extrajudicial significa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ... ensinamentos de José Carlos Barbosa ... 19 ... Significa" afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de cr\xC3" ... -
Acordao N° 1342937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Serasajud. Pedido de inclusão. Art. 782, § 3º, do cpc/15. Princípio da cooperação. Demonstração de inviabilidade do cadastramento extrajudicial. Ônus do credor. Decisão mantida. 1. O princípio da cooperação deve ser interpretado sistematicamente com as demais regras afetas ao rito da execução. Nesse sentido, cooperar com as...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... SERASAJUD. PEDIDO DE INCLUSÃO. ART. 782, § 3º, DO CPC/15 ... rito da Execução. Nesse sentido, cooperar com as partes não significa substituí-las nas obrigações que ... lhes cabem ... 2. No caso em ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 8.3. Início da persecução penal extrajudicial ... 1) No caso da ação penal pública incondicionada, o início do ... ção da sentença condenatória pelo crime de concussão não significa a ocorrência da mutatio libeli , pois os fatos que lhe são atribuídos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.003857-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos às pessoas jurídicas, desde que declarem não possuírem meios para arcar com as despesas do processo e o comprovem, através de documentos suficientes. Nos termos do art. 373, I do NCPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... "escrutínio rigoroso" (“strict scrutiny,”), o que significa" que elas deveriam ... ser \"estreitamente adaptadas\" (“narrowly tailored\xE2\x80" ... “Extrajudicial Constitutional Interpretation: three objections and ... responses”. In: ...
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Contratos bancários
... Mais ainda, o simples encerramento da conta não significa o cancelamento dos compromissos assumidos pelo titular da conta, como ... estar fundada em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme a sua origem. Trata-se da ideia consagrada no brocado nulla ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083990-64.2013.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), TOTALIZANDO O VALOR DE...
... DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA ... INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA ... PROTESTO POR INDICAÇÃO SIGNIFICA" QUE O CARTÓRIO EFETUARÁ O PROTESTO ... COM BASE NAS INDICAÇÕES/INFORMA\xC3" ... -
Decisão monocrática nº 1000940-47.2022.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-10-2022
... 03/07/2021, e posteriormente foi vendido por meio de leilão extrajudicial. Diz que eventual cobrança de saldo remanescente deverá ser efetuada por ... para cobrar o saldo devedor, após a alienação extrajudicial, significa" que a venda extrajudicial satisfez o débito, tendo havido quitação do d\xC3" ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Essa perspectiva, entretanto, significa apenas o potencial sedutor de estratégias bem desenvolvidas pelos ... Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, DF: ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0048442-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , do CPC, o que lhe retira a condição de título executivo extrajudicial. Ofensa, no caso, ao art. 43, § 1º, do CDC, segundo o qual os cadastros ... executivo extrajudicial [ ... ]' ... Não significa dizer que não pode o réu utilizar-se de outros ... expedientes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ... ensinamentos de José Carlos Barbosa ... 19. Significa ... afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação ... -
Acórdãos nº 2248060-59.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... Candido da Silva VOTO Nº 39.625 EMENTA: Execução extrajudicial. Penhora “on line”. Bloqueio de numerário em conta ... ao pagamento de prestação alimentícia que significa a sobrevivência do alimentando, relacionadas ao direito de ...
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Acórdão nº 1.0145.16.034134-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - SÚMULA 555 DO STJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ART. 173, I, CTN - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA.- O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é...
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Advocacia extrajudicial
... Aos relativamente incapazes permite-se a prática de atos jurídicos, desde que devidamente assistidos por seus pais ou responsáveis. Significa dizer que tais pessoas poderão assinar documentos (contratos, escrituras, recibos, etc.) mediante a condição de que referidos documentos sejam ...
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Acórdãos nº 0825428-21.1995.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... Como (a) a decretação da liquidação extrajudicial não acarreta a automática cessação das procurações ... ção ser recurso de devolutividade ampla não significa que questões anteriormente discutidas e decididas ...
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Sobre acordos extrajudiciais com cláusula de quitação geral do contrato
Opinião: sobre acordo extrajudicial com cláusula de quitação
... extrajudicial com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Isto significa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 148-07.2021.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. RECURSO DE REVISTA.
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ... TRANSCENDÊNCIA ... das partes, representadas por advogado, no entanto, isso não significa ... que o ajuste pode servir de instrumento para criar ... -
Acórdão Nº 0007066-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... tenham reflexo patrimonial, enquanto durar a liquidação extrajudicial ... Pugna ao final pelo provimento do recurso para que a omissão seja ... úde se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0295116-51.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, §1º-B, III, DO CÓDIGO PENAL. Os apelantes foram condenados nos seguintes termos: I) THIAGO. Pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, III, do Código Penal c/c art. 33 da Lei nº 11.343/06 (aplicado por analogia in bonam partem), pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 166 (cento e sessenta
... área de venda de medicamentos, não significa, por si só, que ... eles não tivessem conhecimento da ilicitude de sua ... extrajudicial e ao alegado desconhecimento da lei. Data venia ... daqueles que pensam de ... -
Acórdãos nº 1011280-35.2016.8.26.0019 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... extrajudicial veio a ser decretada Ação visando a rescisão ... e foi decretada a sua liquidação extrajudicial, significa, portanto, que houve má administração do consórcio, ...
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Acordao N° 1410285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção pelo pagamento. Pagamento extrajudicial após ajuizamento da ação, porém antes da citação. Sucumbência pela parte devedora. Sentença mantida. 1. Obrigação fundada em título executivo (cheques), em que o credor buscou a satisfação de seu crédito pela via executiva. 2. ?pelo princípio da causalidade, quem dá causa à lide deve suportar os ônus
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO ... PELOPAGAMENTO. PAGAMENTOEXTRAJUDICIAL APÓS AJUIZAMENTO DA ... quitação do débito, o que significa dizer que, ao tempo do ajuizamento da ação executiva, a executada ... -
Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... al. 2011, 334), o que não necessariamente significa uma adequada prestação jurisdicional, muito menos a concretização ... Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em um cenário de ... -
Decisão Monocrática N° 07400314920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
LS&M ASSESSORIA LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão proferida na execução de título extrajudicial movida contra WAGNER DOS SANTOS SILVA 91216850100 que indeferiu a inclusão do nome do devedor pelo sistema Serasajud, in verbis: ?De fato o artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o magistrado...
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Acórdão nº 1006205-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” –- MORA CONSTITUÍDA –– DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Consoante entendimento desta Corte Superior, em ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento de mútuo bancário
... EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM ... com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz ... -
Processo nº 0003192-53.2016.8.19.0008 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
... extrajudicial feita ... pelos acusados no momento em que foram ... vendidos. Significa dizer que havia uma ...