estatuto do pessoal da policia militar de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.00.306918-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2003
... Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.307980-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2003
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.307177-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2003
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.308919-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2003
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Concurso. Exame psicológico ... Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.05.699764-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
... para matrícula em curso da Academia de Polícia Militar. E a Lei Complementar nº 50/98, que ... Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.299992-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2003
... Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.04.324805-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2005
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.339323-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2003
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.307585-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2003
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.287037-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2002
... Tal diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.04.327806-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2004
... Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.284523-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2002
... Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.04.326006-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2006
... ção Federal de 1988, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.310318-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2003
... Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.253393-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2002
... Este diploma, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.309622-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2003
... Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.301720-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2002
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.286827-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2002
... Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Decisão monocrática Nº 1480736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... ÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR – PROMOÇÃO NA CARREIRA – CRITÉRIO DE ... que a lei 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, assim dispõe : ( ... ) ... Ocorre que no ...
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Decisões Monocráticas nº 1204171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO POLÍCIA MILITAR - CÕMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO- ... , servidor da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, ver computado, para fins de ... A Lei Estadual 5.301/1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Policia Militar de Minas Gerais ...
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Decisão da Presidência nº 829411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... que a Lei nº 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, ...
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Decisões Monocráticas nº 1151756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: DIREITO ... CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS ... a Lei nº 5.301/1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Decisão monocrática Nº 1329061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... aprendizagem custeadas pelo Estado de Minas Gerais” ... Quanto à interpretação ... áticos autoriza a averbação em favor do militar do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz ... 162, da Lei nº 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Decisões Monocráticas nº 782488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2013
... CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ... LIMITE ETÁRIO: ... de idade legalmente imposto através do Estatuto da PMMG é o de 30 (trinta) anos, idade esta ... lei 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais; que, na data ...
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Decisão da Presidência nº 782488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2013
... CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ... LIMITE ETÁRIO: ... de idade legalmente imposto através do Estatuto da PMMG é o de 30 (trinta) anos, idade esta ... lei 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais; que, na data ...