execução alimentos prisão
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Acórdão nº 2007/0082700-0 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. VALORES APURADOS E NÃO QUESTIONADOS NO MOMENTO DEVIDO. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR. RESPOSTA DE INVIABILIDADE DE CÁLCULO. QUESTÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DEPÓSITOS PARCIAIS DO VALOR DEVIDO. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO CIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ... -
Acórdão nº HC 188725 / SP de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Não cabe, em habeas corpus, apreciar alegações referentes à alteração da capacidade de pagamento do alimentante e às necessidades atuais do alimentando. Questões estas em exame na ação revisional em curso, no âmbito da qual proferida decisã
...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE ... para a execução forçada com risco de prisão civil. . 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO. A Turma, ... -
Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO
...SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. A VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE ... -
Acórdão nº 2009/0048415-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATUAIS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECRETO PRISIONAL. LEGALIDADE. I - Não evidenciado o pagamento das prestações alimentícias atuais e, ainda, frustrado o acordo firmado nos autos da execução de alimentos, é...
...RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ... o acordo firmado nos autos da execução" de alimentos, é possível a decretação da pris\xC3"... -
Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos (sem pedido de prisão civil)
Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Acórdão nº RHC 30304 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309. APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL E CORRETO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADES DO DEVEDOR. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, "o...
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Acórdão nº HC 232930 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES ATUAIS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - APLICABILIDADE DO VERBETE Nº 309/STJ - OBSERVÂNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - NÃO ELISÃO DO DECRETO PRISIONAL - ORDEM DENEGADA. I- Anota-se que o débito alimentar que tem o condão de ensejar...
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Acórdão nº RHC 29250 / MT de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor...
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Acórdão nº EDcl no HC 199099 / PR de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRISÃO CIVIL DECRETADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - WRIT NO QUAL É QUESTIONADA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA,...
... DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRISÃO CIVIL DECRETADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ... nos autos de ação de execução de alimentos em trâmite no Juízo da 1ª Vara de Família da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...prisão, a separação de corpos, a abertura de ...
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Acórdão nº EDcl no HC 219665 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRISÃO CIVIL DECRETADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - CIÊNCIA DO EXECUTADO/PACIENTE ACERCA DOS CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO CONTADOR, PORQUANTO MANIFESTOU-SE NOS AUTOS APÓS A JUNTADA DE TAIS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
..., ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ... sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu ... § 1º O cumprimento integral da pena de prisão" não eximirá o devedor do pagamento das prestaç\xC3"...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério ...VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios;. VIII – o comparecimento a programas de ...
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Acórdão nº RHC 19389 / PR de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. SÚMULA N. 309/STJ. MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO ALIMENTANDO. I. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo" (Súmula n. 309/STJ). II.
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Acórdão nº 2000/0022294-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. I. A pena de prisão por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade do débito, de sorte que determinada a constrição como meio de coagir à quitação de prestações inadimplidas por quase quatro anos,
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Acórdão nº RHC 30879 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, é possível o conhecimento do recurso ordinário protocolizado intempestivamente como habeas corpus originário, atendendo ao princípio do devido processo legal e seu consectário da...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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Acordao N° 1235885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Execução de alimentos. Rito. Prisão civil. Impugnação e justificativa. Provas. Ausência. Rejeição. Inadimplência voluntária e injustificada. Discussão. Via inadequada. Gratuidade de justiça indeferida. Preparo não recolhido. Deserção recursal. 1. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se...
...Acórdão Nº. 1235885. EMENTA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO. PRISÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO E ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL, FORMAÇÃO ACADÊMICA E REMUNERAÇÃO PRÓPRIA ATINGIDAS PELO CREDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECALCITRÂNCIA DO GENITOR E AUMENTO SIGNIFICATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO E DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE. INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA NESSE CONTEXTO. AUSÊNCIA DE...
... CIVIL. HABEAS CORPUS . PRISÃO" CIVIL POR . ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL,\xC2"...DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECALCITRÂNCIA DO GENITOR . ... -
Acordao N° 1322579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
I - agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Rito da prisão civil. Gratuidade de justiça. Ii - juízo de admissibilidade recursal. Benefício postulado pelo agravante, de início patrocinado pela defensoria pública e, após, por núcleo de assistência judiciária. Questão não decidida na origem. Aplicação por analogia do art. 98, § 5º, cpc. Dispensa do preparo, sem prejuízo do exame a ser...
...I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA. PRISÃO CIVIL. GRATUIDADE ... -
Acórdão nº 2001/0022472-5 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na execução de alimentos, prevista pelo artigo 733 do Código de Processo Civil, ilegítima se afigura a prisão civil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução. O...
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA
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Decisão Monocrática nº 52345429620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA COVID-19. ARREFECIMENTO DA PANDEMIA SOMADO AOS ALTO ÍNDICES DE VACINAÇÃO AUTORIZAM A PRISÃO CIVIL. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...agravo de instrumento. execução. alimentos. prisão civil. pandemia covid-19. ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM NÃO PODEM SER EXAMINADOS PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO...