extinção de espécies
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Acórdão Nº 0007218-64.2017.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... DA ACUSAÇÃO – APREENSÃO DE 4 (QUATRO) AVES EM GAIOLA – ESPÉCIES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO E COM CUIDADOS APROPRIADOS – APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 50010897220188210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A materialidade do furto e sua autoria, na pessoa do acusado, estão inequivocamente demonstradas nos autos, não só pela prova testemunhal produzida, mas pela sua prisão em flagrante. As provas existentes nos autos são suficientes...
... relação à pena privativa de liberdade, formulando pedido de extinção ou isenção em relação à pena de multa ... Na primeira fase, foram ... o pedido de extinção da pena de multa, isto porque é uma das espécies" de sanção prevista para o delito praticado, razão pela qual a sua extin\xC3" ... -
Acórdão nº 50076566820188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A materialidade dos furtos e sua autoria pela ré, estão inequivocamente demonstradas nos autos, não só pela prova testemunhal produzida, mas pela sua prisão em flagrante, ainda nas imediações em que praticado o furto tentado e na posse dos bens subtraídos na residênci
... ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. Não há como acolher o pedido de extinção da pena de multa, isto porque é uma das espécies de sanção prevista ... -
Acórdãos nº 0001571-68.2013.8.26.0125 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Octubre de 2017
... apreendidas em estado saudável e que não figuram como espécies em extinção Impossibilidade de ser mensurado o dano ...
- Acórdão Nº 5003178-17.2019.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdão nº 50015092120198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÕES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. Ao contrário do que sustenta a defesa, as provas colhidas durante a instrução processual conduzem à certeza acerca da materialidade e autoria do delito, nos exatos termos narrados pela denúncia, inclusive. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. É inegável que os réus...
... Saliento, que a pena de multa é uma das espécies" de sanção prevista para o delito praticado, razão pela qual a sua extin\xC3" ... EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. Não há como acolher o pedido de ... -
Acordao N° 1260784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Administrativo. Auto de infração ambiental. Utilização de espécime da fauna silvestre sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Ave não ameaçada de extinção. Gravidade reduzida. Ausência de reincidência. Situação econômica dos autores. Penalidade afastada. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Majoração dos honorários sucumbenciais. Prejudicada. 1. Apelações interpostas...
... COMPETENTE. AVE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. GRAVIDADE REDUZIDA ... AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA ... ção de legitimidade e veracidade, a consulta às listas de espécies ameaçadas de extinção revela ... que a situação em exame admite o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012558-47.2016.8.19.0031 (Fazendária), 06-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0012558-47.2016.8.19.0031 Recorrente: Manuel Marques de Sá Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu Denúncia contra Manuel Marques de Sá, qualificado nos autos,
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Fauna
... A rigor, todas as espécies animais constituem fauna ... Todavia, a tutela jurídica desse recurso ... que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade ”. 17 A Emenda ...
- Acórdão Nº 0003480-73.2011.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
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Acórdão Nº 0000658-40.2020.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-08-2023
... BENEFÍCIO. CONDUTA PRATICADA SOMENTE CONTRA DUAS AVES, DE ... ESPÉCIES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO E INEXISTENTES INDÍCIOS ... DE MAUS TRATOS ...
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Acórdão Nº 0001834-72.2018.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... 53, II, "C", DA LEI N.º 9.605/98 ... SUPRESSÃO DE ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO QUE NÃO ... INTEGRA O TIPO PENAL IMPUTADO. 3.4) ...
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Acórdão Nº 0002829-07.2016.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
... ção, dizendo que inicialmente se negou a fazer a retirada das espécies nativas diante da ausência de autorização, mas que acabou cedendo, ... AMBIENTAIS – DESTRUIÇÃO DE ESPÉCIES RARAS OU AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO E DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA ...
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Processo nº 0004377-82.2018.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... "SENDO VEDADAS AS PRÁTICAS QUE PROVOQUEM A EXTINÇÃO DE ESPÉCIES OU ...
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Acordao N° 1687925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Administrativo e ambiental. Auto de infração. Ibram/df. Distrito federal. Utilização de espécimes da fauna silvestre sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Aves não ameaçadas de extinção. Ausência de infrações ambientais pretéritas. Criação de forma amadora e sem indícios de comercialização. Situação econômica do autor dos fatos. Observância dos princípios da proporcionalidade...
... AVES NÃO AMEAÇADAS DE ... EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS PRETÉRITAS. CRIAÇÃO DE ... FORMA ... as aves não eram espécies ameaçadas de extinção ... 3. No caso dos autos, se mostra proporcional ... - Portaria, PORTARIA SEMA Nº 114, de 16 de julho de 2020. Aprova o Plano de Ação Territorial para conservação
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Acórdão nº 50207057120218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO DE AGENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas nos autos, seja pelo inquérito policial, seja pelos depoimentos das testemunhas de acusação, que confirmaram os fatos narrados na denúncia, aliados à prisão em flagrante do acusado na posse do bem subtraído. A...
... haja transcorrido período de tempo superior a 5 anos entre a extinção da pena e a prática do fato em julgamento (artigo 64 do Código Penal) ... o pedido de extinção da pena de multa, isto porque é uma das espécies" de sanção prevista para o delito praticado, razão pela qual a sua extin\xC3" ... -
Acórdão nº 50013180620198210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PROVA SUFICIENTE. A materialidade e a autoria delitiva na pessoa do acusado estão suficientemente demonstradas nos autos, especialmente pela prova oral colhida durante a audiência de instrução. A palavra judicializada da vítima e das testemunhas, que viram o réu saindo do...
... ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. Não há como acolher o pedido de extinção da pena de multa, isto porque é uma das espécies de sanção prevista ... -
Acórdão Nº 0041274-88.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... MAMICA DE PORCA, QUE FAZEM PARTE DA LISTA OFICIAL DE ... ESPÉCIES DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO NO PARANÁ, ... CONFORME APURAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0000252-76.2015.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
... ântica1 , objeto de especial proteção2 , atingindo diversas espécies, dentre as quais, Cedro (Cedrela fissilis), Pessegueiro Bravo (Prunus ... ) e Imbuia (Ocotea porosa), estas duas ameaçadas de extinção, sem autorização do Órgão ambiental competente. A autoria e ...
- Portaria, PORTARIA SEMA Nº 123, de 24 de junho de 2021 . Aprova o Plano de Ação Territorial para a conserva
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Decisão Monocrática Nº 4025983-76.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-08-2019
... : a) pagamento de multa no valor de 05 UPMS; b) a reposição das espécies suprimidas irregularmente (dano ambiental); e c) a compensação ambiental ... :1, através do plantio de 250 mudas de espécies ameaçadas de extinção" (fl. 15). No mais, asserem que "a região em que se encontra o imóvel é ...
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Acórdãos nº 1005517-56.2016.8.26.0309 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
... : Jundiaí Voto 13165 EMENTA Ação indenizatória Extinção sem resolução do mérito Confirmação Cláusula ...
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Capítulo V
... doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena ... ão espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que ...
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Acordao N° 1338931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Civil. Administrativo e processual civiil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Nulidade de auto de infração expedido pelo ibram. Posse de animal silvestre da especie amazona aestiva (papagaio-verdadeiro) sem autorização dos órgãos competentes. Manutenção em ambiente doméstico. Espécie mantida na residência da parte autora há mais de 20 (vinte) anos....
... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção ... de Comércio Internacional das Espécies da ...