expedição oficio requisitório
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Acórdão nº 1.0000.23.140242-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ART. 35, I DA RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - VALOR DA CONTRIBUIÇÃO JÁ RECOLHIDO - RESTITUIÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.23.118637-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ART. 35, I DA RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - VALOR DA CONTRIBUIÇÃO JÁ RECOLHIDO - RESTITUIÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.23.118637-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ART. 35, I DA RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - VALOR DA CONTRIBUIÇÃO JÁ RECOLHIDO - RESTITUIÇÃO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016930920204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801693-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: INACIA DIAS FERREIRA TOMAZ e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO...
... a reexpedição de requisitório, em virtude do cancelamento da RPV, nos ... ório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício" requisitório, a requerimento do credor\" ... V\xC3" ... , e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104427820214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0810442-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE RODOLPHO DE LIMA FILHO ADVOGADO: Airton Carlos Moraes Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807186-84.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do ... -
Acórdão Nº 0077365-80.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022
... PROCESSAMENTO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO ... CONFORME ALÍNEA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113008020194050000), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0811300-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS MACEDO TAVARES ADVOGADO: Rogerio Paulo De Lima Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808819-94.2019.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... úblico, determinando a remessa do requisitório de pagamento ao TRF da 5ª Região, para seu ... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do ... -
Acórdão nº 4096497 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-11-2020
... HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. ATO DECISÓRIO DE NATUREZA ... de cálculos e determina a expedição de ofício requisitório na modalidade RPV não põe fim à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139154320194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0813915-43.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BENEDITO VIEIRA CARNEIRO ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto CURADOR: ANA LÚCIA BASÍLIO CARNEIRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805641-65.2018.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ...
... ão da decisão que determinou a expedição de nova RPV, anteriormente cancelada, em razão ... requisitório de pagamento nº. 2013.82.000003000434 e ... ao credor requerer a expedição de novo ofício" requisitório ... Ademais, no que tange à alega\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026247520214050000), 31-08-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV/PRECATÓRIO. LEI Nº 13.463/2017. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença: 1) afastou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela ora
... LIMA DOS SANTOS); e 3) autorizou a expedição de novo ofício requisitório em nome da aludida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076063520214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807606-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JEANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO CAMPOS ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: IVONEIDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior ADVOGADO: Alan Souza Arruda ESPÓLIO: Joao Rocha
... DO NASCIMENTO NETO, determinando a expedição de novo ofício requisitório em seu favor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105519220214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810551-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA NO ESTADO DE SERGIPE SINDIPREV ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios ESPÓLIO: ESPÓLIO DE MARIA FIGUEIREDO ALMEIDA ADVOGADO: Lucas Tadeu Costa Dias e outro INVENTARIANTE: JOSE RENATO ALVES DE ALMEIDA RELATOR(A):...
... RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do ... -
Acórdão Nº 0022151-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. CÁLCULO REALIZADO COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00192332120094058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0019233-21.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LEONCIO MALTA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1....
... executados e o requerimento para expedição de nova RPV ... Contrarrazões apresentadas ... ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório ... Nesse contexto, verifica-se ... -
Acórdão Nº 0022691-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2022
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. CÁLCULO REALIZADO COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176005320204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0817600-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLORIA DENISE DIEGOLI GARGAGLIONE ADVOGADO: Uanes Santos Teles APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNC
... expedição dos precatórios/RPVs (requisitório nº ... ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório, após o cancelamento da RPV, id ... -
Acórdão nº 0002528-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2018
... MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO ... OFÍCIO REQUISITÓRIO. PERDA DO LUGAR NA ...
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Acórdão nº 6176336 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-08-2021
... contra a decisão que determinou a expedição de ofício requisitório no valor de R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141548120184050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0814154-81.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UBIRAJARA BARBOSA BARROS e outro ADVOGADO: Carmen Rachel Dantas Mayer e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. EXECUÇÃO CONTRA A...
... -36.1996.4.05.8200, determinou a expedição de novo requisitório de pagamento do valor ... agora, através de expedição de novo ofício requisitório, seja pago o aludido montante, ... -
Acórdãos nº 2128464-52.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... primeiro grau que determinou expedição de ofício requisitório complementar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001966220174050000), 23-11-2021
PJE 0800196-62.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA A UNIÃO (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO). REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA RPV. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS
... até a data do efetivo pagamento do requisitório expedido e de fixação de honorários ... expedição da RPV sem qualquer atualização monetária ou ... -
Acórdãos nº 2007628-79.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO PARTE ...
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Acórdão Nº 0048333-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. CÁLCULO REALIZADO COM ...
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Acórdãos nº 2130381-38.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... de sentença Indeferimento expedição ofício requisitório sobre o valor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 157400-28.1992.5.03.0009) 10-12-2018
... Poupança (TR) somente até a data de expedição do ofício requisitório, em 1º/07/13, a partir ...