Extinção dos tratados
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Da advocacia
... conseqüência, como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito. - Ninguém, ordinariamente, pode ... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exercício do "treaty-making power", pelo Estado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
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Acórdãos nº 0047560-89.2011.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... de ilicitude, de culpabilidade, causas de extinção de punibilidade e circunstâ ncias que viessem a mitigar a pena ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ...
- Acordao Nº 130300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
- Acordao Nº 130300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
- Acordao Nº 130300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
- Acordao Nº 130300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
- Acordao Nº 130300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de parte, ausência de interesse processual, etc.) acarreta a extinção do processo, sem que haja resolução do mérito. Mesmo que o ... seja posta em questão como contrária à Constituição, aos tratados" e leis federais e a decisão tenha sido em favor da validade da lei ou ato\xE2" ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências; ... VIII - desenvolvimento da ... Extinção e criação de órgãos e cargos ... Art. 70. Ficam criados: ... I - ...
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Processo nº 0011643-88.2012.8.19.0208 de Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... NA EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO AVENÇA FORA ... tratados ou convenções internacionais de ... que o Brasil seja ...
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Imunidades tributárias
... constitucional da livre criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, disposta no art. 17 de nossa Carta Magna: ... sobre patrimônio e renda alcançados pela imunidade, são tratados no Capítulo III, do Título, do Código Tributário Nacional e os ...
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Direito Interno
... do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ... çável e imprescritível (a ele não se aplica a causa de extinção da punibilidade representada pela prescrição), por força do art. 5º, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022375-21.2018.8.19.0014 (Criminal), 28-03-2019
Recurso Inominado no. 0022375-21.2018.8.19.0014 Recorrente: CARLOS ROBERTO COITINHO Recorrido: AMPLA ENERGIA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO EM FACE DE SENTENÇA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVADO QUE AUTOR FOI CONSUMIDOR FINAL DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO COM SUA ESPOSA FALECIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ERRÔNEA....
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Recursos no Processo do Trabalho
... , já que, segundo a atual jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos, ratificados pelo Brasil antes da EC ... Discute-se na doutrina se a parte que foi beneficiada pela extinção do processo sem resolução de mérito tem interesse recursal para ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... ; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados" e dos demais atos normativos, a ser seguida uniformemente na área de atua\xC3" ... -Executiva; e V - propor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades descentralizadas. Seção II Dos Secretários Art. 46. Aos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002740-28.2019.8.19.9000 (Cível), 16-03-2020
SESSÃO: 11/03/2020 MANDADO DE SEGURANÇA: 0002740-28.2019.8.19.9000 RELATOR: DR. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH IMPETRANTE: CLINICA DENTÁRIA FARNEZE LTDA IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ré Clínica Dentária Farneze LTDA contra decisão que concedeu a antecipação de tutela para determinar a realização de...
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Acórdão Nº 0011385-23.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DA OBRA E DE EVENTUAIS DANOS DELA DECORRENTES ... EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTA QUE SE ... IMPÕE. MÉRITO. CONTRATO DE ... SOBRE PONTOS NÃO TRATADOS ESPECIFICAMENTE PELA ... PERÍCIA. CONSIDERAÇÕES DO PERITO QUE DEVEM SER ...
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Processo legislativo
... anual e lei de abertura de créditos adicionais) e também dos tratados e convenções internacionais ... Apenas a título de informação, em ... do número de membros dos tribunais inferiores; a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos ...
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Acórdãos nº 2074893-69.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Pereira Comarca: Americana 15ª Câmara de Direito Privado EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DE APENAS UM DOS DOIS CORRÉUS - ... praticaram atos ilícitos que deram causa aos fatos tratados no processo - Decisão mantida - Agravo desprovido. Cuida-se de ...
- Acórdão Nº 5051721-28.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 24-11-2021
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... as leis nacionais ou tratados bilaterais ou multilaterais ... aplicáveis.” ... Nos autos da PPE 969, ... 39, fl. 7).: ... “CÓDIGO PENAL ... Artigo 172 ... Extinção das penas de rec1usão e de multa ... por decurso do prazo ... A pena de ...
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Teoria Geral do Direito
... heterônomas — a Constituição, as leis, os regulamentos, os tratados e convenções internacionais, as sentenças normativas — e autônomas ... ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... que os dados das crianças e adolescentes devem ser coletados e tratados “em seu melhor interesse”. Ou seja, um dos pais ou o responsável ... extinção” no caso da criança e do adolescente, portanto, é à vulnerabilidade ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... acarretar um processo de ameaça às espécies e até mesmo extinção; a superexploração de recursos naturais, cuja ausência de parâmetros ... alguma possível lacuna deixada anteriormente, ao serem tratados os temas da filiação teórica da Escola de Frankfurt ao Direito Penal ...