Extinção de usufruto

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - DOAÇÃO - ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DO TRIBUTO - INEXIGILIDADE- Extinto o usufruto pelo óbito da usufrutuária, a nua propriedade se consolida na pessoa do proprietário do bem imóvel e, diante da inexistência de doação causa...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO(ITCMD) - ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 12.426/1996 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11

• Códigos

PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO . O usufrutuário detém apenas a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem, nos termos do art. 1.394 do CC. Outrossim, de acordo com a norma do art. 1.410 do CC, a morte do usufrutuário extingue o usufruto, com a consolidação da propriedade na pessoa do nu proprietário.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD EM CASO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE DO ITCMD. CONCESSÃ

APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR O PAGAMENTO DO ITCMD EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO DE IMPOR QUAISQUER ÓBICES E RESTRIÇÕES, COMO ANOTAÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE EM CADASTROS DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES

Ementa: Mandado de Segurança. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada. Itd. Extinção de Usufruto. Fato Gerador Operado Sob a Égide Da Lei Estadual N° 1.427/89. Previsão Do Pagamento Do Tributo de Forma Diferida, Com Pagamento de 50% Do Imposto No Ato de Instituição, Referente À Nua Propriedade, e O Pagamento Dos Outros 50% Quando Da Extinção. Usufruto Extinto Na Vigência Da Lei Estadual N° 7

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. PROTEÇÃO - POSSESSÓRIA. PROVA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. A ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXIGE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CIRCUNSTÂNCIA

Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO ITCMD PELA EXTINÇÃO DO USUFRUTO OCORRIDA PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO REALIZADOS NO ANO DE 1979. INCIDÊNCIA DO DECRETO LEI Nº 5, DE 1975. RECOLHIMENTO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159535-25.2021.8.19.0001 Recorrente: SÉRGIO STARLING GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não pagamento do imposto incidente...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO REFERENTE AO IMÓVEL DE QUE TEM A NUA-PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DA DOAÇÃO REALIZADA EM SEU FAVOR, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIROS, DATADA DE 10/08/1989. FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO. CANCELAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO NO CARTÓRIO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- O cancelamento do usufruto, decorrente de renúncia do usufrutuário, deve ser requerido diretamente no Cartório...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO. CANCELAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO NO CARTÓRIO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- O cancelamento do usufruto, decorrente de renúncia do usufrutuário, deve ser requerido diretamente no Cartório...

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Disposições gerais - Dos direitos do usufrutuário - Dos deveres do usufrutuário - Da extinção do usufruto - Do uso - Da habitação - Escritura de constituição de usufruto - Escritura de compra e venda com constituição de usufruto - Escritura de cessão do exercício do usufruto - Escritura de renúncia de usufruto - Escritura de extinção do usufruto por acordo - Escritura de compra e venda com...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 155) QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA, ANULANDO-SE OS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS FISCAIS. APELO DO IMPETRADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O mandado de segurança visa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GENITORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS. DOAÇÃO EM VIDA AOS FILHOS COM A CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE PARTE DO PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DE ÁRVORES DA ÁREA OBJETO DE USUFRUTO CONCEDIDA POR OCASIÃO DA DOAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO USUFRUTO. CONEXÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO PROMOVIDA PELOS ORA DEMANDADOS E COM AÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO/EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO USUFRUTUÁRIO. DEFENDIDA INOBSERVÂNCIA DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO AO PEDIDO. LIMINAR DEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADOS. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO ILEGAL. ARREMATAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n. 0155986-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLIVER GUIMARÃES ARMANDO BASTOS ITD.EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA OU MORTE DO USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ITCD - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - FATO GERADOR - NÃO CARACTERIZADO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE RECONHECIDA.1. O exercício da competência legislativa estadual tributária não poderá extrapolar a Constituição da República de 1988 e nem o CTN para criar fatos geradores diversos das hipóteses acolhidas como geradoras da incidência tributária.2. O Imposto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - ITCD - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de...

MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. POSTERIOR EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE TRIBUTO. BITRIBUTAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Controvérsia limitada à legalidade da incidência do ITCMD, em razão da extinção do usufruto em decorrência da morte da usufrutuária. É de competência

Recurso Inominado nº 0272040-61.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SOLANGE CANAVARRO FERREIRA SÚMULA Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas ante a isenção legal do ente público Estadual....