Exame do corpo de delito e perícias em geral
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser ... de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas ... “CAPÍTULO II ... DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... § 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo ... V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames ... á ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; ... IV - a testemunha houver ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... do disposto nos §§ 1º e 2º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da ... , gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e ... II - outros ... ária a realização de diligências ou perícias ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, § 12 ... à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ... reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro ... 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal ... á ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir ... #Redação dada pela Lei ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... na fundamentação de uma condenação é o exame de corpo de delito, interceptação das ... de prova, levando-se em conta aquilo que em geral acontece ... A presunção se divide em: a) ... são efetivadas as diligências e perícias para individualização da prova); ... c) as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 13) ... CAPÍTULO III. Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17 ... Para ... SEÇÃO IV. Das diligências e das perícias ... ARTIGO 35 ... A realização de diligências ... ção ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 ... estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo ...
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Necropsia em odontologia legal e tanatologia forense
... "cadáver" e opsis, definido como "exame visual". Portanto, a necropsia é ... a retirada de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, ... ANTÔNIO HENRIQUE PEDROSA NETO Secretário- Geral ... Morte aparente ... A morte aparente ... ) ou ainda quando na prática de um outro delito de forma intencional, tem-se como resultado o ... DO EXAME DO CORPO DE DELITO E DAS PERÍCIAS EM GERAL Art. 158. Quando a infração deixar ...
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Decisao Nº 8019629-76.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-06-2020
... GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO ... pontos na prova dissertativa na (3ª etapa exame biomédico que ocorrerá já no dia 23/09/2018), ... 5.2 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 5.3 ...
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Decisao Nº 8019629-76.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-06-2020
... GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO ... pontos na prova dissertativa na (3ª etapa exame biomédico que ocorrerá já no dia 23/09/2018), ... 5.2 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 5.3 ...
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Formação Jurídico-Administrativa-Ética do Perito Médico
... MANUAL DE INICIAÇÃO & CONCEITOS EM PERÍCIAS MÉDICAS 85 ... ética da atuação ... atua na área médica legal, realizando exame de natureza médica em procedimentos ... 95. Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de ... HENRIQUE BATISTA E SILVA — Secretário-Geral ... 7.3. PERÍCIA MÉDICA E ESPECIALISTAS EM ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... line-height: 1; ... corpo.pdf-JUSTIFY { ... text-align: justify; ... exames de sanidade física e mental; 3. exame psicotécnico; IV - quarta etapa - uma prova ... (os) à segunda fase, tanto pela lista geral, quanto pela lista específica das candidatas e ... Teoria Geral do Delito. 2. Da aplicação da lei penal: princípio da ... Exame do corpo de delito e perícias em geral. Prova oral: prova testemunhal, ...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... 9 – Normas gerais para perícias oficiais criminais. 10 – A antropologia forense ... segurança das decisões judiciais e, em geral, da prestação jurisdicional. Embora a ... corpo de delito possui evidências particulares ... Subsidia a estudo e o exame pericial radiográfico, que inclui a arcada ... -
Formação jurídico-administrativa-ética do perito médico
... atua na área médica legal, realizando exame de natureza médica em procedimentos ... 95. Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de ... a titulação em Medicina Legal e Perícias Médicas - "Perito Médico Generalista ... @6.4. Conceitos éticos dos peritos em geral ... Além das regulamentações éticas dos ...
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Acórdão nº 2010/0053078-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C O ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. ART. 167, CPP. BIS IN IDEM ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E QUADRILHA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela...
... NÃO OCORRÊNCIA ... I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3" ... 455⁄457) ... A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 479⁄483, manifestou-se ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 2008/0137855-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA Nº 269/STJ ... I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3" ... Geral da República, às fls. 59/62, manifestou-se pela ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ...
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Acórdão nº 2007/0054756-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REFORMATIO IN PEJUS ... I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3" ... 332/333v) ... A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 339/344, se manifestou ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ...
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Acórdão nº 2007/0111957-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE ... I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3" ... A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pelo provimento do ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ...
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Acórdão nº 2007/0200537-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MAUS ANTECEDENTES ... I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3" ... 31/32 ... A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 91/92, se manifestou pela ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ...
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Acórdão nº 2007/0042378-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3" ... 991) ... A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 1001/1005, se manifestou ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ...
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Acórdão nº 2007/0224407-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL FECHADO ... I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3" ... 28/29 ... A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 56/62, manifestou-se pela ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ...
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Acórdão nº 2006/0249582-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 231-STJ ... I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3" ... 271/273) ... A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 279/281, se manifestou ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ...
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Acórdão nº 2007/0225427-5 de T5 - QUINTA TURMA
... II - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3" ... 41 ... A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou, às fls. 92/97, pela ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0042993-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Exame do Corpo de Delito, e das Perícias em Geral' ...
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Acórdão Nº 0800184-75.2013.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... seu filho havia sido assassinado e que seu corpo havia sido doado para pesquisas cientificas e ... ção do decisum.A douta Procuradoria-Geral" de Justiça não identificou na causa interesse p\xC3" ... da morte ou os vestígios do corpo de delito. Deste modo, assegurar-se-á a persecução ... 158 e seguintes, que tratam do "Exame do Corpo de Delito e das Perícias em Geral".Da ...
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Processo nº 0392893-41.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... admitiu quando da realização do exame ... de corpo de delito de ... , de caráter abstrato e geral. ... CONHECIMENTO ... PROVIMENTO ... de delito e perícias ...