Exação

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  • Classificação vLex
  • Exação Rural
  • Acórdão nº REsp 1120295 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....

    ... declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional ...

  • Acórdão nº 2008/0038530-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL....

    ...8. "A adulteração dos conceitos incorporados pelo Constituinte na criação da regra-matriz de incidência de cada exação fiscal é matéria constitucional, visto que viola as regras de repartição constitucional da competência tributária e, por conseqüência, atenta contra a organização federativa do Estado, que ...

  • Acórdão nº 627844 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI – IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO – NÃO INCIDÊNCIA DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, § 3º, II) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 540951 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXAÇÃO QUE TAMBÉM REMUNERA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a exação remunera tanto o serviço de remoção de lixo domiciliar quanto o serviço de limpeza de...

  • Tributário

    Não há exação de ISSQN na incorporação direta

  • Acórdão nº 751010 de 2ª Turma, 18 de Outubro de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ITBI – IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE REFERIDA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE SIMPLES DECRETO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI FORMAL (CF, ART. 150, I) – PRECEDENTES DO STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 0011641-60.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 01 de Outubro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU E TRSD. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM O ENVIO DO CARNÊ AO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO FIRMADO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CAUSA SUSPENSIVA SOBRESTAR PRAZO JÁ ULTIMADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PRETÉRITA À PROPOSITURA DA...

  • Acórdão nº 0007524-89.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    ... tário, independentemente da data de vencimento da exação fazendária. Precedentes do STJ. 2. Nos termos da legislação municipal, a...

  • Acórdão nº 0159166-51.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ISS. IMPOSTO DEVIDO E NÃO DECLARADO. LANÇAMENTO EX OFFICIO SUPLETIVO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 409 DO STJ. LUSTRO PRESCRICIONAL PRONUNCIADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ISS do exercício de 1995, 1996

  • Acórdão nº 0000326-45.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DIRETO E SUPLETIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 173, I DO CTN. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRONÚNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO...

  • Acórdão nº 737622 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... e à bitributação. 2. A alegação de que a exação deveria ser suprimida por força de tratado internacional não foi enfrentada no acórdão recor...

  • Acórdão nº 699074 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ático e probatório. A Corte de revisão suprimiu a exação ao conceber que a remuneração pretendida já estaria albergada pela materialidade de outra taxa. 2. Segundo o acórdão reco...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3582-26.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária ser o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, a, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91

    ...Assim, ainda que se compreenda o momento da prestação de serviços como o do nascimento da obrigação tributária, e o pagamento da exação como objeto da obrigação tributária, esses elementos não se confundem com a exigibilidade (art. 113 do CTN). No processo trabalhista, discute-se, dentre outros temas, questões relacionadas a ...

  • Acórdão nº REsp 1347693 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Abril de 2013

    ... NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se dividiu em unidades autônomas, poder proceder a novas inscrições de IPTU, sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis. O art. 32 do CTN estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade,

  • Acórdão nº 1.0024.10.275794-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL POR NÃO CONTRIBUINTE HABITUAL DO TRIBUTO. IMPORTAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 33/2001 - INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.10.275794-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL POR NÃO CONTRIBUINTE HABITUAL DO TRIBUTO. IMPORTAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 33/2001 - INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 598070 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE REFERIDA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 598.677-RG/RS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

  • Acórdão nº 634633 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL – NÃO INCIDÊNCIA DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 642067 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXAÇÃO PECUNIÁRIA INCIDENTE SOBRE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO POR CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – MATÉRIA CUJO MÉRITO FOI APRECIADO NO JULGAMENTO DO RE 581.947-RG/RO, EM MOMENTO POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DE SUA REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 516502 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... de 11.06.2010). O alegado caráter facultativo da exação, exposto nas razões de agravo regimental, é contraditório com os termos da contestaç...

  • Acórdão nº 0175358-59.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 01 de Outubro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU E TRSD. LANÇAMENTO EX OFFICIO. PAGAMENTO PARCELADO POR COTAS. IRRELEVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM O ENVIO DO CARNÊ AO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO FIRMADO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CAUSA SUSPENSIVA SOBRESTAR PRAZO JÁ ULTIMADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO...

  • Acórdão nº 0105054-98.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 01 de Outubro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU E TRSD. LANÇAMENTO EX OFFICIO. PAGAMENTO PARCELADO POR COTAS. IRRELEVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM O ENVIO DO CARNÊ AO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO FIRMADO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CAUSA SUSPENSIVA SOBRESTAR PRAZO JÁ ULTIMADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO...

  • Acórdão nº 591108 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE REFERIDA EXAÇÃO UNICAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/1998 E A EC Nº 41/2003 – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO AI 831.223-RG/MG – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 697577 de 2ª Turma, 16 de Outubro de 2013

    ... E FUNCIONAMENTO – VALIDADE JURÍDICA DE REFERIDA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.