Exação

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  • Classificação vLex
  • Exação Rural
  • Em vigor Código Penal

    ...Pena- reclusão, de dois a oito anos, e multa. Excesso de exação. § 1º- Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:. ...

  • Tributário

    Não há exação de ISSQN na incorporação direta

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Pena- reclusão, de dois a sete anos. CAPÍTULO III Da concussão, excesso de exação e desvio. Concussão. ARTIGO 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:. Pena- reclusão, ...

  • Acórdão nº REsp 1120295 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....

    ... declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional ...

  • Acórdão nº 2005/0186252-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2007

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. (Precedentes: REsp 838542 / MT, 2ª

    ...34, § 9º, do ADCT. Nesse diapasão, não há falar em incidência da exação sobre demanda reservada ou contratada junto à concessionária, porquanto faz-se mister a efetiva utilização da energia elétrica, não sendo suficiente a sua mera disponibilização pela ...

  • Acórdão nº 2009/0000891-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA....

    ... (LC 123/06), sem, contudo, recolher a parcela relativa ao ISS, postulando, nesse particular, pelo reconhecimento de inexistência de relação jurídica que lhe obrigue o adimplemento dessa exação municipal. 3. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela ...

  • Acórdão nº 2007/0249710-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....

    ... regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária (REsp 796.064/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008). ...

  • Acórdão nº REsp 1347693 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Abril de 2013

    ... NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se dividiu em unidades autônomas, poder proceder a novas inscrições de IPTU, sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis. O art. 32 do CTN estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade,

  • Acórdão nº 2007/0165632-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro

    ... os valores pagos relativos ao auxílio-acidente, ao aviso-prévio indenizado, ao auxílio-creche, ao abono de férias e ao terço de férias indenizadas não se sujeitam à incidência da exação, tendo em conta o seu caráter indenizatório. . O inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997, fixou com precisão a hipótese de incidência (fato ...

  • Acórdão nº 2005/0076989-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...

    ... efeitos, pode ser solidária ou subsidiária (em havendo co-obrigados) e pessoal (quando o contribuinte ou o responsável figura como único sujeito passivo responsável pelo recolhimento da exação). 7. Por oportuno, forçoso ressaltar que a solidariedade tributária não é forma de inclusão de terceiro na relação jurídica tributária, mas grau de responsabilidade dos co-obrigados, sejam ...

  • Acórdão nº 540951 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXAÇÃO QUE TAMBÉM REMUNERA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a exação remunera tanto o serviço de remoção de lixo domiciliar quanto o serviço de limpeza de...

  • Acórdão nº RMS 31170 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é exação cobrada pela "utilização, efetiva (...) de serviços públicos específicos e divisíveis", enquadrando-se, como todas as demais espécies de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no art. 145, II da Constituição Federal. Tratando-se de exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao princípio constitucional da legalidade estrita

  • Acórdão nº 2002/0134088-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... /88. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DECORRENTE DE EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DOS LIMITES INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. A Primeira Seção desta Corte adota o entendimento pacífico de que o contribuinte, optante da compensação do indébito decorrente de exação declarada inconstitucional, submete-se aos limites percentuais erigidos nas Leis n. 9.032/95 e 9.129/95 (REsp 796064/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira...

  • Os Tributos

    ...É que dita teoria finca no fato gerador e na base de cálculo da exação a técnica de reconhecimento dos tributos , ou melhor, de sua diferenciação. Os tributos têm fatos geradores vinculados a uma atuação estatal referida à pessoa do obrigado . Numa primeira ...

  • Acórdão nº 699074 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ático e probatório. A Corte de revisão suprimiu a exação ao conceber que a remuneração pretendida já estaria albergada pela materialidade de outra taxa. 2. Segundo o acórdão reco...

  • Acórdão nº 737622 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... e à bitributação. 2. A alegação de que a exação deveria ser suprimida por força de tratado internacional não foi enfrentada no acórdão recor...

  • Acórdão nº 634633 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL – NÃO INCIDÊNCIA DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 759964 de Primeira Turma, 29 de Setembro de 2015

    ... transferência da propriedade do bem, de modo que exação baseada em promessa de compra e venda revela-se indevida. 3. Agravo regimental provido.

  • Acórdão nº 627844 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI – IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO – NÃO INCIDÊNCIA DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, § 3º, II) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 2008/0245397-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Novembro de 2010

    ... DECISÃO QUE RECONHEÇA OU AFASTE A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do...

  • Acórdão nº 2010/0147866-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... DECLARAÇÃO. OMISSÕES. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO. EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NAS LEIS N. 9.032 E 9.129/95. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. Diante da presença de algum dos vícios do art. 535 do CPC, o julgado merece ser reformado. O contribuinte optante da compensação do indébito decorrente de exação declarada inconstitucional submete-se aos limites percentuais erigidos nas Leis...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1369578 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Junho de 2013

    ... a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1369578/SC, Rel. Ministro SÉRGIO...

  • Acórdão nº 2010/0161763-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    ... em conformidade com o art. 42,§1º da CF, impõe a exação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e determina, expressamente, a instituição da exação dos servidores militares inativos. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Recurso ordinário não provido. (RMS 32.903/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1390816 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... EM OUTRO ESTADO. TESE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ANULADO, EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial para anular, em parte, o acórdão recorrido por infringência ao art. 535 do CPC. Na espécie, o Tribunal de origem não conheceu da questão relativa à não incidência do tributo,...