execução juizado especial recuperação judicial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001794-56.2019.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL PROCESSO N.º: 0001794-56.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou prosseguimento da execução para cumprimento de sentença. Alega a embargante que se encontra em...
... : 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS - RJ ... -
Acórdão nº 1035590-37.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 27-11-2023
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL –IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO - VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE...
... ÇÃO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO" JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 \xE2\x80" ... PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... ão interpretativa, os princípios ganham especial destaque, pois eles norteiam a atividade do ... recuperação e preservação de empresas; V – a ... juízo sem a necessidade de advogado no juizado especial civil, para as causas de até 20 ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... STJ. Corte especial". AI no HC 239.363-PR, Rel. Min. Sebastião Reis J\xC3" ... o crime de desobediência a ordem judicial. Pergunta-se: “Qual será a pena do delito ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... ; b) sua extrema penúria; c) a recuperação do agente após o cometimento do crime; ... d) ... 46.10. O concurso de crimes e o Juizado especial ... No caso de concurso de crimes, a ...
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Santa bárbara - Vara cível
... 8001450-82.2019.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara ... pandemia do COVID-19, designo Audiência Judicial de tentativa de Conciliação, na forma do ... observo que há pedido específico de execução de obrigação de fazer ... Com efeito, com a recuperação judicial da demandada, o Juizado Especial cível ...
- Processo nº 0055946-87.2016.8.19.0002 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Julio de 2017
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Decisão Monocrática nº 71010491827 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 18-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EMBARGOS À EXECUÇÃO). BRASIL TELECOM (OI S/A). DECISÃO QUE EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DA GARANTIA QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DISPENSA DA GARANTIA, EM CARÁTER
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EMBARGOS À EXECUÇÃO). BRASIL TELECOM (OI S/A). DECISÃO QUE EXIGE A ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DA GARANTIA QUE CONFIGURA ... ? Resolução nº 03/2012 ? Órgão Especial ... , procedo ao julgamento de forma ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA ... -
Decisão Monocrática nº 71010479905 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 10-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EMBARGOS À EXECUÇÃO). BRASIL TELECOM (OI S/A). DECISÃO QUE EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DA GARANTIA QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DISPENSA DA GARANTIA, EM CARÁTER
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EMBARGOS À EXECUÇÃO). BRASIL TELECOM (OI S/A). DECISÃO QUE EXIGE A ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DA GARANTIA QUE CONFIGURA ... ? Resolução nº 03/2012 ? Órgão Especial ... , procedo ao julgamento de forma ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000502-65.2021.8.19.9000 (Cível), 27-09-2021
PROCESSO Nº: 0000502-65.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: CLAUDINEI ARAÚJO IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA ATO DE INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO EXTINTA COM TRÂNSITO EM JULGADO...
... : CLAUDINEI ARAUJO ... : 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001757-58.2021.8.19.9000 (Fazendária), 20-12-2022
Processo: 0001757-58.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. ¿ ¿GOLDEN CROSS¿ AUTORIDADE COATORA ¿ juízes que compõem a 5ª Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça Ref PROCESSO Nº 0800222-51.2022.8.19.0068 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no qual o impetrante pretende, em síntese, a concessão de ordem para reformar decisão exarada pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001883-79.2019.8.19.9000 (Cível), 04-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL PROCESSO N.º: 0001883-79.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: TELEMAR NORTE LESTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou prosseguimento da execução pelo descumprimento da obrigação de fazer. Alega o...
... : TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... IMPETRANTE ... : PAULO ELISIO DE ... : ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA ... : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.125098-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1 - Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2 - O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAO JUDICIAL - ASSEMBLEIA - AUTORIZAO - VCIO SANVEL - PENHORA ... do Superior Tribunal de Justia:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAO JUDICIAL. CONFLITO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.125098-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1 - Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2 - O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAO JUDICIAL - ASSEMBLEIA - AUTORIZAO - VCIO SANVEL - PENHORA ... do Superior Tribunal de Justia:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAO JUDICIAL. CONFLITO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001736-53.2019.8.19.9000 (Cível), 29-08-2019
VOTO Mandado de segurança impetrado a fim de que a autoridade coatora acolha a manifestação de fato novo, com a extinção do procedimento executivo em razão da incompetência dos juizados especiais para execução de processos com recuperação judicial. Certidão às fls.168 informando o recolhimento das custas de forma insuficiente, sem a possibilidade de sua compensação. Indeferimento da inicial.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015395-50.2021.8.19.0209 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015395-50.2021.8.19.0209 Recorrente (autor): JORGE CARRERA PIRES JUNIOR Recorrido (réus): OI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e BANCO BMG S.A. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... : OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ... : ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA ... : ... -
Acordao N° 1397111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Execução. Relativização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Preservação de percentual. Ausência de prejuízo à subsistência do executado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 4º juizado especial cível de brasília, nos autos do processo nº 0722974-09. 2019. 8. 07. 0016
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO ... RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE ... interposto contra decisão do 4º Juizado Especial Cível de ... Brasília, nos autos do ... recuperação judicial ... De outra banda os exequentes ... -
Acordao N° 1632017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito de natureza concursal. Tema nº 1. 051/stj. Crédito submetido ao plano de recuperação judicial. Extinção do cumprimento de sentença. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão do juízo do 2º juizado especial cível de taguatinga/df
... AGRAVANTE(S) OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... AGRAVADO(S) ... ABEL GILBERTO PEREZ ... contra decisão do Juízo do 2º Juizado ... Especial Cível de Taguatinga/DF, nos autos ... juízo da execução intimar a recuperanda para cumprimento ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e até da criação de alguma situação especial de perigo [ ... ] 44 ... Salienta Arnaldo ... a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... , hospitais, sanatórios, centros de recuperação de drogados. Sendo certo que o legislador impõe ... falando das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e ...
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Decisao Nº 0088216-84.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... Ação: Execução de Título Extrajudicial ... Recurso nº ... INCORPORADORA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. CR\xC3" ... das Turmas recursais ou do próprio Juizado ¿ passo a adotar tal permissivo ... Ainda, o ... RECURSO ESPECIAL Nº 1932718 - GO (2021/0109454-7) DECISÃO ...
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Acordao N° 1440621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Efetividade da execução. Regularidade da penhora. Proporcionalidade. Razoabilidade. Menor onerosidade. Compatibilização. Percentual. Necessidade de redução. Continuidade da atividade econômica. Agravo conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a...
... Acórdão Nº ... AGRAVODE INSTRUMENTO.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. NHORA DE FATURAMENTO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ... REGULARIDADE DA PENHORA. PROPORCIONALIDADE ... depositado mês a mês em conta judicial ... 2. O agravo é cabível e tempestivo. As ... com pedido de recuperação" judicial e/ou falência ... 5. Portanto, em aten\xC3" ... -
Nova soure - Vara cível
... 8000685-02.2017.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: ... Face ao explanado, declaro extinta a execução, por cumprimento, nos moldes do art. 924, II, do ... favor da parte Autora, vez que depósito judicial efetuado pela Acionada no ID 28258584 ... noticia a homologação do plano de recuperação judicial ... Na ocorrência de situações ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029246-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2021
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO. 1. Trata-se dos Habeas Corpus 0029216-69.2021.8.19.0000 e 0029246-07.2021.8.19.0000, impetrados em favor de MAURO MONTELLO VIANNA, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do V Juizado
... Juíza de Direito do V Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a ... do(a) agressor(a) a programas de recuperação e ... reeducação”. A Medida Protetiva de ... de que novo descumprimento da ordem judicial ... poderia ensejar o decreto de sua prisão ... em flagrante, preventiva, nem sobre a execução provisória ... do julgado penal condenatório ... de índole extraordinária, como o especial e o ... extraordinário (art. 27, 2º, da Lei nº ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029216-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2021
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO. 1. Trata-se dos Habeas Corpus 0029216-69.2021.8.19.0000 e 0029246-07.2021.8.19.0000, impetrados em favor de MAURO MONTELLO VIANNA, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do V Juizado
... Juíza de Direito do V Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a ... do(a) agressor(a) a programas de recuperação e ... reeducação”. A Medida Protetiva de ... de que novo descumprimento da ordem judicial ... poderia ensejar o decreto de sua prisão ... em flagrante, preventiva, nem sobre a execução provisória ... do julgado penal condenatório ... de índole extraordinária, como o especial e o ... extraordinário (art. 27, 2º, da Lei nº ... -
Acórdão nº 1018894-32.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1018894-32.2022.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MTRecorrente(s):Fernando Rodrigues de Lima Recorrido(s):Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19/09/2023 SÚMULA DO...
... Classe CNJ: ... Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea ... EMISSÃO DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ... - O pedido de perícia técnica judicial no medidor de energia elétrica realizado apenas ... atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001809-65.2020.8.19.0213 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001809-65.2020.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrido: ANNA CRISTINA REIS DOS SANTOS - autora Origem: Juizado Especial Civel da Comarca de Mesquita RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal
... não recorrida) a ré afronta a decisão judicial e procede a ... interrupção na residência do ... o serviço até que se inicia a execução das astreintes ... IV - Além da multa fixada na ...