exigibilidades
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Acórdão, Processo nº 0001957-56.2016.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... 1 da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para incio das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituio) ... O argumento relativo perda superveniente de objeto dos tributos em razo do cumprimento de sua finalidade ...
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Acórdão, Processo nº 5006445-15.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-03-2020
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Acórdão, Processo nº 5005116-12.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-01-2023
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Acórdão, Processo nº 5007559-61.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... 1 da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para incio das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituio) ... O argumento relativo perda superveniente de objeto dos tributos em razo do cumprimento de sua finalidade ...
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Acórdão, Processo nº 5000227-56.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... 1 da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para incio das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituio) ... O argumento relativo perda superveniente de objeto dos tributos em razo do cumprimento de sua finalidade ...
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Acórdão, Processo nº 5002066-71.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28-07-2022
... 1 da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para incio das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituio) ... O argumento relativo perda superveniente de objeto dos tributos em razo do cumprimento de sua finalidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10585-39.2018.5.15.0002)
... sócios atingidos pela decisão recorrida pelas dívidas sob execução com exigibilidades ... iniciadas até 11/08/2012". Esclareceu que a argumentação recursal acerca da prescrição é ... inovatória, pois foi ...
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Acórdão, Processo nº 5003376-26.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... 1 da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para incio das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituio) ... O argumento relativo perda superveniente de objeto dos tributos em razo do cumprimento de sua finalidade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.550529-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM GERAL EM RUAS DO PERÍMETRO URBANO DE MONTES CLAROS - NOTAS DE EMPENHO E FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS - CONFIRMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO...
... Neste sentido, como sabido, as dvidas da Administrao Pblica devem ser saldadas obedecendo-se a ordem cronolgica das datas de suas exigibilidades, consoante regra prevista no art. 5, da Lei n. 8.666/93, in verbis:Art. 5. Todos os valores, preos e custos utilizados nas licitaes tero como ... -
Acórdão, Processo nº 5010563-13.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-09-2022
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Decisao Nº 0014587-48.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-07-2021
... às custas e honorários de sucumbência, os últimos fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, restando as exigibilidades temporariamente suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida" ... 7. Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS ...
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Acórdão, Processo nº 5020751-67.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
... 1 da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para incio das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituio) ... O argumento relativo perda superveniente de objeto dos tributos em razo do cumprimento de sua finalidade ...
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Acórdão, Processo nº 5021932-40.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-04-2022
... 1 da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para incio das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituio) ... O argumento relativo perda superveniente de objeto dos tributos em razo do cumprimento de sua finalidade ...
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Acórdão, Processo nº 5005233-92.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
... 1 da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para incio das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituio) ... O argumento relativo perda superveniente de objeto dos tributos em razo do cumprimento de sua finalidade ...
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Acórdão, Processo nº 5005039-37.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-09-2022
... 1 da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para incio das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituio) ... O argumento relativo perda superveniente de objeto dos tributos em razo do cumprimento de sua finalidade ...
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O conselho de recursos do sistema financeiro nacional: uma contribuição do processo sancionador para a prevenção à corrupção no Brasil.
... : o primeiro, para apurar responsabilidades, via processo administrativo punitivo; o outro, para exigir a recomposição das exigibilidades de recolhimento compulsório. Havia o entendimento no âmbito do Banco Central de que a segunda linha de procedimento era apenas de nature-za interna ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ – ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. REVENDEDORA. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. INEXISTÊNCIA.VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DOSTJ. EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO. FORMA. NÃO ESCLARECIMENTO. FUNDAMENTOSDO ACÓRDÃO. NÃO...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. OCORRÊNCIA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO...
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Acórdão Nº 08008841620218205114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-02-2024
... obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada." ...
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Acordão da Quarta Turma, 02-05-2022
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, §1º, DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5022142-60.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... , a desobrigação da verificação das quitações dos débitos e determinação para a restauração imediata das exigibilidades dos débitos fiscais sob nº 90.1.07.011739‐51 e 90.1.07.012273‐9, até decisão final deste Recurso voluntário. ... Decido. ... Os ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANODE SAÚDE. PRÓTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VERIFICAÇÃO.INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5E 7 DA SÚMULA DO STJ. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTOADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual(Sú
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTODE INSUMOS. ROMPIMENTO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA.VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO.ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C".INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória