Extinção dos tratados
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ção das crianças pobres e abandonadas, foi a política de extinção gradativa da Roda dos Expostos, obviamente substituída, sem alarde pelos ... Os primeiros eram tratados e/ou protegidos pela legislação civil em geral, especialmente o Código ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - celebrar atos de outorga, de transferência e de extinção de direito, para a concessão à exploração da infra-estrutura ... a organismos internacionais, bem como em convenções, acordos e tratados, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as ...
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Acórdão nº 1.0000.19.094959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO INAUGURAL - REGULARIZAÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE ESPECIFICADA NA PEÇA DE INGRESSO ÀS NORMAS PERTINENTES - ALTERAÇÃO DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE SAÚDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA JUDICIAL - EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - PROVAS DA PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... aferição para: a) valor de custas em caso de improcedência, extinção do feito sem resolução do mérito e de procedência em pretensões ... Antes tratados no mesmo dispositivo, a certeza do pedido foi objeto de tratamento do art ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... no Brasil, os institutos elencados no parágrafo anterior são tratados ... Book.DireitoConstTributario.indb 48 ... ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045306-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA - PROVA ORAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. Todavia, esses deixam de ser devidos em face do Poder
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Processo nº 0011913-84.2016.8.19.0075 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível Interposta Sob a Égide Do Cpc/15. Relação de Consumo. Demanda Visando Indenização por Danos Morais Em Razão de Interrupção Do Fornecimento de Energia Elétrica, Não Sendo O Autor O Titular Da Conta de Consumo. Sentença de Improcedência. Recurso Do Autor, No Qual Pugna Ter Sido Vítima Do Evento Juntamente Com a Sua Companheira, Verdadeira Titular Da Conta de Energia Elétrica.
... CDC), RESTRITA AOS CHAMADOS ACIDENTES DE CONSUMO, TRATADOS NOS ARTS. 12 A 16 D P CDC. EM SEGUNDO LUGAR, O AUTOR ... ILEGITIMIDA DE ATIVA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO , SEM RESOLUÇÃ O DO MÉRITO COM ... -
O Direito dos Tratados e seu procedimento
... no seu acervo normativo, por força de quanto o tratado multilateral desafiava – desde a conferência preparatória até o mecanismo de extinção – aquelas regras concebidas para reger acordos meramente bilaterais.”3Temos então que os tratados assumiram fundamental importância na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5648, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e da Outras Providencias
... ência da assinatura ratificação ou denúncia de convenções, tratados", convênio e acôrdos sôbre propriedade industrial ... Art. 3º O patrim\xC3" ... Art. 7º A extinção do Departamento Nacional da Propriedade Industrial será promovida pelo ...
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O Papel dos Juízes na Defesa do Direito do Trabalho: Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade
... em assegurar o cumprimento da Constituição da República e dos tratados internacionais sobre os direitos fundamentais das pessoas não podem ... ; o enfraquecimento dos sindicatos, especialmente com a extinção do imposto sindical; a redução da relevância institucional da Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 397, I a III, do CPP; ou de extinção da punibilidade, na forma do art. 397, IV, do CPP” (Processo penal ... 149962254, em que, entre outros aspectos nela tratados, deferida, em favor de Tadeu Rodrigues Jordan, a substituição de sua ...
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Acórdão Nº 5049436-90.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO GRACIOSA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (ESPÓLIO). 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI N. 13.146/15, QUE EXCLUIU AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA CATEGORIA DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE TRADUZIRIA EM AFRONTA À DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE...
... para a prática de atos da vida civil não devem mais ser tratados como incapazes, estando, inclusive, aptos para ingressar no mercado de ... EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ... -
Acórdão nº 50329404120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE PROCESSUAL. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO RÉU IGOR, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO. Após ser condenado, na...
... Além disso, foi determinada a extinção da pena de IGOR, pelo cumprimento, sendo a todos os réus concedido o ... nº 13.964/2019, é posterior aos fatos e investigações aqui tratados, a eles não se aplicando, como também a obtenção da prova seguiu ... -
Acordao N° 1657913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação. Processual civil. Sobrepartilha. Acordo parcial. Extinção. Impossibilidade. Prosseguimento. Na hipótese de acordo parcial celebrado entre as partes para venda do imóvel objeto da demanda de sobrepartilha, impõe-se o prosseguimento da ação quanto aos pontos não tratados no acordo, especificamente os percentuais devidos a cada um dos demandantes.
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. ACORDO PARCIAL. EXTINÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO. Na hipótese de acordo parcial ... aos pontos não tratados no acordo, especificamente os percentuais devidos a cada um dos ... -
O Brasil e a história das relações internacionais
Na historiografia brasileira e mundial, a História Diplomática deu lugar à História das Relações Internacionais. Todavia, ambas tem caminhado paralelamente, com periodizações próprias e dissociadas, sem dialogar apropriadamente. O presente artigo busca associar ambas periodizações, posicionando o Brasil dentro da História das Relações Internacionais mundiais, desde a fase colonial ao século XXI.
... Desta forma, a extinção do sistema dos tratados permitiu a criação de condições para a ... -
Acórdão Nº 0307978-22.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA CDA COMBATIDA NOS PRESENTES EMBARGOS. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Tal mudança se reforça não apenas com a incorporação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos pela República ... da liberdade de escolha de constituição, de manutenção e de extinção da entidade familiar, sem que haja qualquer tipo de imposição externa ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... oriundas da análise da integração, aplicação e execução de tratados internacionais voltados para ... Capítulo 10 • A Recepção, ... Por outra via, os tratados possuem como uma das formas de sua extinção a declaração por uma ou várias partes integrantes da norma convencional ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Conforme a processualística constitucional de celebração de tratados no Brasil, o poder constituinte originário atribuiu ao Presidente da ... Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção, e que não prevê denúncia ou retirada, não é suscetível de denúncia ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... na constituição não excluem outros decorrentes “( ... ) dos tratados internacionais em que a república Federativa do Brasil seja parte”. com ... , autossustentação, direito à autoextinção (ou garantia de extinção por causas ou agentes externos somente após regular processo judicial) ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... ; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados" e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atua\xC3" ... - propor ao Ministro de Estado a criação, a alteração ou a extinção de políticas ou de programas de desenvolvimento científico, tecnológico ...
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Direito Tributário
... extinção; a majoração de tributos, ou sua redução (exceção: alteração das ... a concessão de isenções tributárias heterônomas por meio de tratados internacionais, ou seja, é possível instituição de benefícios fiscais ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... de tal sanção pela Corte de Contas sobre os fatos tratados no acordo de ... leniência devidamente firmado entre a parte agravada, a ... ordem econômica, fazendo jus à “extinção" da ação punitiva da administração ... ou à redução de um a dois ter\xC3" ... -
Controle de constitucionalidade
... no rol do artigo 59, da Carta Magna de 1988, nós o temos nos tratados internacionais, conforme previsão do artigo 49, inciso I, da ... e funcionamento da Administração Pública Federal, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos ... Dessa forma, na ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... , sob a sistemática da repercussão geral, foi superada a extinção da punibilidade pela prescrição e julgou-se o mérito do paradigma, ... Acrescento que a verificação dos tratados internacionais e as 11 Documento assinado digitalmente conforme ...