execução alimentos prisão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO TOTAL DA SEGREGAÇÃO EM REGIME DOMICILIAR PELO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - O pagamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE PRISÃO CIVIL - ADOÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO ART. 528, §8º, CPC - DESCABIMENTO - CONVERSÃO DE RITOS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E PREMÊNCIA DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. CABIMENTO. 1. A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NA MODALIDADE COERCITIVA, PREVISTA NO ART. 528, §7º DO CPC, ABRANGE AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS VENCIDAS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, TAMBÉM, TODAS AQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE. 2. COMO A DÍVIDA ALIMENTAR É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, E A JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR É...

EMENTA: HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR OU SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO. OPÇÃO DO CREDOR PELA MEDIDA QUE ACREDITA SER A MAIS EFICAZ PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.- A persistência da crise da Covid-19 ainda não permite que o devedor de alimentos seja encarcerado, motivo pelo qual deve-se permitir que o credor dos alimentos...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS REFERIDAS NA AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus deve limitar-se à apreciação da legalidade ou não do decreto de prisão, não se revelando instrumento hábil para o reexame de questões processuais ocorridas na açã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - DESCARACTERIZAÇÃO: POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Se, ajuizado o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, as partes entabulam acordo e o devedor o descumpre, mas a credora deixa transcorrer longo lapso temporal sem provocar a jurisdição, descabe falar-se em prisão do devedor, dado à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - DESCARACTERIZAÇÃO: POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Se, ajuizado o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, as partes entabulam acordo e o devedor o descumpre, mas a credora deixa transcorrer longo lapso temporal sem provocar a jurisdição, descabe falar-se em prisão do devedor, dado à...

Ementa: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às...

EMENTA: HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR OU SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO. OPÇÃO DO CREDOR PELA MEDIDA QUE ACREDITA SER A MAIS EFICAZ PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.- A persistência da crise da Covid-19 ainda não permite que o devedor de alimentos seja encarcerado, motivo pelo qual se deve permitir que o credor dos alimentos...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 309/STJ. REGULARIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. 1. O débito recente, para fins de aplica&#x

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial é ilegal, o que se verifica quando o ato não encontra amparo em lei ou tenha sido determinado por autoridade incompetente em processo irregular. 2. A aferição das reais condições...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES DEVIDOS AO EXECUTADO EM OUTRA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO RITO ADOTADO NA EXECUÇÃO - DUPLICIDADE DE COBRANÇA DA MESMA DÍVIDA - MEDIDA DESCABIDA - RECURSO PROVIDO.- Em

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO - SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO ATÉ QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRI-LA - COVID-19 - POSSIBILIDADE. - Demonstrada a obrigação de prestar alimentos, o inadimplemento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, além daquelas que se vencerem no curso do processo, nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DETERMINADA - ARTIGO 528, §2º DO CPC - MEDIDA COERCITIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DIRETA. - As medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DO PROCEDIMENTO PROPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL SUSPENSA - PERÍODO DE PANDEMIA.- Conforme o disposto no artigo 528, §7° do CPC/15, é possível a decretação de prisão civil em relação ao débito alimentar composto de até três parcelas anteriores ao...