Execução tardia obrigações
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Decisões Monocráticas nº 153861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... acerca das consequências da juntada tardia" do material para as instâncias ordinárias. \xC2" ... jurídico personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes, e que ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 959-19.2016.5.11.0053) 21-02-2018
... serviços quanto ao cumprimento das obrigações" trabalhistas. Demonstrada ofensa ao art. 71, § 1\xC2" ... ício do poder de fiscalização da execução do contrato. Pede o afastamento da ... , pelo contrário, indica a sua atuação tardia e ineficaz ... Como já exposto ...
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Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... No conceito, inclui todas as obrigações que impendem sobre a pessoa como decorrência de ... de serviços de pagamento pela não execução, execução incorreta ou tardia de ordens de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000691-15.2014.5.06.0007), 21-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tem caráter punitivo e somente é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo legal. Outrossim, ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor, do qual resultem o reconhecimento judicial de diferenças em
... 477 da CLT, a homologação tardia da rescisão, não atrai a penalidade em ... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... ão, a Lei nº 8.666/93 trata apenas da execução do contrato e do controle externo das despesas ... -
Delimitação do objeto e premissas básicas
... e não tem o condão de criar obrigações tributárias ... Portanto, a ausência de ... (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da ... objetivo de tornar simples e viável a execução das leis” 75 ... Explica a autora que esses ...
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Decisão monocrática Nº 1401146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2022
... , inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, como de fato dispõe o art. 5.º do ... Justiça tardia" não é justiça, mas, desenganadamente, denegaç\xC3" ... ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, ...
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Processo de tombamento
... para ruptura com a prática da prestação tardia, que, muitas vezes, já sem proveito para a ... , decorrendo daquele ato direitos e obrigações para aqueles que, em função dele, se ... o bem tombado, levado à praça para execução judicial ... Embora não se trate de efeito ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... relevância apenas na República romana tardia, Miguel Nogueira de Brito 5 ... adverte que na ... ressaltar que essa relação de obrigações recíprocas e a colaboração do vassalo perante ... o credor pode reclamar do devedor a execução do contrato; ao fato da confecção do testamento ...
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Ações possessórias
... as ações oriundas de direitos e obrigações. § 1 o O acordo, porém, só produz efeito, ... 927 do CPC, aduzindo, também, que a tardia inspeção judicial levou à procedência parcial ... de um posterior processo de execução ... 137 VOLKART, Erick Navarro. Comentário ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... Processual do Trabalho e, na fase de execução, o art. 889 da CLT determina que, nos casos ... /81, o réu comprometeu-se em cumprir obrigações de pagar a quantia acordada e de complementar os ... Para Rui Barbosa, a "justiça tardia é injustiça manifesta" ... Nelson Nery Junior, ...
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... do descumprimento por esses de suas obrigações contratuais” (403) ... Evidentemente que a ... ção Federal de 1988, predomina, na execução dos contratos de emprego, a concepção de poder ... A consequência da busca tardia ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , in verbis: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... Para Rui Barbosa, a justiça tardia" é injustiça manifesta ... Na clássica frase de Carnelutti , o tempo \xC3" ...
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As novas regras da compra e venda internacional de mercadorias a convenção de Viena de 1980: uma visão de conjunto
Com a adoção da CISG pelo Brasil, nosso direito passará a contar com um regime jurídico específico aplicável ao contrato in ternacional de compra e venda de mercadoriasDurante a elaboração da Convenção, seus redatores encontra ram certa dificuldade para se che gar a um consenso em diversas matérias. Em muitos casos, houve a necessidade de recorrer a certos compromissos entre posições di ...
... da Convenção é o de favorecer a execução do contrato ... Com a adoção da CISG pelo ... mercadorias propriamente dita, às obrigações do vendedor, às obrigações do comprador, às ... 19) e a aceitação tardia (art. 21). É oportuno notar que o consentimento ... -
A fase externa do pregão
... outro lado, quando o serviço é de execução continuada (serviço contínuo), o preço ... entre os licitantes, eis que a amostra tardia pode ser de qualidade melhor que as anteriores, ... , de contratos em geral e de outras obrigações legais ... Verifica-se, à clarividência, que ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIALORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELOTRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO DA CORTE DE...
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Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde: Sentença Tardia, Repercussão Limitada
... CteIDH, condenou o Estado brasileiro e lhe impôs algumas obrigações. A despeito do relevante papel desenvolvido pela CteIDH e muito embora se ... importância da decisão não se explica por questões de execução do julgado ou de não aceitação da ingerência da CteIDH no sistema ...
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Decisão da Presidência nº 40140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais assumidos pela prestadora dos ... Assim, a fiscalização foi ineficaz e tardia ... Observe-se que o preposto da recorrente ... Regional de Departamento Estadual de Execução ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DEEFEITOS INFRINGENTES.1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, ante a existênciade omissão na análise de certidão emitida pelo Tribunal de origem,informando a falha do Poder Judiciário na digitalização
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Execução fiscal - 1ª fase
... ão máxima de que também em matéria tributária todas as obrigações tributárias e seus acessórios devem estar atrelados à legalidade ... Daí o adágio popular de que justiça tardia não é justiça ... 125. Este trecho é parte de conteúdo que pode ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001048-75.2017.5.07.0002), 2020-06-29
... ência de provas acerca da homologação tardia por circunstâncias alheias a empresa. Vê-se que ... é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por ... na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus ...
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Responsabilidade do estado brasileiro pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, bem como aspectos da Sociologia, Antropologia, Economia, História e Filosofia. Analisa-se a responsabilidade estatal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que prestam serviço para a administração pública. Palavras-chave:...
... do Estado acerca das obrigações trabalhistas dos empregados das empresas por si ... , recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato. Ante a falta de ... veio a se desenvolver de forma mais tardia, dada a origem absolutista do Estado. Menezes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1299-98.2016.5.10.0017) 05-12-2018
... obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada ... que houve fiscalização, ainda que tardia, de tal sorte que restou afastada a conduta ... que ' o ente público, no decorrer da execução do contrato administrativo, não tem a ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, nasentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. Na hipótese,verifica-se omissão no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000190-17.2017.5.06.0311), 01-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Apenas é cabível a multa prevista no artigo 477 da CLT no caso de comprovado o pagamento tardio das verbas rescisórias, não se configurando, também quando ocorrer a homologação tardia do TRCT, consoante já sedimentado através da Súmula 23 deste Regional. Recurso a que se dá provimento.
... , também quando ocorrer a homologação tardia do TRCT, consoante já sedimentado através da ... capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob ... se dirigir; que o sistema permite execução de serviços após as 18h; que é possível ...