Exigibilidade
1723936 resultados para Exigibilidade
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREJUDICIALIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... PARCELAMENTO. ... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, DO CTN. ART. 649, IX, DO ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fisco excluiu o executado do parcelamento em 11.2.2006 e, apesar da ... retomada da exigibilidade do crédito tributário, permaneceu inerte em relação ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... na exegese do art. 151, IV, do CTN, constitui forma de suspensão da ... exigibilidade do crédito tributário, mas não o meio de impedir sua própria ...
- Acórdão nº 2015/0073871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0320012-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGIBILIDADE ... CONVERSÃO ... PRECEDENTES ... 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento ...
-
Acórdão nº 2013/0387791-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXIGIBILIDADE DA ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ...
-
Acórdão nº 2015/0162885-3 de T4 - QUARTA TURMA
... perseguido em juízo. ... 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, ... bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ...
-
Acórdão nº 2011/0098798-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EXIGIBILIDADE DO ... PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA ...
-
Acórdão nº 2013/0170295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ... PRESUNÇÃO DE CERTEZA, DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE ... INALTERADA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXCESSO POR MEROS ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ...
-
Acórdão nº 2013/0247825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da inexistência de lei...
... ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE ... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0036174-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO. ... ANTIDUMPING ... PROVISÓRIO. ... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE. ... DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. ROL TAXATIVO ...
-
Acórdão nº 2014/0337254-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 543-C, DO CPC. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO. PODE SER EFETUADO ...
... EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ... DIREITO DO CONTRIBUINTE. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO. PODE ... -
Acórdão nº 2014/0042156-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exigibilidade do PIS/COFINS. Dessarte o ...
-
Acórdão nº 2016/0191633-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de verba honorária ... recursal, cuja exigibilidade", no entanto, ficará suspensa na forma do ... art. 98, § 3º, do CPC/2015 ... Vistos, relatados e discutidos \xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS ... ADESÃO A PARCELAMENTO, COM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO SUSPENSA. EXTINÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2014/0022157-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...
-
Acórdão nº 2013/0069912-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui jurisprudência ...
... tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o ... -
Acórdão nº 2016/0049201-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. VENCIMENTOS PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO GOZA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUT&#
... EXECUTIVO QUE NÃO GOZA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E ... EXIGIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ... -
Acórdão nº 2015/0326824-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o...
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... EXECUTIVIDADE. ... JUDICIAL. ... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE. ... PREQUESTIONAMENTO. ... FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0166105-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS ... PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... NATUREZA DE INGRESSOS TRIBUTÁRIOS DEPENDENTES DO ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... exigibilidade da execução de tais verbas, ... nos estritos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950 ...
-
Acórdão nº 2012/0242491-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende que constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por...
... INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 2012/0115766-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE PECÚLIO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o...