extrajudicial significa
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Acórdão Nº 0060978-87.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE ... INDEFERIU NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR ... SITUAÇÃO BAIXADA PERANTE A RECEITA FEDERAL ... QUE NÃO SIGNIFICA ENCERRAMENTO DA PESSOA ... JURÍDICA, E DE CONSEQUÊNCIA, AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1415897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial em face de pessoa natural. Penhora de cotas sociais de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli pertencente ao executado. Não cabimento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Necessidade de instauração do incidente. Decisão mantida. 1. O empresário individual não se confunde com empresa...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA NATURAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE ... EMPRESA ... constituir uma empresa sem sócios. Isso significa dizer que o patrimônio dos sócios não será atingido ... em virtude de ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Isso significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características ... a decisão administrativa a qualidade de título executivo extrajudicial (Lei nº 12.846/13, art. 6º, § 3º c/c arts. 13 e 22, § 5º) ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... Isso significa que a sistemática de análise e solução da controvérsia deixa de ser ... Mesmo na conciliação (judicial ou extrajudicial) são significativos o potencial direcionador e de influência da entidade ...
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Acórdão Nº 08063853820228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-04-2023
... Ao ingressar no Serasa Limpa Nome não significa, necessariamente, que a sua dívida esteja ou será negativada. Você pode ... para quitação de pendência financeira, através de acordo extrajudicial, o que não significa necessariamente a inscrição do nome do autor nos ...
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Acórdão nº 1.0145.14.040962-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - CONCESSÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE. O novo Código de Processo Civil, que passou a viger no dia 18 de março de 2016, inaugurou uma nova fase no direito processual brasileiro prevendo expressamente em seu art. 98, § 6º, que à parte poderá ser concedido o benefício da justiça...
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Acórdão nº 1.0145.14.040962-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - CONCESSÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE. O novo Código de Processo Civil, que passou a viger no dia 18 de março de 2016, inaugurou uma nova fase no direito processual brasileiro prevendo expressamente em seu art. 98, § 6º, que à parte poderá ser concedido o benefício da justiça...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0141755-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-06-2021
Processo nº 0141755-43.2019.8.19.0001 Apelante: PAULO ROBERTO FELIX DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 307, do CP - condenação. 1. Crime que se configura ainda que o agente público solicite a informação previamente. Não se exige conduta espontânea do réu. 2. O art. 307,...
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Solução consensual dos conflitos e compromisso de ajustamento de conduta
... devem atender ao princípio da legalidade, o que, in casu , significa estarem contempladas no ordenamento jurídico, visarem o atendimento dos ... cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial ... 12. Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos ...
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Acordao N° 1364786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ônus do executado. Inexigibilidade do título não comprovada. Honorários sucumbenciais. Fixação. Recurso desprovido. 1. Trata-se de embargos à...
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL ... PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA ... 3. Validade representa qualidade da qual deve se revestir e significa conformidade às regras do ... ordenamento. Na hipótese dos autos, a ... -
Acordao N° 1439985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelações. Civil e procesual civil. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Lei n. 9. 514/1997. Inadimplemento. Mora. Consolidação da posse em nome do credor. Leilão extrajudicial. Intimação prévia da devedora. Ausência. Suspensão da hasta pública determinada na sentença. Alienação realizada em data anterior no curso do...
... CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM ... NOME DO CREDOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA ... AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DA HASTA ... do direito ocorrido após a propositura da ação, isso não significa autorização ... para que a parte autora modifique a causa de pedir e ... -
Acordao N° 1417792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Preliminar. Sentença extra petita. Afastada. Inexigibilidade de dívida prescrita. Ilegitimidade de cobrança extrajudicial. Impossibilidade do credor inserir o nome do devedor em banco de dados de proteção ao crédito. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valor da causa que não ensejará honorários exorbitantes. Art. 85, § 8º, do cpc....
... ILEGITIMIDADE ... DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR INSERIR O NOME DO ... DEVEDOR EM BANCO DE DADOS ... Afinal, exorbitante significa exagerado, ... extraordinário:não se confunde com honorários altos ... -
Acordao N° 1420888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Inexigibilidade de dívida prescrita. Ilegitimidade de cobrança extrajudicial. Impossibilidade do credor inserir o nome do devedor em banco de dados de proteção ao crédito. Honorários advocatícios. Valor da causa que não ensejará honorários exorbitantes. Incidência da regra geral do art. 85, § 2º, do cpc. Sentença mantida. 1. O tempo afeta...
... PRESCRITA. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO ... CREDOR INSERIR O NOME DO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS ... Afinal, exorbitante significa exagerado, ... extraordinário: não se confunde com honorários altos ... -
Delação Premiada
... Isso significa, indiscutivelmente, que em relação às Organizações Terroristas, ... legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira ( art. 13 ). A incidência ...
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Sentença nº 1001396-42.2022.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... e, portanto, são direitos pessoais e indisponíveis, isso significa que o acordo extrajudicial firmado em 2020 (documento de #Id:3d6012c) não ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDORFIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUEDEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA EAPREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO...
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Acordao N° 1399735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Artigo 217-a do código penal. Preliminares. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Princípio da congruência. Rejeição. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relatos das testemunhas. Confissão extrajudicial parcial. Conjunto probatório robusto. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Dosimetria. Consequências do crime....
... PALAVRA DA VÍTIMA ... RELATOS DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL" PARCIAL. CONJUNTO ... PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇ\xC3" ... da ampla defesa. Significa dizer que o réu se defende dos fatos imputados, e não da tipificação ... -
Acórdão nº 1023120-46.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – –TEMA 1132 DO STJ ––PRIMEIRA DEVOLUÇAO POR MOTIVO “NÃO PROCURADO” – SEGUNDA DEVOLUÇÃO COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TERCEIRA DEVOLUÇÃO POR MOTIVO “NÃO PROCURADO” -DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO E MANTER...
... EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDERECO INDICADO NO ... CONTRATO - -TEMA 1132 DO ... com o motivo “NAO ... PROCURADO” significa que o destinaário fica em localidade onde a agéncia postal ... ño faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos ... forçada por quantia certa, com base em título executivo extrajudicial, possuindo, portanto, as mesmas bases estruturais traçadas pelo Código ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... IV — por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor ... Partindo da ... , ocorrerá a suspensão da exigibilidade do crédito, o que significa que iniciou a ... 326. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Prescrição e ...
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Acórdão Nº 0007898-45.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... DEVEDOR PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA ... IMPERFEITA ... Outrossim, a realização de ... protesto extrajudicial não significa efetiva comprovação da ... mora, de modo que não substitui a respectiva ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Isso significa que, num caso concreto, o juiz pode exigir que o comportamento da parte ... 3º ... A arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de conflitos de interesses, presentes ou futuros, que tem ...
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Acórdão Nº 0004025-65.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Relator: Lauro Laertes de Oliveira ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS ... JULGADOS PROCEDENTES POR ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... QUE SIGNIFICA DIZER QUE NÃO ACEITARIA A REFERIDA ... HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA DO ...
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Acórdãos nº 1000038-79.2017.8.26.0040 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... cumprido pela administradora, cuja liquidação extrajudicial veio a ser decretada Ação visando a restituição das ... e foi decretada a sua liquidação extrajudicial, significa, portanto, que houve má administração do consórcio, ...
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Acordao N° 1695531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de expedição de ofício. Informações acerca da natureza da conta. Inteligência do art. 833 do cpc. Dignidade da pessoa humana. Recurso provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos da ação de execução, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição...
... 2. O processo de origem versa sobre execução de título extrajudicial em que o exequente pleitea o ... pagamento de R$ 36.882,93 em face do ... significa, por si só, constrição patrimonial e não traz qualquer prejuízo ao ...