Execução tardia obrigações
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, nasentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. Na hipótese,verifica-se omissão no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000190-17.2017.5.06.0311), 01-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Apenas é cabível a multa prevista no artigo 477 da CLT no caso de comprovado o pagamento tardio das verbas rescisórias, não se configurando, também quando ocorrer a homologação tardia do TRCT, consoante já sedimentado através da Súmula 23 deste Regional. Recurso a que se dá provimento.
... , também quando ocorrer a homologação tardia do TRCT, consoante já sedimentado através da ... capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob ... se dirigir; que o sistema permite execução de serviços após as 18h; que é possível ... -
O processo orçamentário federal e a execução das despesas em dezembro: estratégia de planejamento orçamentário?
O artigo analisa o processo orçamentário do Governo Federal brasileiro e a prática recorrente de se concentrar a execução das despesas em Dezembro, para pagá-las nos exercícios seguintes, inscrevendo –as, assim, em restos a pagar. Visto pelos gestores como estratégia de planejamento orçamentário, o aumento excessivo desses passivos constitui preocupação para a União, que convive com um orçamento...
... assinados. Para a União, implica na assunção de obrigações em volume superior à capacidade de pagamento, acarretando o ... Por sua vez, admite-se que a aprovação tardia dos créditos adicionais possa influenciar a prática, tendo em ... -
Acórdão, Processo nº 5065783-33.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... - a habilitação tardia só produzirá efeito a contar da data da ... a jurisprudência do STJ de quenas obrigações líquidas, com vencimento certo, os juros de mora ... gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a ...
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Decisão da Presidência nº 1003605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS ... caso, não é cabível ação de execução para a cobrança de obrigação ao portador ... 3 ... A alegação tardia de matéria constitucional, só suscitada em sede ...
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O investimento-anjo como instrumento de desenvolvimento econômico no Brasil
Diante dos arranjos institucionais brasileiros, dependentes de sua trajetória, o empreendedorismo se depara com diversos obstáculos que representam riscos e desestímulos à inovação, entre eles a dificuldade para acessar recursos financeiros bancários. Neste cenário, o investimentoanjo despontou como uma alternativa promissora. Observada a sua progressiva relevância no mercado, cabe ao Estado...
... A evolução um pouco mais tardia" do capitalismo no Brasil determinou a sua condiç\xC3" ... de conƪitos de interesse ou falhas na execução" contratualǤ ... Direito e Desenvolvimento, Jo\xC3" ... diante das mais variadas obrigações impostas pelo direito brasileiroǡ incluindo a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2602-20.2016.5.11.0018)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL "DOUTOR HEITOR VIEIRA DOURADO". ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao...
... Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada ... a ... ários, ocorrendo, inclusive, a anotação tardia da CTPS da obreira, daí porque foi ... comerciais resultantes da execução do contrato ... § 1º ... A ... -
A legitimação da intervenção judicial em políticas públicas e o princípio da transformação social
O artigo aborda o histórico da cidadania brasileira com o objetivo de contextualizar as disposições constitucionais definidoras de direitos sociais. Posteriormente, defende-se a existência de uma obrigação constitucional de redução das desigualdades e progresso social, denominado de princípio da transformação social, o qual condiciona a atuação estatal e impõe a obrigação de implementação de...
... europeia: a escravidão e sua abolição tardia, sem qualquer processo de integração dos ... Ou seja, a formulação e execução das políticas públicas vêm não apenas ... determinadas em prol das obrigações constitucionais ou legais de fazer, que, por seu ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... plena quitação quanto às obrigações decorrentes do pacto laboral havido, não há, ... Para Rui Barbosa , a justiça tardia é injustiça manifesta ... Nelson Nery ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 38-74.2016.5.10.0801) 04-10-2017
... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário ... Se houve fiscalização, esta foi tardia e insuficiente para impedir o vilipêndio dos ...
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Outras jurisprudências
... derradeiro, não se acolhe impugnação tardia de documento, não admitida pela norma ... “ O cumprimento das obrigações atinentes aos encargos condominiais, sujeitando o ... Despesas condominiais. Ação de – execução: Dívida Propter Rem. Responsabilidade do ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA PRÓPRIA PARTE RECORRENTE. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE ATRIBUÃDO À EMBARGANTE, QUE ALEGOU A NULIDADE DO TÃTULO. SÚMULA N.º 7 DO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11049-61.2017.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA INADMITIDO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IN/TST Nº 40/2016. O tema "correção...
... HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL ... AUSÊNCIA ... / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação ... de Fazer / Não Fazer ... Pagamento é cumprimento de obrigações de dar, restituir, fazer e não ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO AVIADO, ANTERIORMENTE,PELA FAZENDA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA182 DO STJ E NOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E 259, § 2º, DOREGIMENTO INTERNO DO STJ. REQUERIMENTO PARA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITODOS RECURSOS REPETITIVOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA INSTAURAÇÃO...
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Decisões Monocráticas nº 1155990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa ... Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções ... no sentido de que a alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos de ...
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Decisão monocrática Nº 47823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
Reclamação Constitucional. Execução. Determinação de constrição de verbas do ... de serviços para satisfação de obrigações trabalhistas, conforme decidido por esta Suprema ... (v) há risco na prestação jurisdicional tardia, uma vez ordenada a expedição de mandado de ...
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Decisão monocrática Nº 45276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS DO ESTADO DO RIO DE ... de serviços para satisfação de obrigações trabalhistas, como decidido por esta Suprema ... ) há risco na prestação jurisdicional tardia, uma vez ordenada a expedição de mandado de ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... esteira, defende-se a viabilidade de execução específica no que tange aos deveres envolvendo o ... familiar e socialmente, somado à busca tardia pela paternidade, para afastar a responsabilidade ... a execução específica das obrigações; os atos de autonomia existencial são ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... Sentença”), II (“Do Processo de Execução”), III “Dos Processos nos Tribunais e dos ... sempre se diz, com razão, que “justiça tardia é denegação de justiça” ... Em termos da ... que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 20547-46.2019.5.04.0006)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO.
... , com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela ... Prestadora de ... da execução do contrato ... No caso dos autos, como ... de 2019 (Id.a2ff1a6), tal atitude foi tardia e ... ineficiente ... , visto ... -
Acórdão Nº 0020748-35.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARBITRARIEDADE ... capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob ... impenhorabilidade de bens e a forma de execução (se por precatório/RPV), se for o deve ser ...
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O Fenômeno da Pejotização e suas Consequências para a Relação de Emprego
Neste artigo apresentamos um estudo do qual buscamos de forma bem simplória dissecar um fenômeno chamado pejotização, que a muito tempo é uma das formas de precarização dos direitos trabalhista mais utilizado no mercado de trabalho brasileiro. Trouxemos alguns momentos históricos para o direito do trabalho, sob a ótica dos diversos mecanismos utilizados pelos empregadores na intenção de se...
... Brasil, essas mudanças ocorreram de forma tardia, pois somente após fatos históricos como: a ... ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora ... mínimo condições ao trabalhador na execução de seu labor ... Nesse sentido, vejamos o ...