extinção das obrigações falimentares
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Acórdão Nº 0043033-53.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA ENCERRADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE ESTABELECEU O DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PROCESSO. JUÍZO FALIMENTAR QUE DEU ESTRITO CUMPRIMENTO À DISPOSIÇÃO DO ART. 129 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. ACORDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO INCÓLUME O DECISUM. EMBARGANTES QUE ALEGAM ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA....
... EXTINÇÃO DA DEMANDA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... DA SOCIEDADE PARMISA NESTES AUTOS FALIMENTARES ... SENTENÇA QUE APENAS FOI MODIFICADA EM PARTE ... OBRIGAÇÕES FALIMENTARES. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU ... QUE A ... -
Acórdão Nº 5008465-35.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A ELA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA EXEQUENTE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 10 DO CPC. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE JULGAMENTO DIRETAMENTE POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. PLEITO...
... , esta em nenhum momento requereu a extinção do feito em relação a si; b) a decisão merece ... solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à ... habilitar seus créditos nos autos falimentares (n. 0026291-60.2012.8.24.0038). Aliás, ... -
Decisão Monocrática nº 5010950-77.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2013
... de pré-executividade arguindo: (i) a extinção das suas obrigações conforme disposição da ... a penhora no rosto dos autos falimentares" em 9/8/2001 (fl. 28v). Da mesma forma, a intimaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5010112-65.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS. RECURSO DA EXECUTADA. EXEGESE DO ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. DEVEDORA QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE DEVEM SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELO JUÍZO FALIMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM
... decretação da falência;I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos ... ência no pagamento dos créditos falimentares acima dispostos.Dito de outra forma, apesar de a ... objeto do agravo interno, implica a extinção deste último reclamo pela perda superveniente do ... -
Acórdão Nº 0030285-60.2011.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO FISCO. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM VIRTUDE DO ADIMPLEMENTO PARCIAL DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE BENS DA EMPRESA SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TÃO SOMENTE QUANDO...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O ... ENCERRAMENTO DO ... que é incabível a extinção das obrigações, eis que não ... verificadas as hipóteses ... falimentares o pagamento parcial dos credores, portanto, os ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275479-17.2017.8.19.0001 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, I, POR QUATRO VEZES, DA LEI 11.101/05, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DAS PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBJETO DO PRESENTE FEITO. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 168 DA LEI DE FALÊNCIAS. LEI 9472/96. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MESMA AÇÃO DELITIVA QUE GEROU INJUSTOS DIVERSOS. DIFERENTES BENS JURÍDICOS...
... presença de causa de extinção da punibilidade ou a au- ... sência de indícios ... , pela suposta prática de crimes falimentares, tipificados ... nos artigos 188, incisos I e III ... a quitação antecipada de tais obrigações, o Morada ... não efetuava o repasse do valor ... -
Capital - 1ª vara empresarial
... determinado, em 10 dias, sob pena de extinção da ação, visto que, sobre não ter acostado aos ... 2015, a autora deixou de cumprir as obrigações pecuniárias do contrato de franquia, deixando ... aplicável somente aos processos falimentares, dado que o instituto normativo epigrafado ...
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Decisão Monocrática N° 07116672720208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2021
Cuidam estes autos nº 0711667-27.2020.8.07.0015 de ação proposta por FLÁVIO LUIZ MEDEIROS SIMÕES, advogado em causa própria, em desfavor da empresa AUTO POSTO JR LTDA. Narra que obteve êxito no julgamento de ação de imissão de posse nº 0000939-29.2018.8.07.0011, tornando-se credor da importância de R$ 187.692,06 correspondente aos seus honorários advocatícios. Esclarece que sua pretensão ensejou...
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Acordao N° 1609382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Falência. Protesto. Edital. Aplicação. Nova redação. Lei de falência e recuperação judicial. 1 - a intimação do protesto será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber
... ) e instrumento de protesto para fins falimentares (ID 73279060, fls. 587 e ss) ... Decisão de ... 11.101/2005, principalmente quanto a extinção das obrigações do falido. Requer a concessão ... -
Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 319). Prazo: 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III, § 1º). ... body ... Assunto: [Obrigações]. Autor(a): TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO ... e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma ...
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Acórdão Nº 5002137-89.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DE CREDORES BANCÁRIOS.SUPOSTA ILEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANTO AO DESÁGIO, PERÍODO DE CARÊNCIA, PRAZOS DE PAGAMENTO E TAXA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES RELATIVAS A DIREITOS PATRIMONIAIS E DISPONÍVEIS. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES QUE NÃO SE...
- Decisão Monocrática Nº 5048158-89.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2022
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Decreto-Lei nº 9346 de 10 de Junho de 1946
... obrigações civis e comerciais do estabelecimento liquidando ... atos capitulados como crimes falimentares ou outros e quais os responsáveis ... Art. 13 ... local até dez (10) dias após a extinção do prazo marcado neste artigo para exame dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... possibilidade de as obrigações ajustadas entre ... as partes serem modificadas ... da economia processual nos regimes falimentares e recuperatórios, ... seguem os ensinamentos: ... tem o condão de importar em extinção da dívida, eis que os créditos ainda ... se ... -
Acórdão nº 2006/0253822-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA. ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO. NOME DOS CO-RESPONSÁVEIS NA CDA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base no art. 40 da Lei 6.830/1980, bem como o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nome consta da...
... ão implica autorização para imediata extinção da Execução Fiscal quando o nome do(s) ... é a massa falida que responde pelas obrigações da sociedade até o encerramento da falência, ... pela prática de crimes falimentares não pode ser equiparada à existência, em seu ... -
Acórdão Nº 0010324-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO GERAL DE CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou...
... ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... II ... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... aplica exclusivamente aos processos falimentares. - Recurso ao qual se nega provimento. AGRAVO ... -
Acórdão Nº 4002347-02.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA E DAS CERTIDÕES NARRATIVAS EXIGIDAS PARA A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, COMO TAMBÉM INDEFERE O PEDIDO PARA OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. INEXISTÊN
... sempre priorizou atender suas obrigações com os adquirentes; "tanto é verdade que desde o ... ões interlocutórias de processos falimentares e recuperacionais, porquanto estes são regulados ... RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, COM EXTINÇÃO DO ENCARGO ACESSÓRIO, MEDIANTE EMISSÃO DE ... -
Capital - 1ª vara empresarial
... 8.05.0001), o qual, também abarcou a extinção do procedimento em tela, julgo extinto o ... aplicável somente aos processos falimentares, dado que o instituto normativo epigrafado ... -se os autos da Extinção das Obrigações do Falido - Obrigações, em que é requerente a ...
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Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... -71.2023.8.05.0113 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Itabuna ... as dívidas do espólio, mormente as obrigações de natureza fiscais para, então, serem ... , de acidente de trabalho, os falimentares e os com garantia real, o que não é a hipótese ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma ... Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 102, parágrafo único) ... Assunto: [Obrigações] ... Autor(a): Banco do Nordeste do Brasil S.a ...
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Decisão Monocrática nº 0012216-58.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2011
... de condutas tipificadas como crimes falimentares. Tais indícios foram aqui considerados como ... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ... EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS ...
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Acórdão nº 2011/0002220-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE DEMANDA FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. 1. Instaurada demanda falimentar e realizada a penhora no rosto dos autos, é manifesta a necessidade de suspensão do andamento da
... não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da empresa e em virtude ... ório, apontando possíveis crimes falimentares praticados pelos falidos, é indício de que as ... ão implica autorização para imediata extinção da Execução Fiscal quando o nome do(s) ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1227953 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE DEMANDA FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. 1. Instaurada demanda falimentar e realizada a penhora no rosto dos autos, é manifesta a necessidade de suspensão do andamento da
... não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da empresa e em virtude ... ório, apontando possíveis crimes falimentares praticados pelos falidos, é indício de que as ... ão implica autorização para imediata extinção da Execução Fiscal quando o nome do(s) ... -
Índice remissivo por assunto
... do capitão e da equipagem é pelas obrigações contraídas pelo capitão. V - Responsabilidade ... - Recobro - Ação contra o avalista - Extinção do aval - SIDOU, J. M. Othon - 12/39 ... ção tripartite dos crimes falimentares. IV - Delito falimentar: crime de dano com dolo ...
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Decisão Monocrática N° 07092460720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADVOCACIA FERNANDES ANDRADE S/S em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0727985-17.2022.8.07.0015, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Em suas razões...