Exame do corpo de delito e perícias em geral
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Decisões Monocráticas nº 189722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... Prejudicado o exame do pedido de medida liminar ... Decisão: ... , DA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR DE CORPO DE DELITO ... POSSIBILIDADE ... INCIDÊNCIA DO ... coercitivamente para a realização de perícias externas de fácil visualização, embora não ... geral de cautela, o que em nada compromete sua ...
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Acórdão Nº 5503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ... ém de 374 diasmulta, pelo cometimento do delito previsto no art. 317 do Código Penal, ... documentos, testemunhos e perícias. E, ainda, retorna-se um rol de ... argumentos ... de exame médico, por junta médica oficial, que veio a ... um só corpo" (Théorie générale des conflits de lois dans ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO. ANULAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO, CALCADA NA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA QUE SUBSIDIOU A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA OFICIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 170, 563, 564, IV, 571, I, V E VIII, E 572, I, TODOS DO CPP. PROCEDÊNCIA. TESE SUSCITADA...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DEPATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOSDO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA...
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Tipificação criminal de lesões bucomaxilo-faciais
... Alterações acometidas no corpo das vítimas decorrentes de uma ação ... Ainda nesse contexto, o exame pericial realizado em pessoas vivas ou mortas, ou ... prevê a realização do exame de corpo de delito complementar, que deverá ser feito logo que ... uma função, sem comprometer o bem--estar geral do organismo. Exige-se que a debilidade seja ... a participação do Odontolegista em perícias relacionadas a este ponto da lei penal ...
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Acórdão Nº 174408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, FRAUDE PROCESSUAL E FURTO SIMPLES. APELO MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Ato coator em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no
... absolvição do Paciente pelo corpo de jurados, e sim condenação, em ... sentença ... Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, opina pelo não ... na hipótese ... Passo ao exame do recurso ... O presente recurso objetiva rever ... quando o delito resultante da nova tipificação for considerado ... ório amealhado”, referindo-se a perícias, depoimentos das ... testemunhas, interrogatório ... - Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
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Medicina Legal
... – A mumificação ocorre quando o corpo não sofre a ação das bactérias, passando por ... Os dois cadáveres foram submetidos a exame necroscópico, necropapiloscópico e a testes ... 159 do CPP, “O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito ... (B) estado geral da vítima. (C) estado civil da vítima ...
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Acórdão Nº 1317352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 433 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando...
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... REGIMENTAL ... evidenciado após a realização do exame pericial, como bem demonstrado pelo ... MM ... RE 1317352 AGR / SP ... constituam o corpo" de delito. Inteligência dos artigos 525 ... do C\xC3" ... de corpo de delito e de outras perícias pode ser realizado ... por apenas um perito ... -
Decisões Monocráticas nº 169616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... ainda na fase policial não se confunde com exame de corpo de delito e outras perícias realizadas ... parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra ... CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, ...
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O Fenômeno das Falsas Memórias e sua Inferência no Processo Penal Brasileiro
A presente pesquisa tem como objeto o estudo do fenômeno das falsas memórias, tema que surge a partir do final do século XIX e que, nas últimas décadas, tem impactado os processos judiciais ao revelar graves erros durante a coleta de provas, principalmente no que tange as provas pautadas em depoimentos. Aborda-se como o Brasil vem enfrentando tal problemática, a partir da apresentação de casos...
... geral, como uma falsa memória é formada internamente ... há crime, mas sim falsa lembrança de delito inexistente (GESU, 2014). O Estado, ao não ... CPP preconizar pela indispensabilidade do exame de corpo de delito. A própria confissão do ... quando são deixadas de lado as perícias possíveis em troca de uma supervalorização das ... -
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÃZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÃLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...
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Classificação dos meios de prova
... a pessoa tida como coisa quando submetida a exame pericial ... (iii) No que concerne à forma, ... 1, p. 69 e s. 180. Teoria geral da prova , p. 70. 181. Curso de direito ... , a realização de diligências e perícias [art. 18], devendo tal prescrição ser entendida ... processados em juízo são transportados ao corpo de outro processo na forma de documentos, não ... foge ou se oculta o faz porque cometeu um delito, são verdades gerais e constantes. Daí, ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... Regra geral, as apelações contra sentenças aplicativas de ... Pública para esclarecimento do corpo técnico, dos familiares e dos próprios jovens, ... o apresentado, requerer avaliações ou perícias e impugnar ou requerer complementação do ... ECA. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. MEDIDA ... O médico realiza o exame em paciente que não está em seu estado normal ...
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Decisão monocrática Nº 1343875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... desaparecido, sem nem sequer ter havido exame pericial, sem que fale em violação frontal aos ... ão de decidir, sob o rito da repercussão geral, a projeção e o conteúdo do direito ... moldura fática: a) estão ausentes perícias em todas as áreas possíveis; b) não há- e ... vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTEQUALIFICADO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO DE MENOR,OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉUS PRONUNCIADOS.NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA AINSTRUÇÃO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS E TENTATIVA DEOCULTAÇÃO DE PROVAS. PROTEÇÃ
- Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
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Funções essenciais à justiça
... Teoria Geral do Processo. Salvador: Juspodivm, 2020. 2. DOS ... ação civil para reparação de dano ex delito nos casos em que a vítima seja pobre, em face ... é de competência dos profissionais do corpo jurídico que compõem seus respectivos quadros e ... outros condições, exige a aprovação no Exame de Ordem para a inscrição como advogado (art ... particular, certidões, exames, perícias, e outros documentos e providências necessários ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... elétrico e quanto houve de perdas em geral. Também é possível determinar o quanto houve ... delito e a identificação dos responsáveis ... exame de corpo de delito e a quaisquer outras ... de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; ... VIII – ordenar a identificação do ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSONO TRÂNSITO. DISCUSSÕES SOBRE LAUDO PERICIAL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EMELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EMPROVA TÉCNICA E DEPOIMENTOS JUDICIAIS. VALIDADE. CONDUTA CULPOSA.MOTIVAÇÃO IDÔNEA DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO.
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA INQUÉRITO. DENÚNCIA. CP, ART. 340 E LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14 E 15. DEFESAS PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO INQUÉRITO. ILICITUDE NA OBTENÇÃO E CUSTÓDIA DE PROVA. GARANTIA CONTRA AUTOINCRIMINAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937,...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : CIRO NOGUEIRA FIDELIS ... : ... reposicionamento das supostas vítimas do delito, ... que se tornaram investigadas e ... documentos, perícias técnicas e arquivos extraídos dos aparelhos ... Para o exame de admissibilidade da denúncia, analisarei o ... de braço da porta traseira esquerda, o corpo horizontalizado e ... arma posicionada acima da ... -
Laudo de exame cadavérico: uma leitura analítico-crítica
... Não podemos nos esquecer de que, em geral, exceto os médicos-legistas, todos os demais ... ígios será indispensável o exame de corpo de delito , direto ou indireto, não podendo ... Comecemos vendo que, em perícias criminais, havendo vestígios, nem a confissão ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO APELO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA ORIGEM. PRECLUSÃO. RECOLHIMENTO DE APARELHO CELULAR DE PESSOA QUE NÃO ERA OBJETO DO MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR. CONTEXTO DE FLAGRANTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS NO LOCAL ONDE...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... cabe ao presidente do Tribunal Regional o exame da existência ou não da infração à norma ... do Partido pode se dirigir ao Corregedor--Geral Eleitoral, no TSE, para pedir a Investigação ... , certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser ... A prática do delito de falso testemunho, cometido por ocasião de ... Já em seu corpo" diz: ... Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 33995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... prévia submissão do pedido ao Procurador-Geral. 4 ... Segurança denegada (MS 21.081-DF, Rel ... , qual seja, o de sobrepor o laudo de exame físico ( ) às perícias psicológicas e ao oimento do próprio autor do delito ( ... ) ... Pugna pela reforma do acórdão ... , entre as quais o laudo de exame de corpo de delito, realizado no mesmo dia da ...