execução alimentos prisão
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Acórdão nº 257200 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 13-11-2017
... EMENTA : Criminal. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. A prisão civil ...
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Acórdão Nº 0014263-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR ...
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Acórdão nº 247079 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-11-2017
HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL –ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO E CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO – DILAÇÃO PROBATÓRIA– LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO – ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE. 1. A verificação da incapacidadefinanceira do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigaçãodemandam dilação...
... PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – ALEGADO ... -
Acórdão nº RHC 16005 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
Recurso de habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Maioridade. Prazo máximo da prisão. Sessenta ou noventa dias. Precedente da Terceira Turma. 1. A maioridade de filha credora de alimentos, por si só, não afasta a obrigação alimentar, devendo ser discutida nas instâncias cíveis a sua real necessidade. 2. Na linha da jurisprudência da Corte, o habeas corpus não é via adequada para o exame...
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Acordão do Terceira Turma, 03-11-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADOCOMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DOSTJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL EM VIRTUDEDA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DEEVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELO PACIENTE. NA VIA ESTREITA DOHABEAS...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADOCOMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DOSTJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.COMPROVADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPORTADOPELO PACIENTE. NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTADILAÇÃO PROBATÓRIA.
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Acórdão nº 1.0000.21.085323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTREUMENTO - FAMÍLIA - COVID - ALIMENTOS: EXECUÇÃO - INADIMPLÊNCIA: PRISÃO: SUPENSÃO: PERÍODO PANDÊMICO: IMPOSSIBILIDADE - DEVIDO PROCESSO. 1. Deflagrada ação de execução de alimentos pelo rito do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) incumbirá ao magistrado intimar o devedor para pagar, comprovar que o fez ou justificar-se, sem o que imperativo o comando de prisão,
... , prolatada nos autos da ao de execuo de alimentos por ela ajuizada em desfavor de R. A. C. J., ... -
Acórdão nº 2016/0280527-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC/1973, revela-se cabível quando não adimplidas as...
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ... à propositura da execução ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOUALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃOCIVIL DECRETADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICADE RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DAPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DERITO...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL PORALIMENTOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DEALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS APÓS A PERDADE EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020. IMEDIATO CUMPRIMENTO DAPRISÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EMREGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR OU DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTOEM...
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Acórdão nº 2010/0135402-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... Código de Processo Civil, o devedor de alimentos deve pagar, sob pena de prisão civil, além das ... 2. Dessa forma, o montante objeto da execução de alimentos proposta em 2007, ainda em ...
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Acórdão nº 1.0000.18.035612-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ACORDO. CUMPRIMENTO INTEGRAL.O cumprimento integral de acordo firmado em ação de execução de alimentos opera efeito liberatório da prisão, devendo as parcelas subsequentes, se inadimplidas, ser cobradas em nova ação, sob pena de perpetuação da execução que deveria ter sido extinta pela transação (art.487, III, b, CPC/15) e pela satisfação
... , nos autos de ao de execuo de alimentos, pode ensejar o decreto de priso, bem como que o ... - Acórdão nº 2000/0136754-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO
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Acórdão Nº 0015417-19.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME DOMICILIAR ...
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Acórdão Nº 0002856-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... EMENTA. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME DOMICILIAR ...
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Acórdão nº HC 247502 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - WRIT DENEGADO PELA ... ções anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo) ... 3 ...
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Acórdão Nº 0007994-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA DO ...
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Acórdão Nº 0011584-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA DO ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE DO DÉBITO. SÚMULA 309/STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO DO CNJ N. 122/2021. CENÁRIO ATUAL....
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDAATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADEFINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR AIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITOALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASEDE CÁLCULO. RESCISÃO DO...
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Acórdão nº RHC 37365 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - PENSÃO DEVIDA À ... de ser compelido a fazê-lo por meio de prisão civil ... 2. "O descumprimento de acordo firmado ... ] alimentado[s], nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do ...
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOSNÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL/2015. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOSTRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL.SÚMULA N° 309/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. COVID. REGIMENTODOMICILIAR DECRETADO...
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Acórdão Nº 0005327-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.119279-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXECUÇÃO - PRISÃO CIVIL - ESCUSA: INJUSTIFICÁVEL. 1. Sem que o devedor apresente justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação assumida, deve manter-se a ordem de prisão. 2. A suspensão temporária da prisão, ainda que em virtude da pandemia, atenta contra o devido processo legal, obstando o exercício de direito...
... que, prolatada nos autos da execuo de alimentos ajuizada em seu desfavor por L. P. M. G., ...