estatuto social cooperativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014872420204058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0801487-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGNE CRISTINE CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior e outros APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO EM PERNAMBUCO - FEDERALCRED e outro ADVOGADO: Manfrini Andrade De Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... nos autos que a autora se associou à Cooperativa de Crédito e, por conseguinte, aderiu aos termos do Estatuto Social, tudo conforme Ficha Cadastral Pessoa ... -
Acórdão Nº 0806660-43.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INGRESSO DE PROFISSIONAL MÉDICO DOS QUADROS DE COOPERATIVA MÉDICA. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO OU PORTAS ABERTAS NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
... PROFISSIONAL MÉDICO DOS QUADROS DE COOPERATIVA. MÉDICA. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ESTATUTO SOCIAL DA. COOPERATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... devido ao produtor rural ou a sua cooperativa, cujo pagamento, limitado a 50% (cinqüenta por ...§ 5o O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, ...I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NOVO ASSOCIADO. INGRESSO. RECUSA. REQUISITOS. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL. PREVISÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS. NOVOS MEMBROS. VIABILIDADE. CAPACIDADE DE ABSORÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRO-ESTRUTURAL. ESTUDOS TÉCNICOS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. RELATIVIZAÇÃO. PRESTAÇ
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Acórdão Nº 0717337-29.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINOU QUE A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DEMANDADA INCLUÍSSE A AUTORA NOS QUADROS DE COOPERATIVADOS NA ESPECIALIDADE OFTALMOLOGIA. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO OU PORTAS ABERTAS.A
...0717337-29.2020.8.02.0001. Cooperativa. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Alcides ...AOS. CRITÉRIOS. PREVISTOS NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 1.0481.16.019411-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COOPERATIVA DE CRÉDITO - DESLIGAMENTO DE COOPERADO - RESTITUIÇÃO DA COTA PARTE - CONFORMIDADE COM A PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE. - A parte autora, na condição de cooperada, poderá se retirar da cooperativa, observando o regramento previsto no estatuto social e na Lei 5.764/1971.- Estabelecendo o...
... recurso de apelação interposto pela Cooperativa Agropecuária de Patrocínio Ltda., contra a ... vinculam a todos, segundo o artigo 20 do Estatuto. Afirma que, quando foi feita a ...ária de 2015, em observância do Estatuto Social. Narra que, ao se desligar da cooperativa, o ... -
Acórdão nº 1.0481.16.019411-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COOPERATIVA DE CRÉDITO - DESLIGAMENTO DE COOPERADO - RESTITUIÇÃO DA COTA PARTE - CONFORMIDADE COM A PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE. - A parte autora, na condição de cooperada, poderá se retirar da cooperativa, observando o regramento previsto no estatuto social e na Lei 5.764/1971.- Estabelecendo o...
... recurso de apelação interposto pela Cooperativa Agropecuária de Patrocínio Ltda., contra a ... vinculam a todos, segundo o artigo 20 do Estatuto. Afirma que, quando foi feita a ...ária de 2015, em observância do Estatuto Social. Narra que, ao se desligar da cooperativa, o ... -
Acórdão Nº 0724205-23.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO AO QUADRO DE COOPERATIVADOS. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PARA REALIZAR CURSO CUJA CONCLUSÃO É REQUISITO PARA INGRESSO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OBSERVÂNCIA À LEI N. 5.764/71.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO...
...0724205-23.2020.8.02.0001. Cooperativa. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos de ...CRITÉRIOS PREVISTOS NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OBSERVÂNCIA À LEI N. ... -
Acórdão Nº 0311655-80.2016.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO E SUCESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA INCORPORADA PELA AUTORA/APELADA. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PREFACIAL REJEITADA.CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA...
... APELANTE: IVO LANGE (RÉU) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ...8º DA LC N. 130/09 E ART. 57 DO ESTATUTO SOCIAL. É legítima a cobrança realizada ... -
Acórdão Nº 0140899-42.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-12-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – UNIMED FORTALEZA. INGRESSO DE MÉDICO EM QUADRO ASSOCIATIVO DA COOPERATIVA SEM PROCESSO SELETIVO. NEGATIVA DE ADESÃO. INGRESSO LIMITADO À CAPACIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO
... Apelado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. Custos Legis: Ministério Público ... DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME ESTATUTO. SOCIAL DA COOPERATIVA. NECESSIDADE DE ... -
O princípio da adesão voluntária nas cooperativas - conhecendo os parâmetros indicados pelo poder judiciário
O presente artigo apresenta um estudo a respeito do princípio da adesão voluntária e livre nas cooperativas, indicando seu histórico, características e aplicabilidade com um aprofundamento específico acerca de como o Poder Judiciário vêm interpretando a limitação permitida pela Lei n°5.764/71 no que se refere à impossibilidade técnica de prestação de serviços no momento de admissão aos quadros da
... momento de admissão aos quadros da cooperativa". . Palavras-chave: Princípio da Adesão Volunt\xC3"... técnica prestação de serviços; Estatuto Social. . The present article presents a study ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100676-69.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO...
...ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE . CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... . A análise do estatuto social da cooperativa revela que seu objeto ... -
Acórdão Nº 0020823-37.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS E/OU FINANCIÁRIOS. Os empregados de cooperativa de crédito, em face das atividades exercidas e do Estatuto Social, não são bancários nem financiários. Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1 do TST.
...(ROT) RECORRENTE: DEBORA BATISTA RAEL, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CENTRO ..., em face das atividades exercidas e do Estatuto Social, não são bancários nem financiários. ... -
Acórdão Nº 0021774-24.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-05-2021
EMENTA EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS E/OU FINANCIÁRIOS. Os empregados de cooperativa de crédito, em face das atividades exercidas e do Estatuto Social, não são bancários nem financiários. Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1 do TST.
...) RECORRENTE: RENATA VIEIRA STEFFENS, COOPERATIVA DE CREDITO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI UNIAO ..., em face das atividades exercidas e do Estatuto Social, não são bancários nem financiários. ... -
Acórdão Nº 0004575-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INAUDITA ALTERA PARTE. INGRESSO EM COOPERAATIVA MÉDICA. ESTATUTO. OBSERVÂNCIA À PROCESSO SELETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO VERIFICADOS. MEDIDA SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela...
... TO002765) AGRAVADO : UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : BIANCA VANESSA ...INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA. ESTATUTO". OBSERVÂNCIA À PROCESSO SELETIVO. TUTELA DE URG\xC3".... 3. O Estatuto Social da Cooperativa o qual pretende ingresso o ... -
Acórdão Nº 0500193-93.2013.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DELIBERATIVO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO DOS QUADROS DA UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO COOPERADO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PRELIMINAR AVENTADA PELA COOPERATIVA APELADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA...
... SC018646) APELADO: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): LAIS ISABELA DE ... 22-1-2013 recebeu comunicação de que o estatuto social da Unimed impõe que o cooperado possua ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254731-32.2015.8.19.0001 (Cível), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED RIO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS MÉDICOS DOS COOPERADOS. MEDIDA ADOTADA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. ART. 47, DA LEI Nº 5.764/71 E ART. 40, §1º, ¿C¿, DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO EM
...Apelado: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DO RIO DE JANEIRO. Relator: ...ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. SENTENÇA DE. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.165344-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição, é nula a decisão judicial não fundamentada, todavia, declinado pelo
... move em face da UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Na decisão combatida ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ...36, 41 e 48 do Estatuto Social da cooperativa agravada, o que torna inválida a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.165344-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição, é nula a decisão judicial não fundamentada, todavia, declinado pelo
... move em face da UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Na decisão combatida ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ...36, 41 e 48 do Estatuto Social da cooperativa agravada, o que torna inválida a ... -
Acórdão Nº 5001103-72.2020.8.24.0046 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.SUSTENTADA INEFICÁCIA DA ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PELA COOPERATIVA RÉ PARA RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS. TESE INSUBSISTENTE. CHAMADA DE CAPITAL REALIZADA EM ASSEMBLEIA CONVOCADA E INSTALADA COM QUORUM EM CONFORMIDADE COM O...
... IVANOR ODAIR KOEHLER (AUTOR) APELADO: COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR COOPERDAGUA (RÉU) ... se fazia necessário "para alterar o estatuto da cooperativa", porquanto "a referida Assembleia ... extraordinária questionada. Do Estatuto Social colhe-se (evento 31, anexo 2): Art. 15º: São ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 543, §§ 3º E 4º, DA CLT E 47, 53 E 55 DA LEI Nº 5.764/71. MATÉRIA CONTROVERTIDA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. No caso, a decisão rescindenda entendeu, com base nos dispositivos de lei ordinária acima, que apenas os diretores...
... DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 543, §§ 3º ... autor (não-criação de Diretoria pelo Estatuto Social da Cooperativa, porque os próprios ... -
Acórdão Nº 0302476-76.2017.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO ENTRE COOPERADOS QUE INIBE O EMPREGO DA NORMA CONSUMERISTA. ALEGADA REGULARIDADE DA...
... DA ROSA (OAB SC012093) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ... por ela prestados, conforme definidas no estatuto;II - rateio, em razão diretamente proporcional, ... da legislação, preleciona o Estatuto Social da COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ... -
Acórdão nº 0009943-91.2007.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – RECIBO DE DEPÓSITO A PRAZO PRÉ-FIXADO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – COMPROVAÇÃO DO DIREITO PERSEGUIDO PELO REQUERENTE – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E IRRESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES – NÃO DEMONSTRADAS - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37
... . . Parte(s): [COOPERATIVA CREDITO URBANO DOS CIRURGIOES DENTISTAS MT - ... do disposto no §4º do artigo 42 do Estatuto Social da Cooperativa, está diretamente ... -
Acórdão Nº 0810082-31.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO AO QUADRO DE COOPERATIVADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OBSERVÂNCIA À LEI N. 5.764/71. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO OU "PORTAS ABERTAS". NÃOAGRAVO...
...0810082-31.2020.8.02.0000. Cooperativa. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos de ... OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ESTATUTO SOCIAL DA. COOPERATIVA. OBSERVÂNCIA À LEI N. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100657-63.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO...
...ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE . CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... . A análise do estatuto social da cooperativa revela que seu objeto ...