execução alimentos prisão

EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO ALIMENTOS - EXECUÇÃO ALIMENTOS - VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA - PRISÃO CIVIL ILEGAL - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.Nos termos do art. 5º, LXVIII da Constituição da República, o habeas corpus será cabível sempre que houver ameaça à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de direito. Há que se assegurar a ampla...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL - PANDEMIA - SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS SEM CONVERSÃO DO RITO - EXCEPCIONALIDADE DO MOMENTO - POSSIBILIDADE1. Nos termos do art. 530 do CPC, a penhora somente se faz possível na execução de alimentos pelo rito da prisão quando o devedor, mesmo após a sua constrição, não...

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUSTIFICATIVAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRAZO MÁXIMO DA PRISÃO - APLICAÇÃO DA LEI DE ALIMENTOS - REDUÇÃO A SESSENTA DIAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL - PANDEMIA - SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS SEM CONVERSÃO DO RITO - EXCEPCIONALIDADE DO MOMENTO - POSSIBILIDADE1. Nos termos do art. 530 do CPC, a penhora somente se faz possível na execução de alimentos pelo rito da prisão quando o devedor, mesmo após a sua constrição, não...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. 1- Ação distribuída em 29/5/2017. Recurso ordinário interposto em 21/8/2017 e atribuído à Relatora em 01/9/2017. 2- O propósito recursal é definir se deve ser mantida a prisão do recorrente, mesmo após a celebração

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DA PANDEMIA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO.Se o procurador da parte registrou ciência da decisão e manejou o recurso adequado, não há falar em nulidade por vício na publicação.Merece reforma a decisão agravada, por estar em dissonânci

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DA PANDEMIA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO.Se o procurador da parte registrou ciência da decisão e manejou o recurso adequado, não há falar em nulidade por vício na publicação.Merece reforma a decisão agravada, por estar em dissonânci

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. SEGUNDO A DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA DO COVID 19, O REGIME DA PRISÃO CIVIL DEVE SER DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - VÍCIOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR - SALVO CONDUTO - NÃO CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE AMEAÇA ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE.- O habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual no sentido de ir, vir e ficar, não se admitindo sua...

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - VÍCIOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR - SALVO CONDUTO - NÃO CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE AMEAÇA ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE.- O habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual no sentido de ir, vir e ficar, não se admitindo sua...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DEALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADEFINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DEALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO...

Civil e processual civil. Habeas corpus. Execução. Alimentos. Prisão civil. Obrigação alimentar. Inadimplemento. Ausência de justificativa plausível. Ordem denegada. 1. Segundo o artigo 528, §3º, do código de processo civil, é cabível prisão civil na hipótese de o ?devedor não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita?. 2. Evidenciada a recalcitrância em cumprir a obrigação alimentar

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LEGALIDADE DA ORDEM. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL -LEGALIDADE DO ATO. Deixando o paciente de fazer prova incontestável da sua incapacidade de arcar com a obrigação alimentícia, não se reveste de qualquer abuso de poder ou ilegalidade a decisão do juiz que lhe decreta a prisão, a fim de obrigar ao pagamento das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação executiva e das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. ORDEM DENEGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO CURSO DO PRESENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.  RECURSO PREJUDICADO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA COERCITIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE 'FECHADO' PARA 'DOMICILIAR'.1. Considera-se legítimo o decreto de prisão por dívida alimentícia quando demonstrado o efetivo inadimplemento do devedor, bem como quando verificado que

EMENTAHABEAS CORPUS – AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DECRETADA – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA – PRETENSÃO QUE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA – ALIMENTANTE IDOSO E PORTADOR DE ENFERMIDADE – CONDIÇÃO QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DO REGIME PARA PRISÃO DOMICILIAR –ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. O Habeas Corpus não se presta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVEDOR DE ALIMENTOS. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. ACORDO DE PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO INJUSTA. CERCEAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS...

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃOCABIMENTO. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DEOFÍCIO. COMPROVADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPORTADOPELO PACIENTE. NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTADILAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.- Não demonstrada a probabilidade de provimento da apelação, nem a relevância da fundamentação do apelante, no tocante à reversão da sentença que lhe decretou a pena de prisão civil, mantém-se a decisão do relator que indeferiu a...

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ