Extinção dos tratados
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Direito dos Tratados
... 5. O parágrafo 4 aplica-se sem prejuízo do artigo 41, ou de qualquer questão relativa à extinção ou suspensão da execução de um tratado nos termos do artigo 60 ou de qualquer questão de responsabilidade que possa surgir para um Estado da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014220-96.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... extinção da punibilidade do mesmo, considerando-se o ... término do período de ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... nestes incluídos as Convenções, os Pactos, os Protocolos, e ... -
Acórdão Nº 01248527620148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 29-09-2022
... são de 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente, e a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, ... ção da punibilidade dos recorridos no que se refere aos crimes tratados nos autos, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tratados desigualmente; sem isso não há falar em igualdade. Assim o advogado ... incompetência da Justiça do Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008084-45.2020.8.19.0208 (Cível), 22-10-2021
PROCESSO: 0008084-45.2020.8.19.0208 RECORRENTE/ RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S A AVIANCA RECORRIDO/ AUTOR: JULIANA BSUSE TEIXEIRA ESCOBAR E OUTRO Magistrado: Dra. Claudia Cardoso de Menezes VOTO Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas da 2ª Ré Avianca, através da 1ª ré Decolar, para o trecho Rio de Janeiro x Aruba, ida e volta, com embarque de ida previsto para o dia 01/1
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0170572-49.2021.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. DECLARAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA OU REGULAMENTAR. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. 1. Inocorrência de cerceamento do direito de defesa. Demanda que, conforme se extrai da fundamentação da sentença, destacando-se referência a Teses...
... constitucionais, Tratados internacionais e Tese firmada em ... IRDR pela Guarda Municipal. Incidente ... Municipal a partir da criação desta autarquia pela extinção da ... Empresa Municipal de Vigilância. Exigência, nos termos do ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... O Governador de Mato Grosso requereu, preliminarmente, a ... extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a ... Segundo os princípios da certeza e da simplicidade, tratados ... conjuntamente, a regras fiscais devem ‘ser claras e fáceis de ...
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Direito Constitucional
... forma preestabelecida para sua manifestação (nem mesmo a tratados internacionais). Importante ressaltar que, para a doutrina jusnaturalista, ... criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Como visto em linhas anteriores, a dignidade humana 13 , tratados na Constituição de 1988, veio a ser jurisdicionalizada 14 , alcançando ... trabalhista, a invalidade de cláusula contratual que previa a extinção do contrato de trabalho de enfermeiras de um hospital privado, caso estas ...
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Acórdão nº 0003496-08.2017.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRETENSÃO DE DISCUTIR VIOLAÇÃO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE VALORES LÍQUIDOS E CERTOS – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DADOS EM FACE DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS – SITUAÇÃO JUIRIDICAMENTE CONTROVERTIDA - AUSÊNCIA DOS REQUITOS LEGAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 495,. INCISO IV DO...
... CONTROVERTIDA - AUSÊNCIA DOS REQUITOS LEGAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 495,. INCISO IV DO CPE - ... Fatos controvertidos devem ser tratados por ação especifica de cunho ordinário, com contraditório e ampla ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 06-06-2023
Ementa. Embargos de declaração. Acórdão por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do MP e desproveu os recursos dos embargantes. Todas as questões relevantes foram claramente tratadas no acórdão embargado. No tópico intitulado "das preliminares" tratou da legalidade das investigações e dos elementos de prova produzidos, como as interceptações telefônicas; da coisa julgada, da litispendênc
... principalmente quando tratados, ainda que indiretamente, ... ou não tiverem relevância para o deslinde ... ério Público Estadual, requereu, em relação ao embargante, a extinção ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES. KATYA ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... 40, parágrafo único tampouco foi inserido em decorrência de tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário. O Acordo TRIPS não ... Ao fim, os pesquisadores sugerem a extinção do “mecanismo TRIPS-plus de mínimo de vigência, permitindo que os ...
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Direito Internacional Público e Privado
... da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados" ... (2) O princípio do objetor persistente refere-se à não vincula\xC3" ... que a assertiva não está com total precisão ao mencionar a extinção do processo de plano, isso porque, como vimos, o Estado beneficiado pode ...
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Acórdão nº 1.0405.16.001199-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CUMPRIMENTO DE LIMINAR - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - FÓRMULA LÁCTEA - NECESSIDADE COMPROVADA - DISPONIBILIZAÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. - Nos termos da Constituição Federal, é comum a competência da União, dos Estados, do
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Acórdão nº 1.0405.16.001199-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CUMPRIMENTO DE LIMINAR - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - FÓRMULA LÁCTEA - NECESSIDADE COMPROVADA - DISPONIBILIZAÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. - Nos termos da Constituição Federal, é comum a competência da União, dos Estados, do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019973-30.2019.8.19.0208 (Fazendária), 29-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 1ª TURMA CÍVEL Recurso Extraordinário Cível nº 0019973-30.2019.8.19.0208 Segunda Instância RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL Recorrente: TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A Recorrido: Manuel Gaspar da Costa Nunes 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO Terceira Vice-Presidente ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... No Brasil, não há previsão de um procedimento laboral para extinção" do vínculo empregatício sob a pecha de prática de justa causa ou aplica\xC3" ... jurídica da Convenção ocorresse a partir de então, já que os tratados normativos, no ordenamento jurídico pátrio, só vigoram após ...
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Personae ? res ? actiones: direito romano e tradição romanística na construção do 'sistema do direito civil' de augusto Teixeira de Freitas
... , no usus modernus pandectarum , a ser aferido não apenas nos tratados doutrinários, mas também nas codificações civis que já despontavam na ... Theil ”) tais como capacidade jurídica, surgimento e extinção da relação jurídica e proteção dos direitos são tratados no segundo ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0004683-76.2022.8.19.0011 (Cível), 13-06-2023
AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE DANO AO MEIO AMBIENTE PELA OMISSÃO DOS RÉUS IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS E EFICAZES PARA A INTERRUPÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS NO RIO UNA, SEUS AFLUENTES E NA FOZ DA PRAIA RASA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TRATADOS DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO PROPOSTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇ
... PRAIA RASA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ... TRATADOS DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ... CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO ... SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIRMAÇÃO, EM ... REEXAME ... -
Acórdão nº 0529403-80.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... Relator(a) : Maurício Kertzman Szporer ... APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO ... PAGAMENTO. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO ... JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Os honorários advocatícios tratados na Lei Estadual nº ... 13.586/2016 são aqueles decorrentes da cobrança ...
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Acórdão Nº 4023980-69.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... , QUE IMPRESCINDE DA OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL E PROCEDIMENTO TRATADOS NO ART. 8º DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR - APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ... CREDORA INSUFICIENTES PARA ESCUSAR A PERDA DO PRAZO - EXTINÇÃO IMPERIOSA - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" COMBATIDO - RECLAMO DESPROVIDO NO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027553-17.2023.8.19.0000 (Criminal), 17-05-2023
HABEAS CORPUS - ART. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º, II E IV, DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DIVERSAS VEZES, N/F DOS ARTS. 29 E 71, N/F DO 69 DO CP- PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 1. Ação Mandamental pela qual os Impetrantes buscam, em sede liminar, a revogação da prisão domiciliar da Paciente com a retirada da tornozeleira eletrônica, e, alternativamente, seja...
... conduta ou, ainda, em sendo demonstrada a extinção da punibilidade ... Nessas hipóteses, a Ação Penal se ressente pela ... Consta, inclusive, que nesses ... encontros seriam tratados assuntos concernentes à liberação de ... estabelecimentos explorados ... -
Direito processual civil
... Extinção dos Tribunais de Alçada. Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por ... · "( ... ) Recente entendimento do STF de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil ...
- Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
- Acórdão Nº 0007864-65.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022