extrajudicial notice
-
Acórdãos nº 9000127-59.2011.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2015
TRANSPORTE MARÍTIMO - A relação contratual entre as partes, em que intervêm partes empresárias, não está subordinada ao CDC – A sobre-estadia ("demurrage") de contêiner tem natureza jurídica de indenização pré-fixada pela não devolução em tempo pré-fixado do equipamento, independentemente de culpa, e sua cobrança não se enquadra dentre as de cobrança de cláusula penal – Como a sobreestadia ("demur
... estabelecidos no conhecimento de transporte e “Arrival Notice” juntados aos autos - Como nada nos autos infirma a ... o aresto estadual, com base no exame do título extrajudicial, a conversão deve ser realizada pela taxa de câmbio do dia ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro
... INDUSTRIAL DO EST ADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIC SELECTION NOTICE PUBLIC SELECTION Nº 001.2020 PROCESS Nº SEI-220010/000102/2020 TYPE: ... and judicial fees, in addition to any other judicial and extrajudicial, administrative and operating operations costs incurred in the ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro
... INDUSTRIAL DO EST ADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIC SELECTION NOTICE PUBLIC SELECTION Nº 001.2020 PROCESS Nº SEI-220010/000102/2020 TYPE: ... and judicial fees, in addition to any other judicial and extrajudicial, administrative and operating operations costs incurred in the ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro
... INDUSTRIAL DO EST ADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIC SELECTION NOTICE PUBLIC SELECTION Nº 001.2020 PROCESS Nº SEI-220010/000102/2020 TYPE: ... and judicial fees, in addition to any other judicial and extrajudicial, administrative and operating operations costs incurred in the ...
-
Processo nº 0009898-08.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Decisão Recorrida que Deferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Pretensão Do Recorrente No Sentido de que Os Réus Deixem de Fornecer, como Resultado Do Mecanismo de Busca Na Rede Mundial de Computadores, Informações Que, Segundo Alega, Estariam Denegrindo a Sua Imagem. - Verifica-se a Presença Do Fumus Boni...
... Sistema notice and take down. Direito ao esquecimento. Conteúdo que ... EXTRAJUDICIAL ... -
Sentença penal e constituição: Um instrumento processual de proteção aos direitos fundamentais
Este artigo é resultado do projeto de pesquisa desenvolvido em conjunto com alunos do curso de direito. Seu objetivo é analisar a sentença penal inserida num processo penal democratizado, conforme os direitos fundamentais declarados na Constituição Federal de 1988. Princípios como o devido processo legal, presunção da inocência, individualização da pena e motivação das decisões caracterizam a...
... do acusado ser informado da natureza e causa da acusação ( fair notice ), além do direito de defesa e ao contraditório (BONATO, 2003, p ... opinião pública insiste em promover um julgamento público extrajudicial" das pessoas que tem seus nomes envolvidos em situações que sugerem ocorr\xC3" ... -
A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... t) Se aplicável, possibilidade de acesso a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso a que o profissional esteja submetido e o modo ... Cf, Hearing with Viviane REDING, Written Answers, Notice ... -
Acórdão nº 1.0335.13.002541-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOG - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/2014 - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI - POSTAGENS OFENSIVAS - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DO BLOG - NOTIFICAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO OFENSIVO - REMOÇÃO DO CONTEÚDO - INÉRCIA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- "A
-
Acórdão nº 1.0335.13.002541-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOG - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/2014 - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI - POSTAGENS OFENSIVAS - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DO BLOG - NOTIFICAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO OFENSIVO - REMOÇÃO DO CONTEÚDO - INÉRCIA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- "A
-
Acórdão Nº 0313984-40.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO.
-
Acórdão Nº 0311772-12.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE, DA CONSULTA AO SISTEMA SISCOMEX E DAS NOTAS DE DÉBITO. DOCUMENTOS QUE NADA ESCLARECEM ACERCA DO PERÍODO LIVRE ("FREE TIME"). AUSÊNCIA, TAMBÉM, DO TERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO E SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER QUE OBSTA A EXIGÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....
-
The International Comparative Legal Guide To Securitisation 2016
... sale to be an effective sale against the obligors? Whether or not notice is required to perfect a sale, are there any benefits to giving notice - ... on receivables originated by companies in judicial or extrajudicial reorganisation proceedings. Other non-standardised FIDCs, on the other ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012678-05.2020.8.19.0014 (Cível), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA APENAS PARA MAJORAR A VERBA ESTIPENDIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Na ocasião do ajuizamento da...
... This issue appears to have ... gone without notice for much of the nation’s history. The per- ... son credited with the ... extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos ... -
Corporate Capital Of Limited Liability Companies
... for the payment giving him 30 days to cure the default or if such notice is not necessary because the partner is in breach immediately after the ... collection by the company of the amounts not paid in; (ii) extrajudicial reduction in the number of quotas of the breaching partner to the amount ...
-
Class actions e reformas processuais: um ponto de reflexão para as ações coletivas no Brasil
1. Introdução – 2. Uma breve descrição das class actions norte-americanas – 3. A última reforma processual: o Class Action Fairness Act (CAFA) – 4. Um ponto de reflexão para as ações coletivas brasileiras; 4.1 Uma breve reflexão sobre as regras de competência nas ações coletivas; 4.2 Uma nova...
... Procurou-se, ainda, sugerir a adoção da transação extrajudicial, cercando-a das mesmas garantias da transação judicial. Previuse, ainda, ... Rule 23 (b)(3), the court must direct to class members the best notice practicable under the circumstances, including individual notice to all ... -
Acórdão Nº 0021640-64.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-11-2022
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS INICIAIS DE: (I) REMOÇÃO DE INFORMAÇÃO ESPECÍFICA DO PERFIL DE UM USUÁRIO DA REDE SOCIAL “FACEBOOK” E (II) FORNECIMENTO DOS SEUS DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO À INTERNET. SENTENÇA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REMOÇÃO DA REPUTADA INFORMAÇÃO LESIVA À IMAGEM DA AUTORA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO...
... EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS POR ... MEIO DE ... 21, adotou expressamente o ... sistema do ... Confira-se: ... notice and takedown ... Art. 21. O provedor de aplicações de internet que ... -
A legitimidade ativa na tutela coletiva de direitos
Introdução; 1 O sistema de legitimação do Código de Processo Civil; 2 A legitimidade ativa na tutela de direitos coletivos e os diferentes posicionamentos doutrinários brasileiros; 3 Técnicas de legitimação no ordenamento jurídico do Brasil; 4 Características da legitimidade coletiva no direito comparado; Conclusão; Referências.
... b) seu histórico de proteção judicial e extrajudicial dos interesses ou direitos dos membros do grupo, categoria ou classe; ... a) Notificação dos membros da classe (fair notice): por meio dessa notificação, a decisão só será vinculativa àquele ... -
Acordao N° 1725505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Ação civil pública. Provedor de busca de internet. Remoção de conteúdo. Censura e controle prévio. Exercício dos direitos individuais fundamentais. Honorários advocatícios. Distribuição. Pretensão resistida. Princípio da sucumbência. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Consoante o marco civil da internet e a jurisprudência, o provedor de busca não possui qualquer dever...
... 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM ... JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS DE NUDEZ E DE ATOS SEXUAIS QUE DEVEM ... SER DE ... extrajudicial enviada pelos autores e ainda resistiu à pretensão autoral ao protocolar ... -
The 'Quiet Rule' And Other Recent Changes Introduced by The Brazilian Regulator in Public Offerings
... Up to the publication date of the Distribution Closure Notice, the participants shall abstain from negotiating with securities issued by ... recovery plan, liquidation or judicial ratification of an extrajudicial recovery plan. In the case of a category B issuer, the facts to be ...
-
A multa pelo não-cumprimento espontâneo da decisão judicial e a efetividade da tutela executiva - Penalty for absence of voluntary compliance with the judicial decision and the effectiveness of executory protection
Constitui objeto central do presente estudo a multa automática pelo não-cumprimento espontâneo da decisão judicial, inserida no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro pela Lei n. 11.232/2005, que promoveu outras importantes alterações no procedimento para execução dos títulos judiciais. O trabalho desenvolvido analisa as alterações legislativas no contexto da atual crise do processo de execução
... actions (with which we do not agree), and the need of sending notice to the debtor, to his attorney-in-fact, about the enforcement of judicial ... ída de obrigação certa, líquida e exigível (título extrajudicial), seja porque assentada em decisão proferida pelo próprio órgão ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 2. Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos ... de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de ... rationale test (weight 1) ... 8.6. The public notice examination tests will follow the ... candidates’ registrations order ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0252193-05.2020.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL DA DEFENSORIA COM O ESTADO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Na ocasião do ajuizamento da presente demanda, o autor reclamava sua transferência para nosocômio conveniado ao...
... corrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ... ajuizada a ação e ainda que não tenha sido ... This issue appears to ... have gone without notice for much of the nation’s history ... The person credited with the first ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001381-35.2017.8.19.0069 (Criminal), 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA EM DETRIMENTO DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESTATAL. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO CEJUR. 1. Na origem,...
... extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma ... integral e gratuita, ... This issue appears to ... have gone without notice for much of the nation’s history ... The person credited with the first ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006412-64.2019.8.19.0037 (Cível), 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO DO APELO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR 1937, decidiu por unanimidade de votos que é possível a condenação da União a pagar...
... extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma ... integral e gratuita, ... This issue appears to ... have gone without notice for much of the nation’s history ... The person credited with the first ... -
Standardization Of Debentures In Brazil
... ; (3) request or declaration of bankruptcy, judicial or extrajudicial recovery or similar events involving the issuer; (4) application for ... and disclosure in the site of ANBIMA; (iii) inclusion of a legal notice (disclaimer) in the deed of assets that do not have financial ratios; and ...