expectativa de direitos
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Acordao N° 1315920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito administrativo e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Concurso público ceb. Canditado aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Contratação de terceirizados. Preterição de candidatos aprovados. Não comprovada. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido inicial...
... mera expectativa de direitos. Precedentes desse eg. Tribunal de Justiça (Acórdão ... -
LEI 13274 de 26/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
... ão da garantia de que trata o § 12, ficará o FAR sub-rogado nos direitos do credor ... § 14. Para assegurar a expectativa trimestral de venda de ...
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Acórdão Nº 0050900-74.2007.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio dos devedores relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro
... ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos ... ônio dos devedores relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à propriedade. Ainda assim, a restrição só deve ser ... -
Acórdão nº 1.0707.14.007002-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: CIVIL E CAMBIÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - ILÍCITO CONTRATUAL - PROVA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RES SPERATA - LICITUDE DA COBRANÇA - IRREPETIBILIDADE - RECONVENÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE FIXAÇÃO...
... Desse modo, no h legtima expectativa do requerente a ser tutelada, quanto metragem ou ao posicionamento do ... -
Acórdão nº 0379753-95.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... PLANSERV, frustra a justa expectativa da segurada, restringindo-lhe direitos ... inerentes à própria natureza ...
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Acórdão nº 7034033-36.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– Ocorrência de overbooking é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra da legítima expectativa do passageiro de que embarcaria nos termos originalmente contratado.
... descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa da consumidora que acreditava poder embarcar conforme os termos ... é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra da legítima ... -
Acórdão nº 7001206-69.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-01-2023
– Ocorrência de overbooking é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra da legítima expectativa do passageiro de que embarcaria nos termos originalmente contratado.
... descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa da consumidora que acreditava poder embarcar conforme os termos ... é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra da legítima ... -
Acórdão nº 7001206-69.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-01-2023
– Ocorrência de overbooking é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra da legítima expectativa do passageiro de que embarcaria nos termos originalmente contratado.
... descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa da consumidora que acreditava poder embarcar conforme os termos ... é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra da legítima ... -
Acórdão nº 7034033-36.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– Ocorrência de overbooking é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra da legítima expectativa do passageiro de que embarcaria nos termos originalmente contratado.
... descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa da consumidora que acreditava poder embarcar conforme os termos ... é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra da legítima ... -
Acórdão Nº 0303500-86.2017.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... Sua atuao dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuzo transita pelo impondervel, da ... reparao no caso de uma simples esperana subjetiva ou mera expectativa aleatria(REsp 614.266/MG, DJe de 2/8/2013) (STJ, REsp n. 1.354.100/TO, ...
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Acórdão nº 1.0040.16.006660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - LIMINAR CUMPRIDA - PURGA DA MORA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Inexistente a citação do réu, não há que se falar em contestação intempestiva. Verificada a purga da mora pelo devedor fiduciário é de direito a restituição do bem. É cabível
... bem, aps a purga da mora, alm dos prejuzos materiais, atinge os direitos de personalidade na medida em que frustram a expectativa de reaver o bem ... -
Direito ao desenvolvimento: reflexões a partir do direito econômico sobre o desenvolvimento sustentável
O conceito de desenvolvimento carrega uma carga de expectativa de melhoria das condições socioeconômicas da sociedade. Todavia, na década de 1960, o desenvolvimento era visto como crescimento modernizante em face da evolução da industrialização e foi incapaz desconcentrar a riqueza produzida e preservar os bens da natureza. Incorporou-se assim a sustentabilidade ao conceito de desenvolvimento,...
... O conceito de desenvolvimento carrega uma carga de expectativa" de melhoria das condições socioeconômicas da sociedadeǤ Todaviaǡ na d\xC3" ... sustentávelǡ enquanto dever estatal e social e um dos direitos garantidos aos cidadãos brasileirosǤ ... Palavras-chave: ... -
Processo nº 0003503-35.2014.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... benefícios sociais e direitos de seus empregados, ativos e ... inativos, expectativa ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... III – determinar a cobrança retroativa de direitos compensatórios definitivos; ... IV – determinar a extensão de direitos ... § 1º A expectativa quanto à ocorrência dos eventos futuros a que se refere o caput deverá ...
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Processo nº 0058612-72.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... expectativa dos ... Requerentes, que celebraram contrato para ... seus direitos de personalidade. Levando-se em ...
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Processo nº 0016522-74.2015.8.19.0066 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Previdência Privada. Cbs. Suplementação de Aposentadoria. Aposentação Pelo Inss. Inovação Recursal. Impossibilidade. Manutenção Do Vínculo de Trabalho Com a Patrocinadora. Relação Contratual Mutável. Permanente Necessidade de Equilíbrio Na Constituição de Reservas. Incidência Da Norma Contida Nos Art. 17 e 68 Da Lei Complementar 109/2001 Aplicável À Hipótese. Norma Cogente.
... refere-se àqueles já iniciados ou aos direitos já adquiridos pelos ... expectativa" de direito e não direito adquirido. Associado que\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0105354-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ão dos benefícios previdenciários em URV, não houve ofensa aos direitos dos segurados, restando preservado o valor real dos benefícios ... 2 ... referente ao último quadrimestre, havendo apenas uma mera expectativa de direito às antecipações concernentes a janeiro e fevereiro de 1994 ...
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Acórdão nº 50032685220208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS. ATRASO NO RETORNO. RATIFICADA A FALHA PRESTACIONAL DA COMPANHIA. INCREMENTO DA VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JUROS DE MORA CORRIGIDOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Transtornos no retorno. Danos morais. O cancelamento de voo durante a madrugada acarretou prejuízos aos...
... Fatos que, inseridos na esfera pessoal dos autores, afetaram direitos da personalidade, ocasionando a quebra na expectativa quanto ao serviço ... -
Acórdão nº 0332714-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
... CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. CESSÃO DE ... DIREITOS. ATRASO JÁ CARACTERIZADO NO MOMENTO ... DA CESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RA DE ... EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DEVE ... SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Processo nº 0345933-66.2010.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... autor experimentou enquanto vivia em expectativa ... da convocação, injustamente postergada, sendo ... ivado de auferir os direitos e vantagens a que ...
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Acórdão nº 0136681-18.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... DIREITO ADQUIRIDO EM REGULAMENTOS ... ANTERIORES. MERA EXPECTATIVA ... Incidência do regulamento vigente quando da implementação dos ... aos direitos adquiridos em regulamentos anteriores, visto que o ... beneficiário ...
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Acórdão Nº 0008139-31.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... DANOS MORAIS MANTIDOS. SEVERA ... QUEBRA DE EXPECTATIVA E LESÕES DECORRENTES DA ... REMOÇÃO. CONSUMIDOR QUE OFENDE DIREITOS DA ...
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Acórdão Nº 0006192-39.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... DANOS MORAIS MANTIDOS. SEVERA ... QUEBRA DE EXPECTATIVA E LESÕES DECORRENTES DA ... REMOÇÃO. CONSUMIDOR QUE OFENDE DIREITOS DA ...
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Acórdão Nº 5006711-50.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... PRECLUSO. ABALO ANMICO EVIDENCIADO.EXPECTATIVA FRUSTRADA DE DIREITOS AUTORAIS EM LIVRO IMPRESSO. QUANTUM (R$ 20.000,00) ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009178-72.2017.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento civil. Sentença de procedência parcial do pedido. Administração Pública que não observou a ordem de classificação dos candidatos aprovados no certame para ingresso no Polícia Militar do Rio de Janeiro. Preterição indevida do autor, que foi aprovado em concurso promovido pela...
... psíquico, atingindo os direitos da personalidade do ... autor. A frustação de uma legítima expectativa ...