Falso Motivo
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; ... #Incluído pelo ... XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; ... XIX - estrangeira, atentatória à moral, ...
-
Processo nº 0186371-55.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Direito Civil. Promessa de Compra e Venda. Demanda de Anulação Do Negócio Jurídico por Ter Sido Celebrado Com Vício de Consentimento, Tendo Alegado O Promitente Comprador que Existiu Erro Substancial. Promitente Comprador que Afirma Ter Adquirido O Imóvel Pensando que Ele Se Situava No Município de Mangaratiba e Posteriormente Descobriu que O Terreno Se Localiza No Município de Itaguaí....
... no Município de Mangaratiba. Diferença entre causa e motivo do ... , na forma do art. 140 do Código Civil. Falso motivo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - por qualquer outro motivo, e aqui permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, ... 64): ... I - falso ...
-
Acórdão nº 2016/0257583-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. FLAGRANTE PREPARADO INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE DECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CABÍVEL. PRIMARIEDADE DO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO E...
... INADEQUAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. ... semiaberto, salvo se, por outro motivo ... -
Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE....
... FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO ... condenação, motivo pelo qual não há como incidir a atenuante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001545220164058308), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800154-52.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outro ADVOGADO: Ana Paula Lima Da Costa Santos APELADO: MICHELLE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Eliane Cordeiro Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR
... Ainda que a CAIXA tenha sido a causadora do (falso") motivo determinante da exclusão da apelada do PMCMV, a exclusão em si n\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07153834120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO
-
Acórdão nº 1.0024.09.762806-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO POR EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE - ARREPENDIMENTO VINCULADO A MOTIVO FALSO (INEXISTENTE) - IMPROCEDÊNCIA.A sentença cujo exame revela ter decidido causa diversa da que foi proposta através do pedido é nula porquanto extra petita. O pedido de desfazimento
-
Acórdão nº 2016/0298295-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... falso", é plenamente possível que a ... autoridade impetrada,\xC2" ... motivo pelo qual é inviável a fixação de regime ... -
Acórdão nº 2014/0062318-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR 3 MOTIVOS INDEPENDENTES. APENAS 2 ATACADOS NO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE...
... documento ideologicamente falso em processo em que o próprio impetrante ... motivo não atacado é suficiente para a manutenção ... -
Acórdão nº 2015/0032527-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 2 ANOS, 8 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. PRESO DESDE 15/7/2014. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
... o paciente utilizar documento falso com a intenção de se furtar ... motivo estiver preso, substituindo ... -
Acórdão nº 2016/0254895-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS....
... falso testemunho, não ... motivo não estiver presa, mediante aplicação de medidas ... -
Acórdão Nº 0024157-18.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. 1. BLOQUEIO DESMOTIVADO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. FALSO MOTIVO. REABILITAÇÃO NECESSÁRIA. 2. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DESDE O BLOQUEIO DO MOTORISTA ATÉ A REATIVAÇÃO DE SEU PERFIL. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELA MÉDIA DOS GANHOS MENSAIS ANTERIORES AO...
... 1 ... BLOQUEIO DESMOTIVADO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. FALSO ... MOTIVO. REABILITAÇÃO NECESSÁRIA. 2. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ... -
Acórdão Nº 0095791-84.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-10-2018
DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSO MOTIVO COMO DETERMINANTE PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (DOAÇÃO). SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ACOLHIDA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PERTINÊNCIA DA PROVADIREITO...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSO ... MOTIVO COMO DETERMINANTE PARA A CELEBRAÇÃO DO ... IMPROCEDÊNCIA DO ... -
Acordão da , 06-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1. OMISSÃO NO EXAME DA QUESITAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO VERIFICAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÃTIMA. ALEGADA INCONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA FÃTICA DEVIDAMENTE NARRADA. 3. MOTIVO FÚTIL. DÃVIDA FINANCEIRA. "VALORES...
-
Julgamento 7000603-92.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. SIMULAÇÃO DE INVALIDEZ OU INCAPACIDADE LABORATIVA. AGIR FRAUDULENTO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. DOSIMETRIA DA DA PENA. DISCRISCIONARIEDADE MOTIVADA. MANUTENÇÃO DA PENA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Pratica o delito de...
... a Justiça Federal, visando sua reintegra ção à Força, com falso motivo (procrastinação de moléstia adquirida durante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001671-47.2014.5.06.0011), 12-09-2018
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. A teoria dos motivos determinantes informa que, caso o motivo que deu ensejo a edição do ato administrativo seja falso ou inexistente, o ato é nulo. Por outro lado, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, de modo que é ônus do reclamante provar que o motivo que ensejou a edição do ato administrativo é...
... A teoria dos motivos determinantes informa que, caso o motivo que deu ensejo a edição do ato administrativo seja falso ou inexistente, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2039-37.2016.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. RUMO MALHA SUL S.A. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V, DO CPC/1973.
... , nessa perspectiva, não há como falar em erro substancial, falso motivo ou dolo ... do mandatário, isto é, não se verifica a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034699-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA - DIREITO PATRIMONIAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos da orientação da doutrina, "(...) motivo é o pressuposto de fato e de direito que...
-
Acordao N° 1282271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Cívil e processual civil. Dialeticidade. Violação. Ausência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negócio jurídico de mútuo. Inexistência de simulação ou de falso motivo. Aval. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter a declaração de nulidade de negócio jurídico de mútuo sob a alegação da ocorrência de simulação. 1. 1. Sustentou ainda que o negócio foi celebrado sob falso...
... MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU DE FALSO MOTIVO. AVAL ... 1. Na presente hipótese o autor pretende obter a ... -
Acórdão Nº 0013664-16.2019.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONSTATAÇÃO OU NÃO DE FALSO MOTIVO CAPAZ DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE E PRECISO DA MATÉRIA SEM QUALQUER INCOERÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES...
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONSTATAÇÃO OU ... NÃO DE FALSO MOTIVO CAPAZ DE ANULAR O NEGÓCIO ... JURÍDICO OBJETO DA CONTROVÉRSIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMISSÍVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Concluindo as instâncias ordinárias,...
... ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo" pelo qual ... opera efeitos ex tunc. Assim, o tr\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0181971-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Caracterizada a votação não unâ
-
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXTORSÃO MAJORADA E CORRUPÇÃO PASSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA ENULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. INDISPENSÁVEIS E ADEQUADAS. GRAVIDADE CONCRETA ECIRCUNSTÂNCIAS DAS AÇÕES DELITUOSAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.INOCORRÊNCIA....