Exação

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  • Acórdãos nº 249794 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Março de 2011

    ... e Interestadual de Passageiros. Incidência da Exação. Reconhecimento. Constitucionalidade dos comandos da Lei Complementar n° 87/96 no que toca à exigência da exação sobre indigitado serviços reconhecida. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade da exação afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1172391 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. , § 4º, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4°, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário...

    ...543-C e sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que o art. 173, I, do CTN se aplica aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o pagamento, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. 4. Honorários advocatícios fixados em 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos ...

  • Acórdão nº 2009/0114242-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. COMANDO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. II, DO CTN C/C ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

    ... (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito" (REsp 973733⁄SC, Rel. ...

  • Tributário

    Não há exação de ISSQN na incorporação direta

  • Acórdão nº RMS 31170 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é exação cobrada pela "utilização, efetiva (...) de serviços públicos específicos e divisíveis", enquadrando-se, como todas as demais espécies de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no art. 145, II da Constituição Federal. Tratando-se de exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao princípio constitucional da legalidade estrita

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1390816 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... EM OUTRO ESTADO. TESE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ANULADO, EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial para anular, em parte, o acórdão recorrido por infringência ao art. 535 do CPC. Na espécie, o Tribunal de origem não conheceu da questão relativa à não incidência do tributo,...

  • Acórdão nº 2009/0011135-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Março de 2011

    ... a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica materia...

  • Acórdão nº 2010/0161763-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    ... em conformidade com o art. 42,§1º da CF, impõe a exação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e determina, expressamente, a instituição da exação dos servidores militares inativos. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Recurso ordinário não provido. (RMS 32.903/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)

  • Acórdão nº REsp 1066562 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC NÃO CONFIGURADA. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA -PPE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE PETRÓLEO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não houve violação ao art. 535, do CPC pelo acórdão de origem. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas

    ...�2001, definindo, como responsável pelo recolhimento da PPE, a Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPG, além de instituir o procedimento de arrecadação e destinação da mencionada exação. . 4. Das portarias administrativas disciplinadoras da matéria, observa-se que o responsável pelo recolhimento da PPE é a própria central pretroquímica, considerada, por conseguinte, ...

  • Acórdão nº REsp 1057733 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, 463,II, E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM RAZÃO DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RCL n. 4.421/DF. SÚMULA 239/STF, INAPLICÁVEL, NO...

    .... 4. A princípio, há coisa julgada em razão da identidade do pedido (inexistência de exigibilidade da exação) e causa de pedir (impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcela cunho indenizatório, especificamente vale-refeição pago em razão de horas extraordinárias). 5. ...

  • Acórdão nº REsp 1347693 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Abril de 2013

    ... NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se dividiu em unidades autônomas, poder proceder a novas inscrições de IPTU, sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis. O art. 32 do CTN estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade,

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1420658 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... CPC, no qual se firmou o entendimento de que a exação destinada ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, e que esta não foi extinta com o advento da Lei n. 7.787/89, nem com as Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo válida mesmo após a edição de tais Leis. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da exigibilidade da contribuição para o FUNRURAL das empresas urbanas. Quanto ao precedente colacion.

  • Acórdão nº 767141 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSSL. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA ATIVIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ALEGA SER ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE BANCOS – FEBRABAN. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

  • Acórdão nº REsp 1237312 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... iscussão quanto à legislação federal, que prevê a exação nos itens 4.22 e 4.23 da Lista ...

  • Processo nº 0208756 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 23 de Novembro de 2010

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo Interno oposto contra decisão monocrática proferida por este Relator, que negou seguimento ao recurso de apelação, interposto pelo ora agravante, na forma do art. 557, caput, do CPC, diante de...

  • Acórdão nº 2010/0043777-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DEMANDA CONTRA LEI EM TESE. A jurisprudência desta Corte Superior admite a declaração incidental de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional

    ...35), não tendo pedido concreto para que fosse desonerada do recolhimento da exação nos moldes exigidos pelo fisco municipal. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira ...

  • Acórdão nº 737622 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... e à bitributação. 2. A alegação de que a exação deveria ser suprimida por força de tratado internacional não foi enfrentada no acórdão recor...

  • Acórdão nº 540951 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXAÇÃO QUE TAMBÉM REMUNERA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a exação remunera tanto o serviço de remoção de lixo domiciliar quanto o serviço de limpeza de...

  • Acórdão nº 0007524-89.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    ... tário, independentemente da data de vencimento da exação fazendária. Precedentes do STJ. 2. Nos termos da legislação municipal, a...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1185049 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 239/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a 'Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz...

  • Acórdão nº 2010/0042448-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 239/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a 'Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1224968 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ... - SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIVERSAS. A exação destinada ao Incra não foi extinta com o advento das Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, ela permanece em vigor como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Precedentes do STJ. Quanto à Contribuição de 2,5% sobre a folha de salários, esclareço que ela também é exigida da agravante, tendo em vista que a Lei 8.315/1991 apenas transferiu a Contribuição de interesse de...

  • Acórdão nº 2010/0172039-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1349266/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/2011)

  • Acórdão nº 2009/0049118-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87

    ...4. Não há como fazer incidir o ISS sobre os serviços de rebocagem na vigência do Decreto-Lei nº 406⁄68, sob pena de estar criando exação contra o disposto no art. 108, §1º, do CTN, tanto em face da ausência de expressa previsão legal, como por não ser idêntico ao serviço de atracação, o que, por conseguinte, inviabiliza a ...

  • Acórdão nº 2002/0134088-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... /88. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DECORRENTE DE EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DOS LIMITES INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. A Primeira Seção desta Corte adota o entendimento pacífico de que o contribuinte, optante da compensação do indébito decorrente de exação declarada inconstitucional, submete-se aos limites percentuais erigidos nas Leis n. 9.032/95 e 9.129/95 (REsp 796064/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira...