Extinção de usufruto
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142117-74.2021.8.19.0001 (Cível), 06-12-2022
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ITCMD. Extinção. Impetrantes que pretendem o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD sobre a extinção do usufruto, em virtude do óbito da usufrutuária. Entendimento consolidado no sentido da inexigibilidade do Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação ITCMD, quando da extinção do...
... Mandado de Segurança. Direito Tributário ... ITCMD. Extinção. Impetrantes que pretendem o ... reconhecimento da inexigibilidade do ... extinção do usufruto, em virtude do óbito da usufrutuária ... Entendimento consolidado no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014779-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que,...
... proceda com o cancelamento da cobrana do ITCD por extino de usufruto por morte de usufruturio, com a respectiva baixa do gravame do usufruto no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274716-45.2019.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. CONCESSÃO DA ORDEM. LEGITIMIDADE DO SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD ¿ AFE-08-ITD, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO COMO AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE...
... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD SOBRE A ... EXTINÇÃO DE USUFRUTO. CONCESSÃO DA ORDEM ... LEGITIMIDADE DO SR. AUDITOR FISCAL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156102-13.2021.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE CONVOLOU EM DEFINITVA DECISÃO LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE GRAVAVA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE, AUTORIZANDO, POR CONSEGUINTE, O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO FATO JURÍDICO. AFIRMA O APELANTE QUE A EXTINÇÃO DE USFRUTO TEM NATUREZA
... SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE ... DO ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO ... QUE GRAVAVA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ... IMPETRANTE, ... -
Processo nº 0049108-03.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... extinção de usufruto constituído com doação, na ...
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Processo nº 0244987-76.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
... REQUERIMENTO ... CANCELAMENTO ... USUFRUTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DOS ... IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. EXTINÇÃO DO ... USUFRUTO COM PREVISÃO NO ART. 1.410, ...
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Acórdão Nº 5000574-86.2021.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... Relataram, em apertada sntese, que, diante da extino de usufruto pelo falecimento ou renncia de determinadas propriedades,apresentaram ...
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Acórdão Nº 5036228-11.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... integral do tributo no momento da doao e instituio do usufruto,realizado sob a matrcula imobiliria n. 48.087, averbada perante o registro ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063213-19.2016.8.19.0000 (Criminal), 21-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ITCMD. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.174, DE 2015. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação, por se tratar de mera extinção de usufruto por morte do usufrutuário, na forma do...
... RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE ... USUFRUTO. ITCMD. REPRESENTAÇÃO POR ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034000-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente...
... Belvedere, sua filha, autora e agravante, reservando para si o usufruto deste mesmo bem. Relata que o agravado no utiliza o referido ... -
Processo nº 0155386-59.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE USUFRUTO EM ... inexigibilidade do tributo. Sentença de improcedência. Extinção" do ... usufruto com previsão no art. 1.410, I, do\xC2" ...
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Processo nº 0063669-66.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITD NA EXTINÇÃO DE ... extinção de usufruto em razão da morte do usufrutuário, na forma do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102703-40.2019.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE CONVOLOU EM DEFINITVA DECISÃO LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE GRAVAVA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE, AUTORIZANDO, POR CONSEGUINTE, O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO FATO JURÍDICO. AFIRMA O APELANTE QUE A EXTINÇÃO DE USFRUTO TEM...
... SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE ... DO ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO ... QUE GRAVAVA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ... IMPETRANTE, ... -
Decisão Monocrática nº 50969289420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE USUFRUTO. RENÚNCIA AO USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. AUTORIZADO O CURADOR AO INGRESSO DE DEMANDA NO JUÍZO COMPETENTE. MANTIDA SENTENÇA. A extinção de usufruto em relação ao imóvel, face renúncia, deve ser objeto de demanda perante o juízo competente. Hipótese em que requereu a incapaz alvará...
... ação de ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE USUFRUTO. renúncia ao usufruto vitalício. extinção. ação própria. autorizado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002253-24.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITD INCIDENTE SOBRE CANCELAMENTO DE USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAM OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, QUE AS DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO...
... USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAM OS IMPETRANTES, ... EM ... QUE NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, SEJA POR RENÚNCIA OU MORTE DO ... USUFRUTUÁRIO, NÃO HÁ ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179495-35.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 137) QUE DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DOS IMPETRANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR QUE O IMPETRADO FORNEÇA CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (ITD), NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DO USUFRUTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE...
... DO TRIBUTO (ITD), NECESSÁRIA AO ... CANCELAMENTO DO USUFRUTO DO IMÓVEL ... OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA EXPEDIDO ... OFÍCIO AO 2º ... de Transmissão Causa-Mortis ou Doação, ... quando da extinção do usufruto, por não ocorrer ... nesse fato a transmissão de propriedade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012911-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - USUFRUTO - IMISSÃO NA POSSE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Há probabilidade do direito quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda...
... (ordem 1), a agravante alega, em resumo, possuir o direito real de usufruto vitalcio sobre 1/4 do imvel situado na Avenida Rio Branco, n. 42, Centro, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180730-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0180730-66.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sônia Pioli Honorato Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0150755-04.2018.8.19.0001 , 12-12-2019
E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. R. Sentença de Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuito personae e, por conseguinte não pode se prolongar além...
... usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de ... recolhimento de ... causa a transmissão de direitos reais e não a sua extinção, que ... deve ocorrer na forma do artigo 1.410, I do Código Civil ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0031701-10.2019.8.19.0001 , 30-07-2020
E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 5.º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuitu personae e, por conseguinte não pode se...
... usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de ... recolhimento de ... como causa a transmissão de direitos reais e não a sua extinção, ... que deve ocorrer na forma do artigo 1.410, I do Código Civil ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001510-43.2022.8.19.9000 (Fazendária), 19-10-2022
Agravo de Instrumento nº 0001510-43.2022.8.19.9000 Agravantes: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS e MARIANA RODRIGUES DA CRUZ CARDOSO Agravada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA USUFRUTUÁRIA. COBRANÇA DE ITDCM. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM DECORRENCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE FATO GERADOR DIVERSO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO....
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Acordao N° 1419804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Tributário. Itcd. Incidência e recolhimento anterior. Usufruto. Extinção. Bitributação. Ante a incidência e recolhimento anterior do itcd, a nova cobrança pela extinção do usufruto configura bitributação.
... TRIBUTÁRIO. ITCD. INCIDÊNCIA E RECOLHIMENTO ANTERIOR ... USUFRUTO. EXTINÇÃO. BITRIBUTAÇÃO ... Ante a incidência e recolhimento ... - Acórdão nº 2016/0077856-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo nº 0442697-41.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
... USUFRUTO. REGISTRO ADIADO. ... TRANSMISSÃO: ... EXIGÊNCIA ... jurídico da extinção do direito real. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060828-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2021
Recurso inominado nº 0060828-90.2019.8.19.0001. Recorrente: MAURICIO CESAR DO COUTO e outros. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos autores. Trata-se de ação de repetição de indébito movida por MAURÍCIO CESAR DO COUTO e outros em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que desde 27 de novembro de 2014, são proprietários do imóvel, através de doação com...