execução juizado especial recuperação judicial
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Decisao Nº 0008487-04.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-07-2021
...EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE ...PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ...ão pode ser executado perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, bem ...
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Decisao Nº 0084184-02.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 15-02-2023
... . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA ... QUANDO A EXECUTADA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO. SENTENÇA ...
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Decisao Nº 0003470-13.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 30-03-2022
... . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA ... QUANDO A EXECUTADA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO. ...
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Direito processual civil
...Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal. @@@1ª ETAPA: ...Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ...judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública. ... ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. ...úblico, ao advogado dativo e ao curador especial". Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406. Refer\xC3"..., evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica analogicamente à ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
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Decisao Nº 0071480-88.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-03-2022
... . . EMENTA . RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 51 DO ... IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL . NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ...
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Acordao N° 1682658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito concursal. Tema 1. 051/stj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 2º juizado especial cível e criminal do gama nos autos de n. 0700955-50. 2016. 8. 07. 0004, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: cuida-se de ação em fase de...
...AGRAVANTE(S) OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVADO(S). CHAIANE PORTELA PESSOAS. ... contra decisão proferida pelo2º Juizado Especial Cível. e Criminal do Gama nos autos de ... certidão de crédito para posterior execução do débito. 2. Conforme o art. 49. da Lei n. ... -
Decisao Nº 0006216-32.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-05-2021
... . . . . Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível . Recurso nº ... . RECURSO INOMINADO NA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM ECUPERAÇÃO JUDICIAL". CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERA\xC3"... futura habilitação no processo de recuperação judicial, interpôs RECURSO INOMINADO , ...
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Acordao N° 1606346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento de empresa em recuperação judicial contra a decisão de rejeição à impugnação da fase do cumprimento de sentença (já esgotada), então deflagrada antes de 30. 09. 2020. Crédito extraconcursal (constituição após 20. 6. 2016). Exaurimento da medida executiva cabível: anterior expedição de ofício ao juízo universal recuperacional acerca da existência do presente...
...AGRAVANTE(S) OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVADO(S). CLEBIOMAR FELIX ... E 79/20), COM EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUIZADO. ESPECIAL LOCAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESSE ...certidão de crédito para posterior execução do débito. 2. Conforme o art. 49 da Lei n. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002076-94.2019.8.19.9000 (Cível), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 13/11/2019 Processo nº: 000206-94.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 2 JEC DA COMARCA DE PETRÓPOLIS V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Magistrado Marcelo...
...ADVOGADO. : 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001812-77.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 13/11/2019 Processo nº: 0001812-77.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE ALCANTARA V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído a Magistrada Luciana Gomes...
...ADVOGADO. : 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE ALCANTARA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001990-26.2019.8.19.9000 (Cível), 10-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 10/12/2019 Processo nº: 0001990-26.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 4 JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Magistrado Marcelo...
...ADVOGADO. : 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001913-17.2019.8.19.9000 (Cível), 05-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 04/12/2019 Processo nº0001913-17.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE ALCANTARA V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído a Magistrada Luciana Gomes de
...ADVOGADO. : 1° JUIZADO CÍVEL DA COMARCA SÃO GONÇALO - REGIONAL. ... -
Acórdão Nº 0002873-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ORIUNDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. CRÉDITOS DERIVADOS DE FATOS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-Nos termos do entendimento do STJ, o crédito oriundo de...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ORIUNDO DE RESPONSABILIDADE ... determino o prosseguimento da presente execução, com a aplicação da multa de que trata o artigo ... RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002530-74.2019.8.19.9000 (Cível), 06-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 19/02/201920 Processo nº: 0002530-74.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 2 JEC DA COMARCA REGIONAL DA PAVUNA V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Juiz de Direito...
...ADVOGADO. : 25° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA REGIONAL PAVUNA - RJ. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002385-18.2019.8.19.9000 (Cível), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 29/01/2020 Processo nº: 0002385-18.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 11 JEC DA CAPITAL V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Exmo Magistrado Juiz Titular do 11...
...ADVOGADO. : 11° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RJ. IMPETRADO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002294-25.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 27/11/2019 Processo nº: 0002294-25.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE NILOPOLIS V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído a Magistrada Luciana...
...ADVOGADO. : 1 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NILOPOLIS. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002040-52.2019.8.19.9000 (Cível), 07-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 06/11/2019 Processo nº: 0002040-52.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE BELFORD ROXO V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído a Magistrada Adriana ...
...ADVOGADO. : 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001900-18.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 27/11/2019 Processo nº: 001900-18.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: IV JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. em face de ato atribuído ao Magistrado Alberto...
...ADVOGADO. : 4 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. ... -
Decisao Nº 0004828-71.2019.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-02-2023
....8.054.0001 , o processamento da recuperação judicial, situação que ainda persiste . ...IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM LEI 9.099/95 ...
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Acordao N° 1606344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento de empresa em recuperação judicial contra a decisão de rejeição à impugnação da fase do cumprimento de sentença. Crédito concursal (tema 1. 051 do stj). Incompetência funcional do juízo originário para prosseguimento dos atos constritivos. Necessária a devolução dos autos à origem para atualização do débito, expedição de certidão de crédito e posterior...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO De EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JUDICIAL CONTRA A DECISÃO DE REJEIÇÃO À ...contra decisão do douto Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Samambaia/DF (cumprimento de. ...ídas da competência para promover a execução no âmbito do juizado especial. cível. Assim, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001580-65.2019.8.19.9000 (Cível), 22-10-2019
SESSÃO: 10/10/2019 MANDADO DE SEGURANÇA: 0001580-65.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Cível da Comarca de...
...ADVOGADO. : 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002067-35.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA: 0002067-35.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, que...
...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.267411-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - RESSALVA QUANTO A ATOS DE CONSTRIÇÃO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA SUSPENSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE. O c. STJ já se posicionou no sentido de que a competência para decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execução movida em...
... do pedido de processamento da recuperação judicial e da aprovação do próprio plano de ... do crédito, existindo excesso de execução, posto que não foram observados os critérios ...3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1102850/PE, ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA ...