exoneração demissão
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Acórdão Nº 0010039-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... de servidora admitida em certame público e, como tal, sua demissão e/ou exoneração deve, necessariamente, ser precedida de devido processo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025580-66.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para compelir o ente público agravante a se abster de demitir ou exonerar a agravada em razão do exercício cumulativo dos cargos públicos de Auxiliar Operacional de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e de Professora do Município de São João de Meriti. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do...
... procedimentos tendentes à sua demissão ou exoneração. Tendo o ... magistrado vislumbrado os requisitos para a ... -
Acórdão nº 0000555-09.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO MEDIANTE ... CONCURSO. EXONERAÇÃO SEM PRÉVIO ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO ... ATO ...
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Acórdão nº 0106039-96.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
... Cabo PM por motivo de aposentadoria, morte, transferência, exoneração, demissão ou promoção, eles não serão mais preenchidos, pois já ...
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Processo nº 0052623-46.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Manutenção de Plano de Saúde Após Extinção Do Vínculo Empregatício. Recurso Interposto Contra Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela. Trata-se de Demanda Em que a Parte Autora Busca a Manutenção Do Plano de Saúde Nas Mesmas Condições e Valores de que Usufruía Quando Mantinha Vínculo Empregatício. a Pretensão Autoral Encontra Guarida Na Legislação Correlata - Lei
... exoneração ... aposentadoria observará as mesmas condições de ... todas as condições existentes no ato da demissão da ... - Processo nº 0007707-62.2017.8.19.0052 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0270728-94.2011.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2015
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM QUARENTA VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUTORA QUE, APÓS RECLASSIFICAÇÃO, PASSOU A FIGURAR NA 80ª POSIÇÃO, SENDO CONSIDERADA APROVADA. POSTERIOR CONVOCAÇÃO DE TRINTA E OITO CANDIDATOS FORA DAS VAGAS DO EDITAL, DENTRE OS QUAIS QUATORZE DESISTIRAM DE ASSUMIR OS
... servidor (aposentadoria, demissão, exoneração), ... o surgimento de vagas no decorrer do prazo de ... -
Acórdão nº 2006/0211272-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO ... da delegação de poderes do Governador de Estado para exoneração de servidores públicos impõe a nulidade do ato impositor da pena ...
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Acórdão nº 0000274-08.2007.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... O afastamento, exoneração ou demissão de ... funcionário público nomeado e empossado no cargo ...
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Acórdão Nº 0301065-17.2018.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.Na hipótese, verifica-se que Manoel foi admitido na condição ... na extinção do contrato de trabalho com exoneração ou demissão, sendo descabida a reintegração ao cargo nos moldes pretendidos" (TJSC, ...
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Acórdão nº 0000411-32.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO SUMÁRIA DE ... SERVIDORA, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGIME ... GERAL ... Colendo Tribunal ... APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DEMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 2015.701854-3 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-02-2017
... INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS ... EM RAZÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO ... - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... - ... 39, ... § 3.º). Se por ocasião da demissão" ou exoneração o servidor ainda não havia satisfeito integralmente o per\xC3" ...
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Acórdão nº 0001244-98.2003.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... INEXISTÊNCIA DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... ILEGAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ... ABANDONO DE EMPREGO ... nulidade do ato de demissão ou exoneração, o servidor tem direito ao ... tempo de serviço e às vantagens ...
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DECRETO Nº 3669, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Educação para a Pratica Dos Atos que Menciona.
... a que se refere o inciso anterior e aplicar as penalidades de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade de servidores, destituição ou conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão, observadas as demais disposições ...
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Acórdão Nº 0710459-69.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
... PLANO DE ASSOCIADOS. LIMITAÇÃO AOS CASOS DE ... DEMISSÃO E EXONERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. NÃO ... APLICAÇÃO PARA AS SITUAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0076928-39.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - PENA DE ... EXONERAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR ... PLEITEADA QUE PRETENDIA A ... CASO, E NÃO DE DEMISSÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... ESPECIAL DIANTE DO VALOR DA CAUSA - ART ...
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Acórdão nº MS 16557 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de demissão, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, no qual figurou, como ... estágio probatório, sujeito a avalições e, inclusive, à exoneração ... 4. A interpretação do art. 149 da Lei 8.112⁄1990, atrelada à ...
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Acórdãos nº 0001261-65.2013.8.26.0512 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Exoneração. Pretensão ao reconhecimento de vínculo empregatício, ... Possibilidade de demissão", mesmo em hipótese de licença saúde ou auxílio-doen\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006116-69.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-04-2018
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... PÚBLICO. DEMISSÃO ILEGAL. NULIDADE DO DECRETO ... QUE ENSEJOU A DEMISSÃO. RESTITUIÇÃO DOS ... VENCIMENTOS ... REFERENTES ... COMPREENDIDO ENTRE A EXONERAÇÃO E A EFETIVA ... REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF ... E DO ...
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Acórdão nº 0000806-31.2013.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... PRELIMINARES ... AFASTADAS. MÉRITO. DEMISSÃO DE SERVIDORES CONCURSADOS ... SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDADE ... SERVIDOR COM VÍNCULO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO ... EXONERAÇÃO "AD NUTUM". LEGALIDADE. AUTORA ANALFABETA ... VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 0027176-46.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... agravante cargo comissionado, de livre provimento e exoneração, a sua demissão está ... inserida dentro do poder discricionário do ...
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Acórdão nº 0027176-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... agravante cargo comissionado, de livre provimento e exoneração, a sua demissão está ... inserida dentro do poder discricionário do ...
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Acórdão nº 0301081-73.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO ... DE POLICIAL MILITAR. OPINATIVO DA COMISSÃO ... DISCIPLINAR PELA ... de nulidade do ato de demissão ou exoneração, o servidor tem ... direito ao tempo de serviço e às vantagens ...
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Decisão da Presidência nº 1030260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou ...
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Acórdão nº 2010/0163419-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PERÍODO ELEITORAL. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA SEM ... 504⁄97, impede o desligamento do servidor nas hipóteses de exoneração ex offício; o que não é o caso dos autos, na medida em que ele versa ...