extrajudicial notice
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Standardization Of Debentures In Brazil
... ; (3) request or declaration of bankruptcy, judicial or extrajudicial recovery or similar events involving the issuer; (4) application for ... and disclosure in the site of ANBIMA; (iii) inclusion of a legal notice (disclaimer) in the deed of assets that do not have financial ratios; and ...
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Decisão monocrática nº 1008743-15.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-10-2022
... NA REPARAÇÃO DE DANOS ANTES DE FINALIZADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ULTERIOR FALÊNCIA. JULGADOS DO STJ: AGRG NOS EDV NOS ERESP 116.826/MG, ...
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Acórdãos nº 4001972-93.2013.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... 12.965/14: “Em vez de disciplinar o notice and takedown, instituindo garantias recíprocas e ... após o recebimento da notificação extrajudicial ...
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Acordao N° 1321856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação popular. Objeto. Declaração de nulidade de atos administrativos. Ação declaratória de nulidade de ato. Ajuizamento antecedente. Conexão entre ação coletiva e ação individual. Inexistência. Identificação parcial de pedidos e causas de pedir. Inexistência de integral identificação de objetos e da composição ativa. Ausência do vínculo. Ação...
... típicas do direito norte-americano, como o fair notice e o right to opt out. A previsão de que as ... ações coletivas não ... extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às ... -
A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... t) Se aplicável, possibilidade de acesso a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso a que o profissional esteja submetido e o modo ... Cf, Hearing with Viviane REDING, Written Answers, Notice ... -
Corrigenda
... caso, independentemente de aviso ou noticao, judicial ou extrajudicial (Evento de V encimento Antecipado Automtico): (a) inadimplemento, ... CALL NOTICE, PUBLICATIONS AND ATTENDANCE: The call was dismissed, considering the ...
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Acórdãos nº 0006987-69.2010.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... “Juntando-se estes documentos acima, aos demais (arrival notice, termo de compromisso, relatórios de débitos), chega-se ao ... ) “LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL - ...
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Especialistas defendem direitos autorais
... No esquema extrajudicial, a absoluta maioria retirada sem contestao. Com uma ordem judicial, os ... - preciso manter o notice and takedown (notificao e retirada) no marco, e imputar responsabilidade ...
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Especialistas defendem direitos autorais
... No esquema extrajudicial, a absoluta maioria retirada sem contestao. Com uma ordem judicial, os ... - preciso manter o notice and takedown (notificao e retirada) no marco, e imputar responsabilidade ...
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The Brazilian Guaranteed Real Estate Bill
... As an extrajudicial execution instrument the LIG can be enforced, regardless of protest, based ... Investors must be convened with minimum antecedence of 20 days, by notice published in a newspaper of wide circulation in the place of issuance of ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... de aviso, notificação ou ordem judicial ou extrajudicial: (i) multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o montante devido em ... 2. Call and Attendance: Waived the publishing of the call notice due to the attendance of the Company´s sole shareholder, representative ...
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
... Difusão vermelha (red notice) da Organização de Polícia Internacional (INTERPOL). Formação de ... Da medida cautelar fiscal. Execução extrajudicial". 12. Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assun\xC3" ...
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EDITAL Nº 15, de 26 de julho de 2023
... Impugnação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução. Embargos de terceiro. DIREITO CIVIL: Bens ... Transferência de pessoa condenada. Difusão vermelha (red notice") da Organização de Polícia Internacional (INTERPOL). Expulsão. Deporta\xC3" ...
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EDITAL Nº 18, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
... Impugnação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução. Embargos de terceiro. DIREITO CIVIL: Bens ... Transferência de pessoa condenada. Difusão vermelha (red notice") da Organização de Polícia Internacional (INTERPOL). Expulsão. Deporta\xC3" ...
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Contrato nº 02/2018
... caso, independentemente de aviso ou noticao, judicial ou extrajudicial (Evento de V encimento Antecipado Automtico): (a) inadimplemento, ... CALL NOTICE, PUBLICATIONS AND ATTENDANCE: The call was dismissed, considering the ...
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O que significa representatividade adequada? um estudo de direito comparado
... e experiência; b) seu histórico na proteção judicial e extrajudicial dos interesses coletivos; c) sua conduta em eventuais processos coletivos ... 10, 1969, p. 536; COMMENT. Adequate representation, notice and the new class action rule: effectuating remedies provided by the ...
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Lei nº. 12.016/09 - aspectos polêmicos da nova lei do mandado de segurança
... of the 5 th article of the draft, justifying that a preliminary notice is required to seek a writ of mandamus, and how creates a discussion ... (cento e vinte) dias, após sua notificação judicial ou extrajudicial. O correto argumento a favor do veto é que a exigência de notificação ...
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Diário dos Municípios
... e Extrajudicial, expedida pelo órgão distribuidor da sede da ... pessoa jurídica, ... ITAPETININGA ... PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA ... OPENING NOTICE OF INTERNATIONAL ELECTRONIC AUC- ... TION No. 096/2022 - ...
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Pregão Presencial
... de aviso, noticao ou interpelao judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, calculados pro rata ... CALL NOTICE, PUBLICATIONS AND ATTENDANCE: The call was dismissed, considering the ...
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Project Finance Comparative Guide
... two witnesses or before a notary public, to be deemed as an extrajudicial executive title and thus to be the subject of execution proceeding before ... in your jurisdiction? If so, how? In particular what types of notice and control (if any) are required? ... Yes, under Brazilian law, it is ...
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Project Finance Comparative Guide
... two witnesses or before a notary public, to be deemed as an extrajudicial executive title and thus to be the subject of execution proceeding before ... in your jurisdiction? If so, how? In particular what types of notice and control (if any) are required? ... Yes, under Brazilian law, it is ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.369 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2023
... PROCESS: 31/080.321/2021 ... AMENDMENTS: 1) Amend the Notice and its annexes in full ... OPENING OF THE SESSION: At 08:30 am on ... promovendo desde a solução extrajudicial do litígio até a propositura da competente medida judicial e emenda, ...