extrajudicial notice
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Incestum: love or a criminal act?
Incest is a psychological phenomenon that is not strange to any society, looking back from ancient times until nowadays. Unevenness in its legal treatment is obvious. Many countries have a criminally prohibited and punished incestuous love, while some countries do not treat the incest as an offence punishable by criminal law if it involves two adults who are capable of reasoning. The basic...
... Looking into comparative legislature, we cannot help but notice that in the neighbouring countries, have oered diametrically ... However, it is possible by way of a extrajudicial procedure to get permission for a conclusion of marriage, e.g. between ... -
Judicialization of the Right to Health and Institutional Changes in Brazil
O artigo tem o objetivo de analisar a judicialização do direito à saúde no Brasil e seus efeitos, notadamente duas inovações institucionais trazidas: os centros de assessoria técnica de juízes (Núcleos de Assistência Técnica - NAT), focados em litígios que envolvem o direito à saúde; e as câmaras extrajudiciais de solução de conflitos. Tais institutos visam: i) minimizar os efeitos orçamentários...
... NAT), focused on disputes involving the right to health; and extrajudicial chambers of conflict resolution. Such institutes are to: i) minimizing ... We thus notice an effort by this literature to overcome the institutional innovation ... -
Actor networks in specialized accounting inspection: an analysis in the light of the Actor-Network Theory.
... Analyzing the structural model, we notice that there are significant relationships between the accounting and ... other fields of specialized accounting inspection, such as extrajudicial and arbitration. We also recommend that analysis of other non-human actors ...
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Responsabilidade civil pelo inadimplemento do dever de informação na cirurgia robótica e telecirurgia: uma abordagem de direito comparado (Estados Unidos, União Europeia e Brasil)
... of Health and Human Services Office for Civil Rights Breach Portal: Notice to the Secretary of HHS Breach of Unsecured Protected Health Information ... Antes da demandada ser ajuizada, firmou-se acordo extrajudicial (com cláusula de confidencialidade sobre os seus termos) com os médicos ...
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Alienação de ativos no processo de recuperação judicial - alteraçõesintroduzidas pela lei 14.112/2020 - alienação por processocompetitivo organizado
... Recuperação judicial, extrajudicial e falência : teoria e prática. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021 ... To obtain such approval, a trustee or DIP must first provide notice to stakeholders and an opportunity for a hearing. The court will generally ...
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Brazil in comparative perspective: the legacy of the founding, and the future of constitutional development
Esse trabalho analisa a fundação constitucional brasileira e uma perspectiva comparada, procurando entender como a identidade da fundação influenciou o desenvolvimento constitucional ao longo das três décadas desde que o documento constitucional foi promulgado. Criando uma ligação entre o desenvolvimento histórico e político da fundação e o modo pelo qual a Constituição mudou ao longo do tempo,...
... political opposition, or the outsider-elites, was the first to take notice of the potential that lay beneath popular mobilization 9 ... Political ... is therefore part of the constitutional culture , a set of extrajudicial beliefs that provides guidance and constraints upon constitutional law 50 ... -
Brazil's administrative justice system in a comparative context
O texto contém uma análise descritiva de aspectos do processo administrativo, do sistema judicial e dos processos judiciais no sistema brasileiro de justiça administrativa. Os pontos fortes e fracos identificados pelo artigo servem como base para futuras pesquisas comparativas entre o sistema de justiça administrativa no Brasil, os sistemas que influenciaram o Brasil incluindo a Europa...
... See Model Code for Administrative Processes Judicial and Extrajudicial for Ibero-America, arts. 26, 27, 28e, 29 (2012) [hereinafter Model Code ... One year from the date of notice of the invalid act), concern over trust in Government is less relevant ... -
O Capitalismo de Vigilância e a crise do Covid-19: a aplicação da teoria da failing firm no controle de estruturas
... ção pré-falimentar, isto é, em recuperação judicial ou extrajudicial, em que aprovação da operação está condicionada à 3 (três) ... European Commission Delays Merger Notifications Until Further Notice, Develops Emergency State Aid Response to COVID-19 Outbreak. Disponível ...
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Conexão, Continência, Litispendência e a Relação entre Ações Individuais e Coletivas
... a conexão entre a ação de execução de título executivo extrajudicial e a ação de conhecimento questionando esse “ato jurídico”, ... , estabelece o diploma legal aspectos como o (já tratado) fair notice e o right to opt out , a ser tratado no capítulo sobre coisa julgada ...
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A mediação de conflitos trabalhistas no Brasil e a mediação judicial no tribunal do trabalho do Reino Unido
O PL 7169/14 vem institucionalizar a utilização da mediação no sistema judicial ou particular. Contudo, esse avanço não é bem recebido pelo sistema jurisidicional trabalhista e pela doutrina tradicional, que não admitem a mediação para tratar as controvérsias originadas no trabalho, diante da presunção de hipossuficiência do trabalhador brasileiro, alijando-o de qualquer resquício de poder...
... mediação, particularmente, é essencialmente um mecanismo extrajudicial para resolver conflitos, que dever ser buscada espontaneamente pelas ... (…)(2) Except in a case where notice is given under rule 27 or 28, the Judge conducting the initial ... -
Sentença nº 1001763-47.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... teria direito à aquisição de 2.522 RSU com a assinatura do Notice of RSU Award em 1º/10/2020 (fl. 136/137), nos seguintes termos, segundo a ... do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes, a fase extrajudicial compreende aquela que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, ...
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Naturalização da Violação de Prerrogativas Advocatícias como Obstáculo de Acesso à Justiça
O presente artigo tem o objetivo de analisar a relação entre a violação das prerrogativas dos advogados no exercício da defesa do interesse de seus clientes e o impedimento de acesso à justiça que essa prática pode acarretar, uma vez que é cediço que o advogado é indispensável para a administração da justiça, busca um olhar crítico sobre o aspecto do direito fundamental de acesso à justiça...
... Through these researches it was possible to notice that there is a forced adaptation of the legal operators to act before the ... judiciário, pois são solucionados pelos advogados de forma extrajudicial ... Percebe-se, no entanto, que contexto atual da advocacia brasileira, ... -
O Enquadramento Jurídico do Empregado como Operador de Dados no Contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
No estudo dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem surgido grande debate acerca da possibilidade de enquadramento jurídico do empregado no conceito de operador de dados descrito pela norma. Como tema-problema, registra-se que o ponto controvertido da discussão diz respeito à atribuição de responsabilidade civil solidária ao operador que atua em desconformidade com as ordens do
... Indaiatuba: Foco, 2020. p. 115-144 ... mera notiicação extrajudicial, (11) e quem a repudie por aderir à possibilidade de remoção de notice and takedown). (12) ... Fato é que, quanto à Lei Geral de Proteção ... -
Apresentação
... em vigor: a Corte vinha aplicando, até então, um sistema de notice and take down, muito mais célere, que impunha ao provedor o dever de ... (notadamente nos casos em que tenha recebido notificação extrajudicial da pessoa lesada). 35 Ao cabo desse itinerário teórico, o leitor ...
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Conflitos na internet e mediação
... ão à ‘ordem judicial’ golpeia de morte toda a inspiração do notice and takedown ... Como já se destacou, a limitação à responsabilidade ... da lei do Marco Civil da Internet, restringia o cancelamento extrajudicial por provedores de contas em redes sociais: “A MP não era um Marco Civil ...
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Incumplimiento e indemnización contractual en el Código Civil peruano y comparación con el Código Comercial uniforme de los Estados Unidos
... que la resolución puede ser declarada de manera judicial o extrajudicial – en cuyo caso opera ipso jure ... Finalmente, los efectos de la ... also the depositary bank, does not pay or return the item or send notice of dishonor until after its midnight deadline; or (2) any other properly ...
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A reforma da legislação falimentar - 'principles and guidelines for effective insolvency and creditor rights systems
... In addition, it should provide for effective notice and registration rules to be adapted to all types of property, and clear ... When given extrajudicial powers not available to other creditors, a government asset management ...
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Desindexação total e parcial nos motores de busca
... vítima, ainda que este se desse por meio de notificação extrajudicial. 3 ... Além disso, embora não fosse uma posição unânime no seio do ... ão à “ordem judicial” golpeia de morte toda a inspiração do notice and takedown ... Como já se destacou, a limitação legal à ...
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Aspectos gerais da propaganda eleitoral na internet
... tem sido mundialmente admitido e conhecido como a prática do notice and take down ... O seu uso é criticado e combatido por diver-sos ... ção de determinado conteúdo possa promover a notificação extrajudicial daqueles que são responsáveis pela divulgação e manutenção do ...
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Access to justice (SDG 16): the role of the hague conventions on private international law
Sustainable Development Goal 16 of the UN Agenda 2030 includes an appeal to "provide access to justice for all". This call is not limited to domestic access to justice. In our interconnected world, where people and companies must navigate an increasingly complex variety of legal systems, providing transnational access to justice is a growing challenge. This requires international cooperation...
... Convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters , the 1970 Convention on the ... They include, for example, insufficient notice of the defendant of the beginnings of the proceedings, or the judgment is ... -
A responsabilidade do google ads por danos oriundos de conteúdo gerado por seus anunciantes
... subjetiva dos provedores, apresentando ao mundo o sistema notice and take down (LEONARDI, 2019, p. 75), que foi adotado pela ... O que mudou é que a notificação não poderia ser extrajudicial", mas uma comunicação oriunda de uma ordem judicial, sendo a interpretaç\xC3" ...
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Apresentação
... , brevemente, a importância atribuída as cláusulas de “notice of readiness” (NOR), “cancelation rights”, “laytime” e ... ão de soluções concretas, tanto para o espaço do diálogo extrajudicial, quanto para a eventual saída judicializada, sempre apontando suportes ...
- Acórdão Nº 0313984-40.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Difusão vermelha (red notice) da Organização de Polícia Internacional (INTERPOL). Formação de ... Da medida cautelar fiscal. Execução extrajudicial". 12. Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assun\xC3" ...
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Extrajudicial Exclusion Of Partners From Brazilian Limited Liability Companies
... on at a general partners' meeting called especially for that purpose, and that the accused partner has the right to receive reasonable advance notice of the meeting in order to prepare a defence and attend the meeting. The main parameters for the introduction of this express provision in the ...