 20 anos do Estatuto da Advocacia em almoço
Presidente da OAB-SP debate prerrogativas em almoço nesta sexta
Os 20 anos do Estatuto da Advocacia e as prerrogativas profissionais serão discutidos por advogados em São Paulo nesta sexta-feira (15/8). O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, palestrará sobre o assunto em e... - Acórdão nº HC 223072 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0017418-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Federal, o qual era considerado incompatível com a atividade da advocacia, de maneira que, nos termos do art. 48, V, da Lei 4.215/63, ficou impedido ... Todavia, nesse período, já estava em vigor o novo Estatuto da Advocacia ... 5. Destarte, na ocasião da conclusão do curso, o ora ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ARTIGO 8.-A ... Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a adotar as medidas de estímulo à ... § 5.O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, disporá inclusive sobre o ...
- Acórdão nº REsp 1277643 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 550466 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 190469 / GO de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AREsp 49451 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0388898-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estatuto da OAB), que ... advocacia. Além ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 4-90.2018.5.06.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONAB . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ESTATUTO DA ADVOCACIA. RITO SUMARÍSSIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA DA NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE...
... ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ESTATUTO DA ADVOCACIA ... RITO SUMARÍSSIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em ... os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia ... ARTIGO 81 ... Os direitos da pessoa com deficiência ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se...
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Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. A seu turno, o Estatuto" da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis: ... \"Art. 22. A prestaç\xC3" ... Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS PATRONOS PARA A DISPENSA DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 485 e 1.022 do Código de Processo Civil, quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000976-84.2017.5.06.0271), 12-12-2018
JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. É da essência da cláusula de dedicação exclusiva do contrato de trabalho de advogados empregados, que haja instrumento escrito dispondo que os contratantes pactuaram o negócio jurídico com essa ressalva. Essa também é a conclusão que se extrai da leitura do art. 20 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil c.c. art. 12 de seu Regulamento...
... 20 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil c.c. art. 12 de seu ... -
Acordão da , 06-12-2022
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTO EM DEPENDÊNCIA ESPECIAL, APARTADO DOS DEMAIS DETENTOS. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.1. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 7º, V) prevê ser direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em...
... DETENTOS. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA ... 1. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 7º, V) prevê ser direito do ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRESCRIÇÃO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 647 do CPP, "dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR ... ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRESCRIÇÃO. VIA INADEQUADA ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4257-59.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, "caput", ...