Estradas de bondes
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção ou a demolição de quaisquer construções ou edifícios, estradas" de ferro, bondes, portos, docas, molhes, canais, instalações para navega\xC3" ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção ou a demolição de qualquer construção ou edifício, estradas" de ferro, bondes, portos, docas, molhes, canais, instalações para navega\xC3" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 1º São vias terrestres as ruas, avenidas, logradouros, estradas, caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos ... VI - Motorneiro: bondes; ... VII - Operador: trator de rodas, trator de esteira, trator misto e ...
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Convenção n. 14
... ção ou a demolição de quaisquer construções ou edifícios, estradas" de ferro, bondes, portos, docas, molhes, canais, instalações para navega\xC3" ...
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C14 - Repouso Semanal na Indústria
... ção ou a demolição de quaisquer construções ou edifícios, estradas" de ferro, bondes, portos, docas, molhes, canais, instalações para navega\xC3" ...
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CD03 - Convenção relativa ao Emprego das Mulheres Antes e Depois do Parto (Proteção à Maternidade)
... ção, modificação ou demolição de todas as casas e edificios, estradas de ferro, bondes, portos, docas, molhes, canaes, installações para a ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção ou a demolição de quaisquer construções ou edifícios, estradas" de ferro, bondes, portos, docas, molhes, canais, instalações para navega\xC3" ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... ção ou a demolição de quaisquer construções ou edifícios, estradas de ferro, bondes, pontos, portos, docas, molhes, canais, instalações ...
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'Os higienistas estão voltando': biopolítica, classes subalternizadas e ocupação do espaço urbano no Brasil / 'Hygienists are coming back': biopolytics, subalternized classes and occupation of urban space in Brazil
The article analyzes the repression of the occupation of the urban public space in Brazil by the subalternized layers of the population, from episodes that occurred at distinct and distant times and in space - the destruction of the “Cabeça de Porco” Rio de Janeiro – RJ), the occupation/destruction of the community of Pinheirinho (São José dos Campos - SP), Cracolândia (São Paulo - SP) and the...
... Foram implementados sistemas de transporte coletivos (estradas de ferro e bondes de tração animal), redes de esgoto e de abastecimento ... -
'O brasil ainda é um imenso hospital' : movimentos higienistas e antivacina no Brasil ? da incipiente república à contemporaneidade
... Foram implementados sistemas de transporte coletivos (estradas de ferro e bondes de tração animal), redes de esgoto e de abastecimento ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... estradas de ferro, bondes, portos, docas, molhes, canais, instalações para a ...
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Acórdão nº 1.0295.08.019702-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. LIDE SECUNDÁRIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS. A responsabilidade do particular prestador de serviço púbico, perante usuários e não-usuários do serviço, é objetiva, excluindo-se apenas as hipóteses de caso...
... a edio do Decreto 2.681, de 07 de dezembro de 1912, alusivo s estradas de ferro e aplicvel s rodovias, a reparao de danos decorrentes de ... terrestre (acidentes ocorridos em estradas de ferro, ou com nibus, bondes, txis, elevadores etc.) eram solucionados a luz do Decreto n. 2.681, de ... -
Acórdão nº 1.0309.12.002031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.
... a edio do Decreto 2.681, de 07 de dezembro de 1912, alusivo s estradas de ferro e aplicvel s rodovias, a reparao de danos decorrentes de ... terrestre (acidentes ocorridos em estradas de ferro, ou com nibus, bondes, txis, elevadores etc.) eram solucionados a luz do Decreto n. 2.681, de ... -
Acórdão nº 1.0309.12.003777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PROVA. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A concessionária de serviço...
... a edio do Decreto 2.681, de 07 de dezembro de 1912, alusivo s estradas de ferro e aplicvel s rodovias, a reparao de danos decorrentes de ... terrestre (acidentes ocorridos em estradas de ferro, ou com nibus, bondes, txis, elevadores etc.) eram solucionados a luz do Decreto n. 2.681, de ... -
Acórdão nº 1.0309.12.003777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PROVA. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A concessionária de serviço...
... a edio do Decreto 2.681, de 07 de dezembro de 1912, alusivo s estradas de ferro e aplicvel s rodovias, a reparao de danos decorrentes de ... terrestre (acidentes ocorridos em estradas de ferro, ou com nibus, bondes, txis, elevadores etc.) eram solucionados a luz do Decreto n. 2.681, de ... -
Acórdão nº 1.0105.12.008912-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
CONTRATO DE TRANPORTE. ACIDENTE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, decorrentes de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima....
... a edio do Decreto 2.681, de 07 de dezembro de 1912, alusivo s estradas de ferro e aplicvel s rodovias, a reparao de danos decorrentes de ... terrestre (acidentes ocorridos em estradas de ferro, ou com nibus, bondes, txis, elevadores etc.) eram solucionados a luz do Decreto n. 2.681, de ... -
Acórdão nº 1.0024.09.472365-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. A responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, é objetiva, dispensando-se a comprovação da culpa. Para caracterizar o dever de indenizar, deve ser comprovado o dano e o nexo causal. Ausente o dano, o pedido de reparação civil deve ser julgado improcedente.
... a edio do Decreto 2.681, de 07 de dezembro de 1912, alusivo s estradas de ferro e aplicvel s rodovias, a reparao de danos decorrentes de ... terrestre (acidentes ocorridos em estradas de ferro, ou com nibus, bondes, txis, elevadores etc.) eram solucionados a luz do Decreto n. 2.681, de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.030548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - QUEDA DE PASSAGEIRO DENTRO DO COLETIVO - FREADA BRUSCA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - JUROS DE...
... relacionados com o transporte terrestre (acidentes ocorridos em estradas de ferro, ou com nibus, bondes, txis, elevadores etc.) eram solucionados a ... -
Acórdão nº 1.0079.15.027637-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - QUEDA DE PASSAGEIRO DENTRO DO COLETIVO - LOMBADA NA PISTA - IMPOSSIBILIDADE DE PARALIZAÇÃO DO VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM...
... relacionados com o transporte terrestre (acidentes ocorridos em estradas de ferro, ou com nibus, bondes, txis, elevadores etc.) eram solucionados a ... -
Acórdão nº 1.0701.15.028146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE EM INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO. A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base...
... relacionados com o transporte terrestre (acidentes ocorridos em estradas de ferro, ou com nibus, bondes, txis, elevadores etc.) eram solucionados a ... -
Acórdão nº 1.0701.15.028146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE EM INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO. A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base...
... relacionados com o transporte terrestre (acidentes ocorridos em estradas de ferro, ou com nibus, bondes, txis, elevadores etc.) eram solucionados a ... -
Acórdão nº 1.0525.15.017962-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE PASSAGEIRO EM ÔNIBUS - FREADA BRUSCA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - LESÃO FÍSICA- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - REDUÇÃO INCABÍVEL- JUROS- ATO ILÍCITO- EVENTO DANOSO- DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO...
... relacionados com o transporte terrestre (acidentes ocorridos em estradas de ferro, ou com nibus, bondes, txis, elevadores etc.) eram solucionados a ... -
Acórdão nº 1.0702.10.050436-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - MOTORISTA EMBRIAGADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil do transportador é, por força
... relacionados com o transporte terrestre (acidentes ocorridos em estradas de ferro, ou com nibus, bondes, txis, elevadores etc.) eram solucionados a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.030431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE PASSAGEIRO EM ÔNIBUS - FREADA BRUSCA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - LESÃO FÍSICA- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - MAJORAÇÃO- CABÍVEL- JUROS DE MORA- RESPONSABILIDADE CONTRATUAL- CITAÇÃO- LIDE SECUNDÁRIA- HONORÁRIOS- AUSENCIA DE...
... relacionados com o transporte terrestre (acidentes ocorridos em estradas de ferro, ou com nibus, bondes, txis, elevadores etc.) eram solucionados a ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001345-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PROVA. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A concessionária
... a edio do Decreto 2.681, de 07 de dezembro de 1912, alusivo s estradas de ferro e aplicvel s rodovias, a reparao de danos decorrentes de ... terrestre (acidentes ocorridos em estradas de ferro, ou com nibus, bondes, txis, elevadores etc.) eram solucionados a luz do Decreto n. 2.681, de ...