execução alimentos prisão
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Decisão Monocrática nº 51152918420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... HABEAS COUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.071565-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO JUDICIÁRIO - NÃO RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO FIRMADO NOS AUTOS - SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - INVIABILIDADE - CURTO PERÍODO DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE - PATAMAR DA...
... Fabriciano, em um processo de execuo de alimentos. Aduz que a dvida j havia sido negociada, atravs ... -
Decisão Monocrática nº 50761704920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR PELO AGRAVADO. PERÍODO JÁ CUMPRIDO EM SUA TOTALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. PRISÃO civil. cumprimento em ... -
Acórdão nº 2010/0109812-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA AMEAÇA DE SEGREGAÇÃO ... 1."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três ...
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Acordao N° 1243473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil. I - prossegue pelo rito de prisão a dívida alimentar referente a período a respeito do qual não foi cumprido mandado de encarceramento. Ii - negou-se provimento ao recurso.
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PRISÃO CIVIL ... I – ... -
Decisão Monocrática nº 70085670610 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-11-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CUMPRIMENTO DO DECRETO PRISIONAL. CONVERSÃO DO RITO DA COERÇÃO PESSOAL PARA O RITO DA PENHORA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
... 2022/Cível ... HABEAS COUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO ... -
Decisão Monocrática nº 52206589720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-11-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SOLTURA DO EXECUTADO/PACIENTE NA ORIGEM. MEDIDA PREJUDICADA. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A SOLTURA DO EXECUTADO/PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ASSIM, PERDEU OBJETO A PRESENTE MEDIDA. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... HABEAS COUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SOLTURA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - CITAÇÃO POR HORA CERTA - PRERROGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. A citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça no cumprimento de seu mister funcional, porquanto possui requisitos próprios a serem por ele verificados quando do cumprimento da diligência (CPC, artigo 252). Desta feita, inexistindo elementos...
... /MG que, nos autos da Ao de Execuo de Alimentos ajuizada em face de G. M. C., indeferiu o pedido ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037948-10.2019.8.19.0000 (Cível), 17-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DO PRAZO DA MEDIDA RESTRITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO JÁ RECONHECIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO ... CIVIL ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0061505-84.2023.8.19.0000 (Cível), 14-09-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PACIENTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, MAIORIDADE DA EXEWQUENTE E DE SENTENÇA DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA PROFERIDA EM DEZEMBRO DE 2020. CONCESSÃO DA LIMINAR. DECRETO DE PRISÃO QIE SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Deveras, conforme comprovado pelo impetrante, a prisão do paciente não se justificaria pelo fato de a...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PRISÃO CIVIL. PACIENTE QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.033245-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO - SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DOS ALIMENTOS - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS E JUNTADA DE NOVA PLANILHA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO - SENTENÇA QUE REDUZIU O ... -
Acórdão nº 1.0000.13.033245-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO - SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DOS ALIMENTOS - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS E JUNTADA DE NOVA PLANILHA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO - SENTENÇA QUE REDUZIU O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL - QUITAÇÃO DADA POR GUARDIÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - DIFERIMENTO NA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - ESCOLHA EXCEPCIONAL DO CREDOR - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. 1. A representação em juízo é uma das vertentes do exercício do Poder Familiar, que não se transmite automaticamente com a concessão da...
... /MG que, nos autos de ao de execuo de alimentos ajuizada contra C.A., decretou a priso civil do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL - QUITAÇÃO DADA POR GUARDIÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - DIFERIMENTO NA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - ESCOLHA EXCEPCIONAL DO CREDOR - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. 1. A representação em juízo é uma das vertentes do exercício do Poder Familiar, que não se transmite automaticamente com a concessão da...
... /MG que, nos autos de ao de execuo de alimentos ajuizada contra C.A., decretou a priso civil do ... -
Acórdão nº 51873986320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DOMICILIAR DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO COERCITIVO. CONSIDERANDO QUE O FEITO EXECUTIVO TRAMITA DESDE AGOSTO DE 2019, SEM O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, INCLUSIVE APÓS O CUMPRIMENTO DE PRISÃO CIVIL PELO EXECUTADO EM REGIME DOMICILIAR, DEVE DE SER ADOTADA A NOVA RECOMENDAÇÃO DO CNJ, QUE DETERMINA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... RELATÓRIO ... Execução de alimentos pelo rito da prisão proposta pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E MAIORIDADE DA ALIMENTADA - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59 do Grupo de Câmaras Criminais do eg. Tribunal de Justiça do Estado de
... o Cdigo de Processo Civil ou a Lei de Alimentos." Alegou que "os alimentos executados foram ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E MAIORIDADE DA ALIMENTADA - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59 do Grupo de Câmaras Criminais do eg. Tribunal de Justiça do Estado de
... o Cdigo de Processo Civil ou a Lei de Alimentos." Alegou que "os alimentos executados foram ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELA EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 528, § 8º, DO CPC. A escolha do procedimento da execução de alimentos, entre as modalidades de coerção pessoal, ou patrimonial, constitui faculdade do credor, não podendo ser modificada, de ofício,
... , pelo julgador, da ao de execuo de alimentos pelo rito da priso para o de pagamento de quantia ... -
Acórdão nº 0024481-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Assunto : Alimentos ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UÇÃO DE ... ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL DECRETADA ... ALIMENTANDAS MAIORES, ... nos autos da Ação Execução de Alimentos, determinou a prisão do executado ...
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Decisão Monocrática nº 51607432020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. O AGRAVANTE EXECUTADO NÃO NEGA O DÉBITO EM EXECUÇÃO E NÃO FAZ PROVA DO ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL. ALÉM DISSO, PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO AFASTAM A PRISÃO DO DEVEDOR QUE NÃO PAGA O VALOR INCONTROVERSO. NESSE PASSO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. execução de alimentos. prisão ... o agravante executado ... -
Acórdão nº HC 170688 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE ... do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos (RHC 26.132⁄RJ, ...
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Acórdão nº 1.0710.13.001071-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO: PARCELAMENTO - PRISÃO: RENOVAÇÃO: DESCABIMENTO. Já entabulado acordo para pagamento da verba alimentar e sobrevindo informe de que essa foi reduzida em ação revisional de alimentos, não se justifica a renovação da ordem de prisão, essa que apenas servirá para privar o alimentante/executado de sua fonte de renda, em prejuízo
... 80-81/TJ) que, proferida em EXECUO DE ALIMENTOS movida contra C.P.B.J., acolheu a justificativa ... -
Acórdão nº 1.0710.13.001071-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO: PARCELAMENTO - PRISÃO: RENOVAÇÃO: DESCABIMENTO. Já entabulado acordo para pagamento da verba alimentar e sobrevindo informe de que essa foi reduzida em ação revisional de alimentos, não se justifica a renovação da ordem de prisão, essa que apenas servirá para privar o alimentante/executado de sua fonte de renda, em prejuízo
... 80-81/TJ) que, proferida em EXECUO DE ALIMENTOS movida contra C.P.B.J., acolheu a justificativa ... -
Acórdão nº 2008/0249826-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORR\xC3" ... ÕES QUE FIXAM ALIMENTOS DEFINITIVOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ...
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Acordao N° 1270460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Alimentos. Prisão civil. Alteração rito. Constrição patrimonial. Ex officio. Impossibilidade. Decisão cassada. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de alimentos, converteu de ofício o rito procedimental da prisão para o da penhora, revogando o decreto de prisão do executado. 2. Consoante o artigo 528
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS ... PRISÃO CIVIL. ALTERAÇÃO RITO ...