estatuto desarmamento comentado
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Decisões Monocráticas nº 185974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E ...
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Da aplicação da Lei Penal
... direito penal brasileiro, até porque o estatuto legal do crime e da pena é o vigente ao tempo do ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações, dizem respeito ... Guilherme de Souza. Código Penal Comentado ...
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Acórdãos nº 0002040-72.2013.8.26.0624 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... 022/14, que dispõe acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Referido ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA ... do Desarmamento." (Código Penal Comentado, 13ª edição, Revista dos Tribunais, 2013) ...
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Legislação Penal Especial
... Gabarito “E” ... 3. CRIMES DO ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... (Delegado/GO \xE2" ... ( ... )” ( Código de Processo Penal Comentado , 12ª ed., p. 101). Na jurisprudência: “1. É ... 15 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com incidência da causa de aumento prevista no ...
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Decisões Monocráticas nº 176960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Porte ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E ...
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Decisões Monocráticas nº 149450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E ...
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Decisão da Presidência nº 149450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E ...
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Decisões Monocráticas nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E ...
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Decisão da Presidência nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... O TRÁFICO E DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ... COM INÚMEROS INVESTIGADOS, ... 5 Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, ...
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Acórdãos nº 0001703-32.2011.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2013
... ATIPICIDADE artigo 32 do Estatuto do Desarmamento inaplicabilidade para ... 12 Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. Editora RT, p. 93 ...
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Acórdãos nº 0013991-78.2010.8.26.0071 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 28 de Noviembre de 2013
... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. Inaplicabilidade para ... ” (Estatuto do Desarmamento Comentado, Espaço Jurídico, 2004, pág. 105) ...
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A prática do novo júri
... Considero o estatuto penal substantivo inimputável o doente mental ... Código de Processo Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1. p.p ... , inclusive midiáticas, em prol do desarmamento espontâneo das pessoas, inclusive pagando uma ...
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Direito Penal
... que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser ... 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) era atípica. Sendo assim, embora tenha ... de Souza Nucci, Código Penal Comentado , 13. ed., p. 807) ... Gabarito “C” ...
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Direito Penal
... segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n ... , filosófica, etc.” ( Código penal comentado ... Rio de Janeiro: Impetus, 2013. p. 97) ... 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), temos que se considera crime ...
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O decreto de Bolsonaro sobre posse de armas de fogo
... ser feito por lei que alterasse o Estatuto do Desarmamento. Não exime ninguém de comprovar ... Código Penal Comentado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 955. Ver ...
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Acórdãos nº 0001990-91.2012.8.26.0491 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... a situação da lei de desarmamento. O suposto suicídio tentado não ... em lei e não está previsto no Estatuto do Desarmamento ... Em relação ao perdão ... de Souza Nucci, no Código Penal Comentado, 5ª edição revista, atualizada e ...
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Magistratura TJSP 2021
... os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais se ... configura crime do Estatuto do Desarmamento", ainda que a arma esteja desmuniciada. Conferir: \xE2" ... ( Código de Processo Penal Comentado , 17ª ed., p. 106). ED ... 45 ...
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Decisões Monocráticas nº 1201533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), tendo em vista ... ções administrativas (in Código Penal Comentado. 10 ed ... São Paulo: Editora Revista dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... nosso Estatuto Repressivo pátrio ... Ante o exposto, afastada ... Estatuto do Desarmamento (a incolumidade pública), como ... também se ... Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora ... -
Acórdão Nº 0038720-94.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE SÃO DE MERA CONDUTA E, ... e ampl. São Paulo: ... Código Penal Comentado ...
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Direito Penal
... autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... A: incorreta. Nos casos ... mesmo conhece ( ... )” ( Código Penal Comentado. 13. ed., São Paulo: Ed. RT, 2013. p. 807). Na ...
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Decisão da Presidência nº 152636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... (Cezar Roberto Bitencourt, Código Penal Comentado", 7 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p.1045) ... N\xC3" ... o art. 250, §1º, II, 'b', ambos do Estatuto Repressivo ... Dessa forma, acolho parcialmente ... Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003 ...
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Decisões Monocráticas nº 152636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... (Cezar Roberto Bitencourt, Código Penal Comentado", 7 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p.1045) ... N\xC3" ... o art. 250, §1º, II, 'b', ambos do Estatuto Repressivo ... Dessa forma, acolho parcialmente ... Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... , essa atitude é importante para o desarmamento dos espíritos conflitivos ou hostis e, deste ... a resposta ( Código de processo civil comentado ...