Extinção dos tratados
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... 4.05.8103 (AC595896-CE) revela não serem idênticos os fatos tratados num a e noutr a d emanda judicial ... Com efeito, c olhe-se d os ... REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS AOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS EX-INTEGRANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES ... -
A consolidação substancial
... ão substancial 6 , expediente pelo qual os devedores passam a ser tratados 7 como uma única entidade para determinados fins, com a mitigação ou ... Exceção feita à extinção dos créditos e garantias fidejussórias intragrupo, tratada a seguir, a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização o u a ações contra a União, salvo, na ... e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil ...
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Independência nacional
... 4º a vedação constitucional de “realização de pactos e tratados militares” e a proibição da “fabricação, armazenamento e ... ção da independência de um Estado sem que isso acarrete a extinção da soberania no plano externo. Isso pode ocorrer por vias convencionais, a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 31, 3, da Convenção de Viena sobre Dir eito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo 496/2009 e Promulgada pelo ... a influência cristã em nosso país? Ou a extinção do feriado nacional de nossa padroeira, Nossa Senhora ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DENÚNCIA. SÚMULA N. 7DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 41-B DA LEI N.10.671/2003 (ESTATUTO DO TORCEDOR) E ART. 33 DO DECRETO-LEI N.3.688/1941. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS.INADEQUAÇÃO ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DEMATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DEPLANO....
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não viola o princípio da
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... gastos em imóveis cedidos por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3º A compensação de que trata o § 2º do art. 17 da ... § 7º Indícios de irregularidades já tratados em decisão transitada em julgado no Tribunal de Contas da União não ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... na produção normativa internacional, a exemplo de grandes tratados. Com o avanço do processo de interdependência estatal e, nos anos 90, a ... extinção da Iugoslávia, em uma Constituição heterônoma (criada pela comunidade ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... b) demais direitos reais; ... c) abandono; ... e) extinção; e ... f) alteração essencial ... § 1º (Revogado) ... § 1º-A. A ... nos termos do § 2º deste artigo deverá observar o disposto em tratados e em convenções aplicáveis.” (NR) ... “Art. 288. A autoridade de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2º Nas ...
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Direito Internacional
... de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E) os itens a seguir. (1) O Brasil, assim ... Nesse sentido, “extinção” e “ab-rogação” são muitas vezes usados como termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005475320154058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800547-53.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARA - COOPEN - CE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ; 2) não ser devidos honorários de sucumbência, diante da extinção do feito por falta de interesse de agir, a incidir o princípio da ... extinção da totalidade dos supostos débitos tributários tratados no vertente feito (conforme comprovado nos IDs 4058100.736790, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005470720164058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800547-07.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE COSTA ARAGAO JUNIOR e outros ADVOGADO: Plínio Nunes Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE MATINHAS e outro ADVOGADO: Gustavo Guedes Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho
... do julgamento da ação penal que envolvia os mesmos fatos tratados nestes autos. Com efeito, no Processo n. 0001055-83.2016.4.05.8201, a 3ª ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências; ... VIII - desenvolvimento da ... Capítulo VI ... Da Extinção e da criação de órgãos e cargos ... Art. 71. Ficam criados: ... I - a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017804420184058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801780-44.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Waldir Gomes Ferreira ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito ADVOGADO: Paulo Ricardo De Sousa Arruda ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto...
... , tal como já dito na peça impugnatória, todos os débitos aqui tratados têm 2013 como ano de vencimento. Logo, os mesmos jamais poderiam ter sido ... /COFINS, não reclamando sequer a substituição e, tampouco, a extinção" do processo executivo, tratando de retificação de simples cálculo aritm\xC3" ... -
Direito Internacional
... O art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dispõe que uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma ... a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais ... 3. Até a presente data (22 de julho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
... impõe-se reconhecer sua ilegitimidade passiva, com consequente extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao mencionado ente, nos ... , desde há muito, objeto de despejo de esgotos in natura não tratados dos Municípios apelantes, e de que, bem por isso, vem sofrendo séria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001823820164058205), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800182-38.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENE TRIGUEIRO CAROCA E OUTROS ADVOGADO: VILSON LACERDA BRASILEIRO E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLÁUDIO GIRAO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO: LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. cassaçã
... que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com ... por consequência o interesse federal na apuração dos fatos ali tratados, reitero, não encontra respaldo na prova dos autos. Toda a articulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08058599320184058200), 23-09-2020
PROCESSO Nº: 0805859-93.2018.4.05.8200 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: FRANCISCO OLIVEIRA DE QUEIROZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MAJORADO. AT. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL....
... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. NÃO ADMISSÃO. S\xC3" ... 5. O compulsar dos autos revela que os fatos tratados nestes autos estão inseridos no mesmo contexto daqueles trazidos na ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos internacionais celebrados em 1966: o Pacto dos ... que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade." (BRASIL, Constituição ...
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Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO EXCLUÃDO DE CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM PARA ASSUMIR O CARGO EM 2013. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÓBITO POSTERIOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DO ACÓRDÃO COM EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO...
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Acórdão Nº 33175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONSTIUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1- Tratando-se de conduta que, concomitantemente, tipifica-se como infração administrativa e penal, o procedimento que...
... síntese: a) a extinção da punibilidade dos atos tratados no PAD, diante da ... prescrição; b) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017837420194058302), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801783-74.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARINALVA DOS SANTOS ADVOGADO: Waléria Souza Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Continuam presentes os requisitos já tratados" anteriormente, sendo a via eleita perfeitamente adequada à presente situa\xC3" ... DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... § 1º Até que seja decretada a extinção do Departamento de Aviação Civil - DAC e demais unidades do Comando da ... tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional, ...