estatuto do torcedor
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Decisões Monocráticas nº 14247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2012
Reclamação ... Estatuto do torcedor ... Constitucionalidade declarada em processo objetivo pelo ...
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Decisão da Presidência nº 14247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2012
Reclamação ... Estatuto do torcedor ... Constitucionalidade declarada em processo objetivo pelo ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; ... e) que exerça atividade com poder de ... 13-A da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor ... § 2º A autorização de porte de arma de fogo prevista neste artigo ...
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Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva
Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva
... CPP, mas sua existência possui respaldo em outras leis (como Estatuto" do Torcedor, Código de Trânsito Brasileiro e Legislação de Fiscalizaç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 33751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
... que tal substrato fático ensejou a edição da Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, de forma que se verifica que a matéria desperta possível ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.RESPONSABILIDADE CIVIL. "MÁFIA DO APITO". JOGOS DE FUTEBOL.ARBITRAGEM. FRAUDE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,afigura-se patente o intuito infringente da
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Acórdão Nº 1401103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... previstos na Lei da Copa, no Estatuto do Torcedor e no CDC, e ... observou os princípios atinentes à matéria, ... -
O Ministério Público pode omitir prova desfavorável? Doping processual?
O MP pode omitir prova desfavorável? Doping processual?
... processo deve acontecer com boa-fé, valendo-se analogicamente do Estatuto do Torcedor (Lei 12.299/10, artigo 41-E), segundo o qual: “Fraudar, por ... -
Introdução
... (Lei 9.503/1997), a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), a Lei de Violência Doméstica (Lei ...
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Dissolução judicial das associações
... conduta configuradora de atos ilícitos ocasionais.263O Estatuto do Torcedor (lei 10671/2003) andou bem ao prever seu art. 39-A que a ...
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Referências
... São Paulo: Quartier Latin, 2007 ... O Estatuto do desportista no ordenamento jurídico brasileiro. In: BEM, Leonardo ... Santos. Comentários ao Estatuto de Defesa do Torcedor. Belo Horizonte: Del Rey, 2008 ... O direito passado a limpo ... Belo ...
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Mortes em série
... A nona morte, de Leandro de Paula Zanho, de 38 anos, torcedor do Palmeiras, ocorreu ontem. Ele foi esfaqueado na noite de quarta-feira ... da violência tem ligação direta com o não cumprimento do Estatuto do Torcedor, que prevê, inclusive, a punição para os organizadores do ...
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Mortes ligadas a futebol vêm acontecendo com mais crueldade, diz sociólogo
... A nona morte, de Leandro de Paula, de 38 anos, torcedor do Palmeiras, ocorreu nesta quinta-feira. Ele foi esfaqueado por ... , a escalada da violncia tem ligao direta com o no cumprimento do Estatuto do Torcedor que prev, inclusive a punio para os organizadores do evento ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 133 de 19/10/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020, que 'Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de outubro de 2020.
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Lei estadual pode permitir venda de bebida alcoólica não destilada em estádios
Lei estadual pode permitir venda de bebida alcoólica em estádios
... Ele explica que o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), que é lei federal, deu orientações ... -
Clássico tem um morto, sete feridos e um problema que parece longe de ser resolvido
... o ttulo da Taa Guanabara no estdio onde, nos arredores, morreu um torcedor em decorrncia dos confrontos de domingo entre organizadas do rubro-negro e ... do Rio por parte do Ministrio Pblico (MP), seguindo a lei do Estatuto do Torcedor, no tem sido eficaz. A punio subiu para cinco anos. A cada ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... Por fim, vale anotar que no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), dentre as medidas ... modalidade de proibição de frequentar lugares no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), que será estudada em ponto específico 78 ... 5.6.6 ...
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Órgãos rechaçam torcida única, mas buscam punição mais severa
... so tipificados como rixa de torcida, que est prevista no Estatuto do Torcedor e tem penas mais brandas. Este o argumento usado pela defesa ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080532-14.2018.5.07.0000), 2018-10-03
... Contextualiza, ainda, que o estatuto do torcedor estabelece prazo certo para impugnação do regulamento da ...
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Fundamentos para a regulação estatal do esporte de rendimento
... de jogo, comparadas aos fornecedores pela Lei n o 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor, arts. 2 o e 3 o ). Desse modo, pode-se considerar que essa ...
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Desvio de gratuidades e infiltração em programas de sócio-torcedor explicam ação de cambistas no Maracanã
... (Bepe), a delegacia está identificando os cambistas que agem no Maracanã — alguns têm mais de 30 passagens pela polícia, todas pelo Estatuto do Torcedor ... Os policiais da 18ª DP também já apreenderam ingressos destinados ao programa de sócio-torcedor que foram comercializados ...
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Decisão que tirou pontos e rebaixou a Portuguesa foi correta
Julgamento que tirou quatro pontos e rebaixou a Portuguesa foi correto
... cometida ao disposto nos artigos 34 e 35 da Lei 10.671/2003, o Estatuto do Torcedor, que, por ser uma Lei Ordinria Federal, teria posio hierrquica ... -
RJ e Flamengo não respondem por torcedor baleado em venda de ingressos
RJ e Flamengo não respondem por torcedor baleado
... Além disso, o relator ressaltou que, conforme os artigos 13, 14 e 17 do Estatuto do Torcedor, o clube é responsável pela segurança dos torcedores na data do evento, e não nos dias anteriores ... Voto divergente ... O ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 ... Essa imprecisão das ementas ...
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Organização do estado
... , onde as províncias formam regiões autonômicas, mediante um Estatuto de Autonomia, pelo qual avocam competências da Constituição espanhola ... O art. 13-A, II, da lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor) indica como “condições de acesso e permanência do torcedor no ...