extrajudicial significa
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Acórdão Nº 08029962620238205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 04-07-2023
... , tanto que, no curso do feito, a recorrida propôs um acordo extrajudicial, o que evidenciava o reconhecimento dela quanto à falha da prestação do ... Por outro lado, a simples proposta de acordo extrajudicial não significa a confissão do dano moral causado, no máximo, mera tentativa de evitar o ...
- Acórdão Nº 5048518-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão nº 50001169520218210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. O TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A AÇÃO DE EXECUÇÃO É UMA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, SENDO AS PARCELAS GARANTIDAS PELA EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. OCORRE QUE O FATO DE TEREM SIDO EMITIDAS NOTAS PROMISSÓRIAS COMO GARANTIA DO CONTRATO NÃO SIGNIFICA QUE A...
... Depreende-se que o título extrajudicial que embasa a ação de execução é uma escritura pública de compra e ... sido emitidas notas promissórias como garantia do contrato não significa" que a escritura pública não possa ser executada ... No ponto, peço v\xC3" ... -
Acordao N° 1424293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Extinção pelo pagamento extrajudicial. Comunicação nos autos. Posterior ajuizamento de embargos à execução. Extinção. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Recurso desprovido. 1. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ... COMUNICAÇÃO NOS ... ção é verificada a partir do decaimento processual, o que significa que a parte vencida, ... via de regra, deve pagar as despesas de quem ... -
Acordao N° 1638812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei n. 911/69. Notificação extrajudicial infrutífera pelo motivo "não procurado". Ausência de comprovação da mora. Decisão mantida. 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado pelo devedor em contrato de financiamento de veículo alienado fiduciariamente nos termos do decreto lei 911/1969 e devolvida pelo motivo ?n
... DECRETO-LEI N. 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA PELO ... MOTIVO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... com aviso de recebimento (AR) pelo móvito “Não Procurado” significa que o ... serviço postal não é abrangido no endereço indicado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058817920194050000), 03-03-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA DE IMÓVEL. COBERTURA PELO FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. LEI N.º 13.000/14. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que declarou a competência da justiça federal...
... , sobre a possibilidade de representação judicial e extrajudicial da CEF em relação aos interesses da FCVS, o que não significa em ... -
O coronavírus e a responsabilidade nos contratos internacionais
... 317, CC), resolução (art. 478, CC), renegociação extrajudicial (art. 422, CC) ou mesmo a suspensão da execução contratual; c) por ... 422, CC) ... Isto significa que face à presença de todos os requisitos externados pelo artigo 478 do ...
- Acórdão Nº 0307920-43.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... , a posterior perda de objeto, dado o atendimento na via extrajudicial. É verdade que as iniciativas foram provocadas/estimuladas pela ... estão precisando captar água de modo irregular, então significa que não dispõem de meios regulares. Mormente, insta consignar que o ... -
Acórdão Nº 0048752-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... QUE ENVOLVE IMÓVEL COM ... NÃO PROVIDO ... O Juízo da Falência é universal. Isso significa que todas as ações ... referentes aos bens, interesses e negócios ...
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Acórdão Nº 08044170720218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-04-2023
... para quitação de pendência financeira, através de acordo extrajudicial, o que não significa necessariamente a inscrição do nome do autor nos ...
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Acórdão Nº 08007853620228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-04-2023
... para quitação de pendência financeira, através de acordo extrajudicial, o que não significa necessariamente a inscrição do nome do autor nos ...
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Acórdãos nº 1005461-87.2018.8.26.0071 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... Crédito Bancário que é considerada título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n° 10.931/04, bem como na forma do ... conforme a conta se apresenta com saldo negativo, isto não significa, porém, indevida capitalização Não evidenciada a existência de ...
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Processo nº 0016303-60.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... EXTRAJUDICIAL. ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE ... SUBSIDIÁRIA. ... não significa que está franqueada a ele a propositura ...
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Decisão Monocrática nº 52487528920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. ARRESTO CAUTELAR. A parte agravante, como credora, tem direito e pretensão para assegurar a satisfação da dívida e o meio buscado é a via arresto, que garante os interesses da parte credora, sem prejuízo dos interesses da parte devedora, porque a medida significa o bloqueio do valor executado, não a sua...
... antecipada nos autos da ação de execução de título extrajudicial" (duplicatas mercantis), com valor exequendo de R$ 197.654,57 ... A petiç\xC3" ... , sem prejuízo dos interesses da parte devedora, porque a medida significa o bloqueio do valor executado, não a sua alienação ou disposição pela ... -
Decisão monocrática Nº 2674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... Estado do Amazonas, na qual requer a exclusão da Serventia Extrajudicial da Comarca de Presidente Figueiredo-AM da relação de serventias ... razão a proteção da segurança jurídica do administrado e significa que a Administração, de ordinário, depois desse prazo, decai do direito ...
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Processo nº 0013543-71.2015.8.19.0024 de Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... título executivo extrajudicial, o que significa dizer que ...
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A Citação do Devedor de Alimentos no Novo CPC
... cobrança (cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial) ou o seu rito (expropriação ou prisão), o devedor precisa ser ... A expressão "pessoalmente" constante do artigo 828 do CPC não significa que a intimação deve ser levada a efeito por oficial de justiça. Pode ...
- Acórdão Nº 5001577-56.2022.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2022
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Títulos de crédito (teoria geral)
... sentido de ser o título de crédito um documento executivo extrajudicial, o que significa dizer que o beneficiário desse título não precisa ...
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Acórdão nº 1.0134.14.005958-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA, EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BATIDA DE ÔNIBUS NA TRASEIRA DE CAMINHÃO PARADO NO ACOSTAMENTO DE RODOVIA - GRAVES LESÕES EM PASSAGEIRA DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - DANO ESTÉTICO - MANUTENÇÃO - LUCROS CESSANTES -...
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Acórdão nº 1.0134.14.005958-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA, EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BATIDA DE ÔNIBUS NA TRASEIRA DE CAMINHÃO PARADO NO ACOSTAMENTO DE RODOVIA - GRAVES LESÕES EM PASSAGEIRA DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - DANO ESTÉTICO - MANUTENÇÃO - LUCROS CESSANTES -...
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Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... , quando na verdade não há autor ou réu, mas um acordo extrajudicial ... Ora, tal documento não se presta a conhecer integralmente o dito cordo extrajudicial. Significa, então, que o termo que fixou os alimentos não constam dos autos, sem o ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.005511-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-03-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026646720154050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0802664-67.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Hermano Gadelha De Sá AGRAVADO: BRAZ DE ASSIS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E...