estatuto da advocacia
109858 resultados para estatuto da advocacia
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Da Sociedade de Advogados (EOAB, arts. 15 a 17; RG, arts. 37 a 43)
...-se em sociedade civil para a prática exclusiva de serviço de advocacia, sendo possível adotar qualquer forma de administração social, ...O que não se admite, e é vedado pelo Estatuto, é que se divulgue tal sociedade informal como regularmente constituída ...
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Da Inscrição na OAB
...ática profissional do bacharel em direito que deseja exercer a advocacia. O Exame apenas pode ser prestado perante o Conselho Seccional do Estado ...28 do Estatuto, ou seja, quem exercer as atividades elencadas no rol do art. 28 estará ...
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Acórdão nº 2014/0025884-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do...
...Estatuto da Advocacia (Precedentes). ... -
Acórdão nº 2014/0065833-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Consoante previsto no art. 22 da Lei n. 8.906/1994, "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários...
...EMBARGADO . : PAULO PELLEGRINO - ADVOCACIA . ADVOGADO. : LEILA REGINA ALVES E OUTRO(S) - SP115090 . EMENTA. ... -
Do estágio profissional
...29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB, sendo permitido aos mesmos subscrever todos os atos ...
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Acórdão nº 2015/0137802-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA...
...Estatuto... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ão ilibada, e oito (8) anos, no mínimo de efetivo exercício na advocacia", no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"... Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. ARTIGO 53. Os Juízes e ...
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Acórdão nº 2014/0107090-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A
...ão contida no art. 23 da Lei 8.906/94 (estatuto da advocacia); e (ii) não há . ... -
Acórdão nº REsp 1259003 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTARQUIA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 22 E 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E 4º DA LEI N. 9.597/97. 1. Acerca do recurso especial do Instituto Ambiental do Paraná, quanto à aludida negativa de vigência ao ao art. 458, incs. II e III, do CPC, bem como ao art.
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 22 E 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E 4º DA LEI N. 9.597⁄97. 1. Acerca do recurso especial do ... -
Do conselho federal da OAB
... pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia. (c) Representar, sem exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos ...
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Acórdão nº 2010/0199198-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não exclui a titularidade do advogado para o recebimento dos créditos oriundos dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia. 2. O crédito consubstanciado nos honorários de sucumbência pertence ao advogado, que...
...23 do Estatuto da Advocacia. 2. O crédito consubstanciado nos honorários de ... -
Acórdão nº 2007/0129811-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. EXAME DE ORDEM. LEI Nº 8.906/94. OBRIGATORIEDADE. 1. A Lei nº 8.906/94, novo Estatuto da Advocacia, exige a aprovação em exame de ordem para ingresso nos quadros da entidade. Precedentes. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 958.669/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA...
...OBRIGATORIEDADE. 1. A Lei nº 8.906⁄94, novo Estatuto da Advocacia, exige a aprovação em exame de ordem para ingresso nos ... -
Acórdão nº 2008/0170232-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS FEDERAIS. ARTS. 368 DO CÓDIGO CIVIL E 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial que, ante a deficiente...
...ARTS. 368 DO CÓDIGO CIVIL E 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ... -
Dos direitos do advogado
...Dispõe o art. 7º, XIV, da Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da OAB): "Art. 7º São direitos do advogado:. (..). . XIV - examinar em ...Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações ...
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Acórdão nº 2003/0217718-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO. HABILITAÇÃO. CATEGORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIVILÉGIO GERAL. ART. 24 DA LEI 8.906/94 C/C ART. 102, §3º, I, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Determinava a antiga Lei de Quebras (art. 102 do Decreto-lei nº 7.661/45), que os créditos privilegiados vinham subdivididos em duas categorias: privilégio especial e...
..., no ordem de pagamento; doutra parte, dispõe o artigo 24 do Estatuto da Advocacia que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e ... -
Sanções Disciplinares
...@2. Exclusão. Aplica-se, de acordo com o art. 38 do Estatuto, no caso de aplicação de suspensão por três vezes; fazer falsa prova ...advocacia; praticar crime infamante108. Para memorizar, lembre da seguinte ...
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Ordem dos Advogados do Brasil
... -, que tinha como finalidade congregar os profissionais da advocacia com vistas à criação da Ordem dos Advogados do Brasil e, com função ...O atual Estatuto da OAB é datado de 1994 - Lei n. 8.906, de 4.7.1994; além do estatuto, ...
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Impedimentos e Incompa tibilidades
..., nem mesmo em causa própria, nenhum dos atos privativos da advocacia, pois tais restrições objetivam impedir a captação de clientela, ...Segundo Paulo Lôbo54 "interessa ao Estatuto muito menos os tipos ou denominações dos cargos e mais a função de ...
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Processo Disciplinar
...Estatuto da OAB;. b.2) a decisão do Conselho Federal;. b.3) a decisão de outro ... citado e que nos seduz no que diz respeito ao exercício da advocacia, temos que, considerando o propósito da nossa obra, que o melhor ...
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Responsabilidade do Advogado
...8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, temos que tal serviço não envolve relação de consumo ...
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Publicidade
...5º do CED, "o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização", sendo ...
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Acórdão nº 2014/0203640-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos...
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Acórdão nº 2014/0166471-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À
...Estatuto... -
Acórdão nº 2012/0059790-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI N. 8.906/94. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE NA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DE...
...Estatuto da Advocacia) não foi submetida ou apreciada pelo . ... -
Da ética do advogado
. CESPE - EXAME DA ORDEM 2009.1. 92. Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta:. (a) Todos os membros dos Poderes Legislativo ...