execução alimentos prisão

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXECUÇÃO - PRISÃO CIVIL - ESCUSA: INJUSTIFICÁVEL. 1. Sem que o devedor apresente justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação assumida, deve manter-se a ordem de prisão. 2. A suspensão temporária da prisão, ainda que em virtude da pandemia, atenta contra o devido processo legal, obstando o exercício de direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA COVID-19. ARREFECIMENTO DA PANDEMIA SOMADO AOS ALTOS ÍNDICES DE VACINAÇÃO AUTORIZAM A PRISÃO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, SENDO CABÍVEL A PRISÃO DO EXECUTADO, INCLUSIVE EM REGIME FECHADO, CONSIDERANDO A MUDANÇA NO CENÁRIO PANDÊMICO DO ESTADO. CONFORME O DISPOSTO NO 'CAPUT' DO ARTIGO 528 DO CPC, O EXECUTADO TEM O...

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - MANDADO DE CITAÇÃO - ERRO DECORRENTE DE FALHA DO JUDICIÁRIO - DUPLICIDADE DE RITOS - JUSTO EQUÍVOCO DO EXECUTADO - ORDEM CONCEDIDA.O Habeas Corpus é um remédio constitucional que tutela o direito de ir e vir, bastando, para tanto, apontar a ilegalidade do ato praticado e a autoridade que o determinou.Cons

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. RECOMENDAÇÃO CNJ. Cabível a prisão civil do executado, ante a atual recomendação do CNJ para a retomada da prisão civil do devedor de alimentos, viabilizada pelo arrefecimento da pandemia, somada ao alto nível de vacinação conquistado pelo nosso Estado. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA REDUÇÃO DAOBRIGAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PARCELASPRETÉRITAS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 528, § 1º, DO CPC/2015. ORDEMCONCEDIDA.1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recursopróprio.2. Hipótese, todavia, em que a prisão civil foi determinada quandodecorridos mais de três anos do vencimento da parcela mais...

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Revela-se inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador que indefere a liminar na origem, nos termos do

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO WRIT, PELO CREDOR, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM DE HABEAS CORPUS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO OU INTERVENÇÃO DO CREDOR NO HABEAS CORPUS. RESTRIÇÕES COGNITIVAS QUE JUSTIFICAM O CABIMENTO, SOB PENA DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL AO CREDOR E OFENSA À PARIDADE DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ESCUSA INJUSTIFICÁVEL. Sem que o devedor apresente justifica plausível para o inadimplemento da obrigação assumida, deve manter-se a ordem de prisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ADIMPLEMENTO PARCIAL. - Demonstrada a obrigação de prestar alimentos, o inadimplemento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, além daquelas que se venceram no curso do processo, nos termos do enunciado da Súmula n. 309, do Superior Tribunal de Justiça e a insuficiência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ADIMPLEMENTO PARCIAL. - Demonstrada a obrigação de prestar alimentos, o inadimplemento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, além daquelas que se venceram no curso do processo, nos termos do enunciado da Súmula n. 309, do Superior Tribunal de Justiça e a insuficiência da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ESCUSA INJUSTIFICÁVEL. Sem que o devedor apresente justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação assumida, deve manter-se a ordem de prisão.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. CABIMENTO. REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ESCUSA INJUSTIFICÁVEL. Sem que o devedor apresente justifica plausível para inadimplemento da obrigação assumida, justificável se mantenha a ordem de prisão.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. NOTICIADO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. AUTUAÇÃO DE DOCUMENTOS COM POTENCIAL PARA INDICAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. CPC, ART. 528, § 6º. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DE DÉBITO ALIMENTAR ATUAL. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. DEBATE A CERCA DO BINÔMIO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO AGRAVANTE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de alimentos, com fulcro no artigo 528 do CPC/2015, ajuizada em 19/09/2018 pelos filhos menores do agravante, através da qual...

Ementa: HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA DO DÉBITO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM QUANTIA SUPERIOR À ESTABELECIDA NO ENCARGO. MITIGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ALIMENTANDA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E CUSTEIO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. EXCEPCIONALIDADE....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL -- RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO A COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE.- O inadimplemento na execução de alimentos na modalidade do art. 528 do CPC admite a prisão civil (§ 3º)- O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações que precedem ao ajuizamento da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL -- RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO A COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE.- O inadimplemento na execução de alimentos na modalidade do art. 528 do CPC admite a prisão civil (§ 3º)- O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações que precedem ao ajuizamento da...