exercício arbitrário direito
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Acordao N° 1761659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direito penal. Sequestro. Tortura. Receptação. Pedido para recorrer em liberdade. Falta de interesse recursal. Pleito de absolvição dos crimes de sequestro e tortura por erro de proibição. Não cabimento. Réus que agiram conscientes da ilicitude do comportamento adotado. Pleito de desclassificação do crime de sequestro para o delito de exercício arbitrário das próprias razões....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. SEQUESTRO. TORTURA. RECEPTAÇÃO ... SEQUESTRO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065547-21.2019.8.19.0000 (Cível), 25-05-2020
Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato aprovado. Convocação através do site da empresa organizadora. Artigo 77 da Constituição de Estado do Rio de Janeiro. Convocação pessoal. Direito líquido e certo. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento atualmente regulado pela Lei nº 12.016/2009, visa assegurar direito...
... Janeiro. Convocação pessoal. Direito líquido e certo ... O mandado de segurança, ... exercício de atribuições ... do Poder Público. O direito ... vinculado e legal num ato obscuro e arbitrário, em afronta aos ... direitos individuais ... -
Ensino jurídico deve assumir compromisso com a defesa do Estado de Direito
O compromisso do ensino jurídico com a defesa do Estado de Direito
... procura organizar o sistema político do país na base do exercício arbitrário e personalista do poder ... E tudo isso vem de longe. Os ... -
Por uma repersonalização do direito do trabalho
... nascer, como consequência, um espaço ponderativo (não arbitrário) no exercício da função jurisdicional ... O próprio Direito Civil ...
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Acórdão nº 1.0000.16.066175-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO AGRÁRIO - LIMINAR POSSESSÓRIA - RESOLUÇÃO 438/2004 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - PREVISÃO DE DESLOCAMENTO DO JUIZ AO LOCAL DO CONFLITO E DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA DECISÃO LIMINAR - MERAS RECOMENDAÇÕES - SUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL - INEXIGIBILIDADE COMO
... que falta competncia para legislar sobre direito processual, os dispositivos em questo, que ... -
Juiz manda Facebook remover publicações de paciente contra médico
Juiz manda Facebook remover publicações de paciente contra médico
... , consubstanciam abuso, na medida em que o Direitoo Direito não admite o exercícioo Direito não admite o exercício arbitrário ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062961-40.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2021
EMENTA Habeas Corpus objetivando o trancamento das ações penais 0048663-74.2020.8.19.0001, 0157457-92.2020.8.19.0001 e 0157463-02.2020.8.19.0001, deflagradas em desfavor do paciente, sob a alegação da necessidade de reconhecimento do crime continuado. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente, que é Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, foi...
... AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA ... MILITAR DA COMARCA ... conduta relacionada à corrupção no exercício do cargo ... de Bombeiro Militar no contexto de ... assim qualquer ato ilegal ou arbitrário que mereça ser ... reparado. 7. Não se ... -
Processo nº 0013896-55.2015.8.19.0075 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... RICARDO ALBERTO PEREIRA ... Direito ... diverso do devedor se traduz em exercício arbitrário das ...
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Da advocacia
... O exercício de qualquer dessas atividades por quem não ... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... deduzir imputação criminal de modo arbitrário, notadamente quando apoiada em fatos destituídos ...
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Acórdão Nº 08111753120238205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-04-2024
... PORTARIA-SEI Nº 365/2023-SET. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL INVIABILIZADO. SANÇÃO ... A SEGURANÇA, no sentido de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não se ... da empresa, mostra-se procedimento arbitrário, cerceando-lhe o direito constitucional à livre ...
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Acórdão Nº 0000018-23.2022.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... DEMONSTRAR QUE ESTARIAM PRATICANDO O EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES. MANTIDA A ... HUMBERTO GONÇALVES BRITO ... JUIZ DE DIREITO ...
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Acórdão, Processo nº 5001945-53.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... de mrito, imperativo ressaltar que Ao o direito de pedir ao Estado a prestao da atividade ...
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Acórdão Nº 08116850520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 22-03-2024
... REMETENTE: JU Í ZO DE DIREITO DA 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de ... da empresa, mostra-se procedimento arbitrário, cerceando-lhe o direito constitucional à livre iniciativa e ao exercício pleno de suas atividades comerciais” ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... -se os prejuízos para dedução em exercício anterior, onde se tinha registrado lucro e ... ção da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, sem prejuízo da competência ...
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Decisao Nº 0151526-98.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2023
... , destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição que foi designada para ... - caixas de assistência e fundações de direito privado que se enquadrem nas disposições desta ... o serviço e favorece o exercício arbitrário do direito de resilir pelas operadoras de planos ...
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Acórdão nº 0000007-40.2006.8.05.0010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2017
... DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PARA EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 ... lhes, entretanto, o direito de recorrer em ... liberdade ... II – Recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO - PANDEMIA - SITUAÇÃO ATÍPICA - MANUTENÇÃO DO PACTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando a situação de...
... que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado ... -
Acórdãos nº 0007303-56.2016.8.26.0438 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2022
... CRIMINAL Vias de fato, Lesão corporal e Exercício arbitrário das próprias razões (artigos 129, § 1°, ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... educacionais e científicos para o exercício desse direito, ve dada qualquer forma coercitiva ... éu se conduziu de modo excessivamente arbitrário, tal como um vingador, pois queria eliminar a ...
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Acórdãos nº 0109704-07.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... ou desclassificação para os delitos de furto ou de exercício arbitrário das próprias razões impossibilidade ...
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Acordao N° 1393627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Indenização. Exercício arbitrário das próprias razões. Contrato de locação verbal. Fechamento de ponto comercial. Retenção de instrumentos de trabalho e mercadorias. Danos materais e morais. Configuração. O fechamento arbitrário de ponto comercial, sem prévio aviso ou notificação do locatário, configura exercício arbitrário das próprias razões. A informalidade do contrato verbal...
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... CONTRATO ... NÃO CONHECIMENTO. EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO DE ... RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1.000, ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 4. A liquidez e a certeza do direito a ser protegido pela ação mandamental devem ... ) que tenha sido auferido em razão do exercício inadequado da função pública” ... cassada por ato ilegal e arbitrário, garantindo-se os proventos, vencimentos e ...
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Acórdão Nº 0001145-57.2016.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... direito contratual e também os reflexos de possível rcício arbitrário deste direito, que ocasionou reflexos no ...
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Direito constitucional e constituição
... exercício" do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação\xE2\x80" ... ponderando que esta última seria produzida por meio de um ato arbitrário, de inspiração autoritária, que imporia à sociedade o novo diploma ...
- Acórdão Nº 0000344-94.2010.8.24.0063 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022