estatuto da advocacia
-
Acordão da , 25-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PATROCÃNIO DE INTERESSES JURÃDICOS E POSTULAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÃRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.906/1994. SOCIEDADE NÃO...
-
Acórdão nº 2010/0078649-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Oficial de Justiça), advogados e respectivo escritório de advocacia, na qual se requereu a aplicação das penalidades impostas pelo inciso I ... Estatuto da Advocacia, o recurso especial não merece conhecimento, pois o ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1253420 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906⁄1994), descabe a ...
-
Acórdão nº 2009/0223650-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906⁄1994), descabe a ...
-
Do estágio profissional
... 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB, sendo permitido aos mesmos subscrever todos os atos ...
-
Acórdão nº 2006/0277321-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 22, § 4°, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 20 da Lei n° 8.036/90, visto que tratam de casos ...
-
Acórdão nº 2007/0202435-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOTAÇÃO EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/1994 ... 1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto" da Advocacia - no inciso V do art. 28 dispõe: \u0093A advocacia é incompat\xC3" ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1287861 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA OAB PARA A DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-281300-24.2007.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... º, § 2º, da Lei 8.906/93 e 29, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, conclui-se pela impossibilidade de, isoladamente, ...
-
Acórdão nº REsp 1101914 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 171 DO CP. OCORRÊNCIA. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. CONDUTA ATÍPICA. DESLEALDADE PROCESSUAL. PUNIÇÃO PELO CPC, ARTS. 14 A 18. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de quem obtém o levantamento indevido de valores em ação judicial, porque a Constituição da...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-697100-59.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se enquadra no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... categoria diferenciada, uma vez que exerce atividade regulada em estatuto profissional próprio, devendo observar a regulamentação de jornada ...
-
Referências
AGUIRRE, João Ricardo Brandão; FERREIRA, Karem Cristiane. Estatuto da Criança e do Adolescente. Niterói: Impetus, 2012 ... ALEXANDRE, ... LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 7ª. Ed. Saraiva, 2013 ... MAMEDE, Gladston. A Advocacia e a ...
-
Do conselho federal da OAB
... pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia" ... (c) Representar, sem exclusividade, os advogados brasileiros nos órg\xC3" ...
-
Da sociedade de advogados
... Conforme disposto nos arts. 15 e 16, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB - EAOAB): "Art. 15. Os advogados podem reunir-se em ...
-
Do advogado empregado
... O advogado empregado, em decorrência da função social da advocacia, pode, no seu ministério privado, prestar seu trabalho em causa que ... Estatuto da Advocacia e da OAB: ... (a) O advogado empregado não está obrigado à ...
-
Da publicidade
... no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia. Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que: ... (a) a ...
- Acórdão nº REsp 1296957 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Do processo disciplinar no âmbito da OAB
... De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para julgamento desses processos cabe ao ...
-
Acórdão nº 2006/0173696-4 de T5 - QUINTA TURMA
... em observância ao direito de informação do indiciado e ao Estatuto da Advocacia, resguardando os garantias constitucionais e com a ressalva ...
-
Das relações com o cliente
... interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia; ... (c) denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1031-70.2010.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... "A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em ...
-
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... 3o desta Lei serão representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União ... § 12. (VETADO) ... § 13. A mobilização ... 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art ...
-
Dos fins e da organização da OAB
... 139. Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos ...
-
Acórdão Nº 62479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... ADERÊNCIA ESTRITA. ESCRITÓRIO ... DE ADVOCACIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... AGRAVO IMPROVIDO ... I - O Supremo ... Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ... III - Existência de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... § 3º O ... da ABCD deverão ser submetidos à prévia análise da Advocacia-Geral da União ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ...