extrajudicial notice
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Acordao N° 1259536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Rede social. Exclusão de conteúdo alegadamente ofensivo. Tutela de urgência. Ofensa à imagem de organização religiosa. Ausência de probabilidade do direito. Vedação à censura prévia. Necessidade de dilação probatória. Instrumento de defesa adequado. Direito de resposta. Precedentes. No que tange ao regime de responsabilidade de provedores de...
... notificação extrajudicial. Em outras palavras, vinha aplicando, já de maneira relativamente la, a ... regra conhecida como notice and takedown. Mas essa regra foi reformulada pelo Marco Civil da ... -
Unconditional legitimacy of Law: collaboration with the Nazism
The present paper has the objective of discussing one of the greatest critics to legal positivism: the one that says that this theory has "cooperated" with the Nazi regime. This work boards and discusses many critics about positivism, its problems on its many faces, and its oppositions (post-positivism and jusnaturalism), overcoming the superficiality and generality of some of them, through the...
... that positivism was a simple support to the Nazi regime, we could notice that while the positivists see the Nazi system as a true “law”, and ... Thus, even the use of extrajudicial reasons, such as moral ones, would still be covered by the Razian logic of ... -
Transnational litigation and elements of fair trial
... in civil and commercial cases, including decisions in extrajudicial cases". On that basis the Brussels Convention was replaced by Council ... For the purpose of providing it with a notice of claims, defenses, decisions, or other important matters (See G. B ...
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Itália, 'O país, onde tudo termina em tribunal'. Novas regras sobre mediação, 2023
... Interim and preventive procedures (injunction proceedings, notice to quit, possessory proceedings, civil action inside the criminal ... MARINARO, Marco. Ministerial Panel on Extrajudicial Proceedings in Civil and Commercial Matters. For a sustainable and ...
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Acordao N° 1300650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Tutela antecipada de urgência. Probabilidade do direito. Ausência dos requisitos. Ação de obrigação de fazer. Rede social. Youtube. Exclusão de vídeo e comentários alegadamente ofensivos. Ofensa à imagem de organização religiosa. Vedação à censura prévia. Necessidade de dilação probatória. Instrumento de defesa adequado. Direito de resposta. Precedentes. O artigo 300, do...
... notificação extrajudicial. Em outras palavras, vinha aplicando, já de maneira relativamente la, a ... regra conhecida como notice and takedown. Mas essa regra foi reformulada pelo Marco Civil da ... -
Capítulo 1 - Regulamentação das ações coletivas no Brasil
... ágrafo único ser possível a representação judicial ou extrajudicial pela OAB na defesa dos interesses gerais da classe dos advogados ... Em ... notice e o right to opt (art. 104); o regime jurídico geral da imutabilidade ...
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Colonial violence and criminology: A confrontation from the documentary Concerning Violence/Violencia Colonial e Criminologia: Um confronto a partir do documentario Concerning Violence.
... On the other hand, one may notice the currentness of his work (MATA, 2015, page 15), which makes the author ... ", including the so-called autos de resistencia (20); extrajudicial executions of young people; the violence against the "drug war", ...
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Defeitos do Negócio Jurídico e Princípio da Conservação
... adapt the contract or term upon the request of the party receiving notice of avoidance, provided that that party informs the ... No direito ... o negócio jurídico celebrado, busca a via de um acordo extrajudicial. E, quando frustrada tal alternativa pela recusa ou silêncio da ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... Desta forma, após o notice , aqueles que desejarem, podem exercer o seu direito de exclusão ( opt ... do legitimado; b – seu histórico na proteção judicial e extrajudicial dos interesses ou direitos dos membros do grupo, categoria ou classe; c ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... parties, except for communications concerning proceedings without notice and for routine procedural administration. When communication between the ... que o Brasil é parte 76 , na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença e, por fim, na reconvenção ... De ... -
O sistema britânico de judicialização trabalhista: uma análise de direito comparado
O propósito do presente trabalho é examinar o Sistema britânico de Judicialização Trabalhista, um sistema que, apesar de imensamente diferente do brasileiro, apresenta elementos dignos de destaque em um estudo de Direito Processual Comparado. Daí a alusão à estrutura e ao funcionamento dos Employment Tribunals e do Employment Appeal Tribunal, órgãos judiciais trabalhistas existentes no âmbito das
... 3.2 Transação extrajudicial perante o Advisory, Conciliation and Arbitration Service (ACAS). 4 ... com a decisão – requerimento este que recebe a denominação de notice of appeal. Além disso, será a apelação dirigida ao Employment Appeal ... -
Procedimentos administrativos consensuais de resolução de conflitos no âmbito das agências reguladoras federais
... á natureza jurídica e eficácia de título executivo extrajudicial. Caso o Termo de Acordo seja homologado em juízo, terá o referido ... (c) Before issuing a notice of proposed rulemaking, each agency, where feasible and appropriate, shall ...
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Os efeitos colaterais da crescente tendência à judicialização da mediação
Há algum tempo, Europa, Brasil e Estados Unidos vem sofrendo com a ineficiência sistêmica de seus Tribunais, impactando significativamente a garantia do acesso à justiça de seus cidadãos, tornando a resolução alternativa de conflitos uma presença constante tanto em sistemas de jurisdição civil law quanto common law. Como resultado, a institucionalização das ADRs, vem se traduzindo numa rotineira...
... ão, o processo de restituição da mediação ao contexto extrajudicial"? ... A expressiva divergência entre a teoria da mediação e estas pr\xC3" ... Connecticut is a judicial foreclosure state, so homeowners receive notice with service of the complaint on a form titled, ‘Notice to Homeowner: ... -
Desafios da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel da responsabilidade civil no direito brasileiro frente à tese da posição preferencial
... procedesse à remoção após o recebimento de notificação extrajudicial”. GIACCHETA, André Zonaro; MENEGUETTI, Pamela Gabrielle. A garantia ... mediante notificações realizadas por usuários e/ou intressados ( notice and takedown ): “a) notificação e retirada incentiva a remoção ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... , Specifications for a neutral adjudicator, Procedure for notice to defendant, Rules for formulation of claims, Explication of applicable ... VI a realização de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial que, não tendo sido citada nesse dispositivo, não seja proibida pela Lei ... -
Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... Quando o processo executivo é deflagrado, o devedor recebe uma notificação ( notice of filing ) e uma demanda de pagamento ( demand for payment ). Caso o devedor persista inadimplente, a autoridade administrativa procederá à ...
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Accessing financial reports and corporate events with GetDFPData/Acessando relatorios financeiros e eventos corporativos com GetDFPData.
... ## $ situation.operations "LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL" ... ## $ listing.segment NA, "Tradicional", "Tradic ... ## $ main.sector ...
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Direito ao esquecimento. Existência, contornos e eficácia diante das liberdades de expressão e informação
... , portanto quando restou inviável uma solução extrajudicial da controvérsia ou mesmo sua profilaxia, pode-se pensar em ferramentas ... previsão, que representa versão jurisdicionalizada do sistema de notice and takedown , traz a desvantagem clara de atribuir o ônus financeiro e ...
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Once and for all: when the government conciliates citizens' claims
... a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.”) ... 39 See, e.g. , Zivilprozeßordnung [ZPO] ... 95 It merely invites “the court [to] direct [any] appropriate notice to the class.” 96 ... “A class action under Rule 23(b)(2),” ...
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Desindexação total e parcial nos motores de busca
... vítima, ainda que este se desse por meio de notificação extrajudicial. 3 ... Além disso, embora não fosse uma posição unânime no seio do ... ão à “ordem judicial” golpeia de morte toda a inspiração do notice and takedown ... Como já se destacou, a limitação legal à ...
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O coronavírus e a responsabilidade nos contratos internacionais
... Especial importância é atribuída as cláusulas de “notice of readiness” (NOR), “cancelation rights”, “laytime” e ... 317, CC), resolução (art. 478, CC), renegociação extrajudicial (art. 422, CC) ou mesmo a suspensão da execução contratual; c) por ...
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Cláusulas escalonadas e produção antecipada de prova: análise de sua licitude em matéria probatória
O presente artigo visa a fazer uma análise da produção antecipada de provas na sistemática apresentada pelo Código de Processo Civil, aliado a instrumentos jurídicos como a convenção processual, através das cláusulas escalonadas. Assim, são apresentadas medidas processuais vigentes que podem se mostrar adequadas para atender ao princípio da eficiência processual, em especial cláusulas que...
... p.373-374 ... 53 BENEDUZI, Renato. Substantiierung , notice-pleading and fact-pleading - a relação entre escopo das postulações e ... pp. 364-391 www.redp.uerj.br ... mediação extrajudicial, com requisitos mínimos a serem atendidos. O art. 23 da Lei estipula que ... -
Discurso de ódio, redes sociais e o Marco Civil da Internet (parte 2)
Opinião: Discurso de ódio, redes sociais e o Marco Civil (parte 2)
... “Em vez de disciplinar o notice and takedown, instituindo garantias recíprocas e assegurando a ... , caput, do Marco Civil da Internet não vedar a solução extrajudicial de remoção de conteúdo de ódio pelo provedor de aplicação de ... -
Responsabilidade do provedor de aplicações por conteúdo de terceiros
João Gebara: A responsabilidade do provedor de aplicações de internet
... Essa sistemática, conhecida como notice and takedown, na prática, pretendia obrigar o provedor de aplicações a ... item reputado como infringente, não por mera notificação extrajudicial ou denúncia de forma indiscriminada ... Analise-se então um provedor de ... -
Censura reversa, riscos à democracia e conteúdos tóxicos: por um repensar da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por conteúdo inserido por terceiros
... como os direitos autorais e conexos, que adotam a chamada regra do notice and takedown , como condição de imputação por responsabilidade ... de procurar a Justiça, bastando a prova da comunicação extrajudicial ao provedor para que este retire o conteúdo em tempo hábil para muitos ...