falsidade ideológica consumação
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Acórdão nº 1002934-72.2017.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1002934-72.2017.8.22.0601 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JOSE ADILSON JONER, MADEIREIRA DIVILAN LTDA - EPP ADVOGADOS DOS APELANTES: JOSE ASSIS DOS SANTOS,...
... Em relação ao crime de falsidade ideológica, revela-se dispensável a ... defesa do apelante - ou mesmo da consumação do resultado poluidor, conforme ... -
Decisão monocrática Nº 1363621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... "APELAÇÕES CRIME – FALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO ... IDEOLÓGICA – CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM A INSERÇÃO OU DECLARAÇÃO FALSA – 5 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, apropriação indébita, ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DA DATA DOS FATOS CRIMINOSOS NA ... SUJEITO ATIVO. CONSUMAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA PERICIAL. CRIME DE ...
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nº 2003.04.01.050819-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 16 de Diciembre de 2004
INQUÉRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDICIAMENTO DE PREFEITO. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38, 39, 46, PARÁGRAFO ÚNICO, 48 E 66 DA LEI 9605/98. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Tratando-se de delitos conexos, nos termos do...
... INQUÉRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO ... consumação de crime ambiental, é firmada a competência da ... -
Direito Penal
... (D) em que é alcançada a consumação do crime. Trata-se, portanto, do momento da morte ... , restando absorvida por este a falsidade ... (D) É crime de estelionato, na ... tentativa de estelionato e falsidade ideológica. (D) tentativa de estelionato. (E) ...
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Simulado Delegado PF
... (52) Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia ... ção, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho ... (69) A fuga ...
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Decisões Monocráticas nº 1107075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... FALSIDADE IDEOLÓGICA ... IMPARCIALIDADE DO PARECER DA ... de falsidade ideológica, cuja consumação se deu no momento da declaração falsa ou ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...
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Decisão monocrática Nº 1385974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REGIME ... LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DESCONHECIDO. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... LTDA.), concorrendo, assim, para a consumação do delito tipificado no artigo 89 da Lei nº ... delitiva no tocante aos delitos de falsidade ideológica, uso de falso documento e desvio de ... -
Falsidade Ideológica (Art. 299)
... ( STF: HC 85064-SP, 2ª T. e STJ: HC 62.513-PR, 5ª T; REsp nº 1.453.904/DF, 6ª turma, DJe 07/05/2015) ... 8. A Consumação do Delito de Falsidade Ideológica ... A consumação ocorre com a prática de uma das condutas descritas no tipo penal, independentemente do ...
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Julgamento 0000014-37.2008.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2011
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. CARTA DE CRÉDITO. FALSIFICAÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. - A falsidade ideológica, segundo elementares do art. 312 do Código Penal Militar, pressupõe, entre outras figuras, a intenção de inserir ou fazer inserir, em documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da devida, com o fim...
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Julgamento 2007.01.007435-5 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2007
FALSA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FORJADO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SUJEIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO À PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME IMPOSSÍVEL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Para a consumação da falsidade ideológica, exige-se, além dos elementos objetivos descritos no tipo, a finalidade de o agente...
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Dos crimes contra família
... és da regra da consunção, logo a falsidade ideológica (Art. 299 CP) de quem se declara ... 8.1.1.2 Consumação e Tentativa ... A consumação deste crime se dá ...
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Decisão monocrática Nº 1458333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE ... ácia absoluta do meio empregado para consumação do ato delitivo” ... A caracterização do ...
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Julgamento 0000015-53.2006.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2010
EMENTA: USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO E POTENCIALIDADE DO DANO COMPROVADOS. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DESFAVORÁVEL NÃO É CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. CERTIFICADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. PRESUNÇÃO DE PERIGO À EMBARCAÇÃO E TRIPULAÇÃO. Utilização de certificado ideologicamente falso, por civis, perante a Capitania dos Portos, para o fim de comprovar qualificaç
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Decisão da Presidência nº 187709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... falsificação de documento público, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em ... não é conditio sine qua non para a consumação do crime de falsidade ideológica, pois este pode ...
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Decisões Monocráticas nº 187709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... falsificação de documento público, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em ... não é conditio sine qua non para a consumação do crime de falsidade ideológica, pois este pode ...
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Acórdão, Processo nº 5030006-16.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-02-2020
... ", pela eventual prtica do crime de falsidade ideolgica ... Extrai-se dos autos que os ...
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Acórdão Nº 0901938-02.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 13-07-2023
... 52-59. Acerca do delito em comento (falsidade ideológica), Cleber Masson (Direito Penal, Parte ... consumação e não de eventual reiteração dos efeitos do ...
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Direito Penal
... (B) consumação e do resultado. (C) atividade e da ... -se como crime obstáculo; o de falsidade documental para cometimento de estelionato é ... ) corrupção de menores e falsidade ideológica. (C) furto simples, falsa identidade e ...
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Decisão da Presidência nº 188355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... ), da Lei nº 12.850/2013 e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal ... Reportando-se ... Diz que a consumação do delito de falsidade ideológica, considerada a ...
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Decisão monocrática Nº 1364007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ ... DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME DE NATUREZA FORMAL ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ? CP. INSTRUTORCREDENCIADO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE TIROSEM NOME DE TERCEIROS. CARTOLINA DOS CLIENTES. APROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃOPARA PORTE DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTO POTENCIALMENTE DIRIGIDO ÀPOLICIA...
- nº 90.03.014338-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30 de Abril de 1991