Exame Médico do Empregado
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... II - instalações específicas para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita ... , do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares; ... , devendo ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as ... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz ...
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COVID. Legislação correlata
... extra 27.8.20) § 7º-B. O médico que prescrever ou ministrar medicamento cuja ... 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo ... § 3º O exame" demissional poderá ser dispensado caso o exame m\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por ... ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a ... V – o exame médico-pericial componente da avaliação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... ão pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na ...
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Decreto nº 10.419 de 07/07/2020. Regulamenta a alínea 'e' do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
... empregado público ou de acordos de cooperação técnica ... ção em Medicina Veterinária ou por médico veterinário integrante da equipe do serviço de inspeção federal, que poderá compreender exame clínico, necropsia ou outros procedimentos com a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... ício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... forçado ou obrigatório poderá ser empregado, durante o período transitório, unicamente para ... médico competente ... 4. Nos casos em que os ... ; a) êsses trabalhadores passam por um exame médico antes de começar os trabalhos e se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-97.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE COGNITIVA DO EMPREGADO. DEPRESSÃO, TRANSTORNO DO PÂNICO E NEOPLASIA MALÍGNA. SOLICITAÇÃO DE REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO NEGADA PELO BANCO EMPREGADOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DIAGNOSTICADA NO EXAME DEMISSIONAL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO INSS. Deve ser considerado nulo o pedido de demissão do...
... CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE COGNITIVA DO EMPREGADO. DEPRESSÃO, TRANSTORNO DO PÂNICO E NEOPLASIA ... PARA O TRABALHO DIAGNOSTICADA NO EXAME DEMISSIONAL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ... óstico de que necessita de tratamento médico para depressão e transtorno do pânico, estando ... -
Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... a) ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do ... § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o ... que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... forçado ou obrigatório poderá ser empregado, durante o período transitório, unicamente para ... todos os casos em que for possível por médico designado pela administração da ausência de ... a) esses trabalhadores passam por um exame médico antes de começar os trabalhos e se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 309 O empregado ... I, bem como cada uma de suas prorrogações, serão precedidas de exame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1671-05.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA...
... ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS PARA SUA VALIDADE. O atestado ... da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... (que se estendeu até 28.6.04), permitindo o exame do mérito da questão nesta demanda, proposta em ... autorização prévia e por escrito do empregado, visando a que este seja integrado em planos de ssistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador ... suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo ...
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Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências
... único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das ... Art ... 168 – Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177440-13.1996.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. Consoante registrado na decisão recorrida, foi deferido o requerimento da reclamada de intimação do reclamante para a realização de tomografia computadorizada, tendo o empregado se prontificado a submeter-se apenas aos exames solicitados pelo perito designado pelo Juízo. Após...
... INDEFERIMENTO DE REALIZAO DE EXAME MDICO ... Consoante registrado na deciso ... de tomografia computadorizada, tendo o empregado se prontificado a submeter-se apenas aos exames ... -
Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... ou hospitalares, um atestado médico sobre o estado da vítima, as consequências ... I - no caso de segurado empregado, a empresa empregadora; ... II - para o segurado ... III - Laudo do Exame Cadavérico, se houver; e ... IV - Boletim de ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a ... ção do salário-enfermidade — atestado médico — ordem preferencial estabelecida em lei — ... 93, § 5º ... ABREUGRAFIA ... — exame médico do empregado — art. 168, § 1º parte ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... ou hospitalares, um atestado médico sobre o estado da vítima, as consequências ... 1 - no caso de segurado empregado, a empresa empregadora; ... II - para o segurado ... El - Laudo do Exame Cadavérico, se houver; e ... IV - Boletim de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57440-70.2007.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... TST, segundo a qual "A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância ... realizar suas atividades na função de médico" urologista, ficou exposto constantemente à radia\xC3" ... pelo Colegiado local, com base em exame do conjunto fático probatório, que não foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-90.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO). A pretensão da autora, de que as horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras sejam remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), não encontra respaldo nos artigos 59 e 225 da CLT, normas legais indicadas como fundamento para a pretensão, que, por conseguinte, restam ilesos. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA...
... pela Corte a quo, que a parcela em exame era paga com habitualidade, não há falar em ... autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência ntológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Aplicam-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as regras ... á sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e ... § 2º Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-54.2020.5.06.0312), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO. Ainda que o autor aufira remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, a declaração de pobreza leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do...
... de carteiros do CDD Caruaru para fazer o exame". O artigo 3º, §3º, da Lei n. 13.979/20 prevê ... e assintomático, exigindo que o empregado comunique ao gestor a apresentação de sintomas ... do CAT para encaminhamento de tratamento médico, com afastamento de acordo com orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257-23.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... suscitada pela médica da empresa, que no exame demissional requereu ressonância magnética da ... do Trabalho (CAT) e o encaminhamento do empregado para o tratamento médico cabível, e, se fosse o ...