execução alimentos prisão
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Acórdão nº 1.0000.21.251847-6/000,2518476-26.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - IRREGULARIDADE - SÚMULA Nº 309 DO STJ - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA QUITAR A DÍVIDA - ORDEM CONCEDIDA. O débito autorizador da expedição do mandado de prisão civil deve se relacionar aos três meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação e os vincendos no curso da ação, eis que a demora na...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0026720-96.2023.8.19.0000 (Cível), 19-04-2023
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. Decisão que decretou a prisão do paciente proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, Estado de São Paulo. Aplica-se a norma inserta no art. 161, inciso IV, alínea "f", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Este Tribunal não possui competência para rever decisão proferida por magistrado vinculado a
... ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA ... -
Acordao N° 1227685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processo civil. Execução. Alimentos. Prisão do devedor. Inadimplemento. Ausência de ilegalidade. Dificuldades financeiras. Dilação probatória. Necessidade. 1. A decisão que determinou a prisão do devedor não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 528, § 3º, do novo código de processo civil e na súmula 309 do colendo superior tribunal de...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.221420-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -PRISÃO CIVIL - PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS - ARREFECIMENTO - RECOMENDAÇÃO CNJ - ATO NORMATIVO DE Nº 0007574-69.2021.2.00.0000 - ORIENTAÇÃO DO STJ - DÉBITO ALIMENTAR AUTORIZADOR DO DECRETO PRISIONAL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.1) Em consonância com a nova recomendação expedida pelo CNJ nos autos de nº
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Acórdão nº 52570867820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. MUDANÇA DE REGIME. DESPROVIMENTO. CASO QUE NÃO COMPORTA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, DE ABERTO PARA DOMICILIAR. O REGIME DOMICILIAR NÃO É EFETIVO PARA COMPELIR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS, E NÃO HÁ QUALQUER PREJUÍZO AO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO AO EXECUTADO, POIS O REGIME ABERTO PERMITE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO POR ELE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... do agravante para converter o regime da prisão para domiciliar, mantendo, pois, a decisão que ... agravo de instrumento. execução de alimentos. prisão civil. mudança de regime ... -
Acórdão nº 127725 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2015
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de ordem atual de prisão. Perda do objeto da impetração. Pretendido reconhecimento da nulidade do processo de conhecimento, por ausência de advogado. Descabimento. Possibilidade de julgamento à revelia na ação de alimentos. Inteligência do art. 7º da Lei nº 5.478/ Agravo regimental não provido. 1. Não...
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Acórdão nº 1.0000.21.129743-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL - MEDIDAS CONSTRITIVAS INDEPENDENTEMENTE DA CONVERSÃO DO RITO - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA - ENTENDIMENTO DO STJ - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. Conforme o entendimento do STJ, diante das limitações para decretação da prisão civil devido às circunstâncias...
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Decisão Monocrática nº 70085422848 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. NOVA RECOMENDAÇÃO Nº 122 DO CNJ. PODER COERCITIVO DO INSTITUTO QUE TEM POR OBJETIVO DESESTIMULAR A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de ALIMENTOS. rito da prisão civil. CUMPRIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 51648605420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. NOVA RECOMENDAÇÃO Nº 122 DO CNJ. PODER COERCITIVO DO INSTITUTO QUE TEM POR OBJETIVO DESESTIMULAR A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de ALIMENTOS. rito da prisão civil. CUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 52389515220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. RETOMADA DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ANTES DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRISÃO. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM CONSEQUENTE PRISÃO DO DEVEDOR, SE DEU EM RAZÃO DO ESTÁGIO DA PANDEMIA. DESTA FORMA, TENDO HAVIDO MELHORA NOS ÍNDICES DE CONTÁGIO E DE VACINAÇÃO, ADEQUADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MESMO ANTES DO PRAZO DA SUSPENSÃO, NA LINHA DA RECOMENDAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ão proferida nos autos da ação de execução de alimentos ajuizada por RAFAELA C. R., a qual eterminou sua imediata prisão, pelo prazo de 30 dias, em regime fechado (evento ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Inviável a...
... CORPUS . PRISÃO" CIVIL. ALIMENTOS. ... NECESSIDADE DE \xC2" ... inadimplente em ação de execução" ... contra si proposta, quando se \xC2" ... -
Acordao N° 1274097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de alimentos. Prisão civil em penhora. Anuência do credor. Ausência. Conversão de ofício. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. O art. 528, §8º, do cpc/2015 submete a conversão do rito da prisão civil do alimentante inadimplente em penhora à concordância do credor, cabendo somente ao infante, neste caso, a escolha do caminho que melhor...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL EM PENHORA ... -
Acordao N° 1265131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Conversão. Penhora. Anuência do credor. Ausência. Conversão de ofício. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. O art. 528, §8º, do cpc/2015 submete a conversão do rito da prisão civil do alimentante inadimplente em penhora à concordância do credor, cabendo somente ao infante, neste caso, a escolha do caminho que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO ... -
Acórdão nº 1021318-73.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOHABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Nº 1021318-73.2022.8.11.0000 HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - INTIMAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA.A prisão do devedor de alimentos é medida cível excepcionalíssima e, como tal, deve ser interpretada da maneira mais restritiva possível, razã
... : HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)Assunto: [Alimentos]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL – CONSTRANGIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 70085609774 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. PRECEDENTES. 1. É INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS O DEBATE ACERCA DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO RELATIVA À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. NÃO HAVENDO PROVA CABAL DA QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR OBJETO DA EXECUÇÃO, NÃO É POSSÍVEL...
... HABEAS COUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão nº 52216119520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO EM REGIME FECHADO. NÃO OBSTANTE AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE EXECUTADO, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO, DEVE-SE MANTER A PRISÃO DO RECORRENTE, QUE NÃO CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DO ALIMENTADO DESDE 2018 E NÃO NEGA ESSA DÍVIDA. NÃO BASTASSE ISSO, A PRISÃO EM REGIME FECHADO ENCONTRA-SE DE ACORDO COM O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... 5000114-24.2021.8.21.0011, decretou a prisão civil do devedor, ora recorrente, pelo prazo de ... execução o local processual adequado para aprofundamento ... -
Acórdão Nº 1000045-85.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. EXCESSO. NECESSÁRIA COGNIÇÃO EXAURIENTE.1. O agravante insurge-se em face da decisão que lhe decretou a prisão civil pelo prazo de três meses, por inadimplemento da obrigação de pagar alimentos vencidos no curso dos autos da execução 0701402-052018.8.01.0014.2. A discordância com os
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL ... -
Acórdão Nº 5056795-63.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL.ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO, PELO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, PERDEU O CARÁTER ALIMENTAR. NÃO ACOLHIMENTO.ARGUMENTO QUE O EXEQUENTE DIFICULTA O PAGAMENTO DO DÉBITO POR NÃO ACEITAR AS PROPOSTAS DE ACORDO. IRRELEVÂNCIA. PARTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A FORMALIZAR ACORDO...
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Decisão Monocrática nº 51152918420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O EXECUTADO/IMPETRANTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA EM TRAMITAÇÃO, DISTRIBUÍDO SOB O Nº 5106198-97.2022.8.21.7000/RS, EM QUE ATACA A MESMA DECISÃO ORA IMPUGNADA, QUE DECRETOU SUA PRISÃO CIVIL, AO QUAL FOI INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUA RECURSO, FOI UTILIZADO COM...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... HABEAS COUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50761704920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR PELO AGRAVADO. PERÍODO JÁ CUMPRIDO EM SUA TOTALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. PRISÃO civil. cumprimento em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071565-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO JUDICIÁRIO - NÃO RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO FIRMADO NOS AUTOS - SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - INVIABILIDADE - CURTO PERÍODO DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE - PATAMAR DA...
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Acordao N° 1243473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil. I - prossegue pelo rito de prisão a dívida alimentar referente a período a respeito do qual não foi cumprido mandado de encarceramento. Ii - negou-se provimento ao recurso.
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PRISÃO CIVIL ... I – ... -
Decisão Monocrática nº 70085670610 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-11-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CUMPRIMENTO DO DECRETO PRISIONAL. CONVERSÃO DO RITO DA COERÇÃO PESSOAL PARA O RITO DA PENHORA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
... 2022/Cível ... HABEAS COUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO ... -
Acórdão nº 2010/0109812-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA AMEAÇA DE SEGREGAÇÃO CONSOANTE O RITO DO ART. 733 DO CPC. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N.º 309/STJ. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DESNECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que...
... EXECUÇÃO. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA AMEAÇA DE SEGREGAÇÃO ... 1."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três ... -
Decisão Monocrática nº 52206589720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-11-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SOLTURA DO EXECUTADO/PACIENTE NA ORIGEM. MEDIDA PREJUDICADA. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A SOLTURA DO EXECUTADO/PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ASSIM, PERDEU OBJETO A PRESENTE MEDIDA. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... HABEAS COUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SOLTURA DO ...